Além de elaborar e aprovar as leis e fiscalizar o Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Salvador tem um importante papel institucional que viabiliza o funcionamento de associações sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade; como ONGs dos diversos setores de atuação. Trata-se de instituições que trabalham em prol das pessoas com deficiência física ou psíquica; entidades ambientais; sociais; educacionais (como creches e escolas comunitárias) ou culturais. É o Título de Utilidade Pública Municipal, documento imprescindível para as ONGs receberem recursos públicos, assim como participarem de editais de órgãos governamentais.

“Este é mais um papel social da Câmara Municipal de Salvador. Afinal, a Casa já concedeu diversos títulos de Utilidade Pública para associações com foco no auxílio ao próximo; beneficiando diversas parcelas da população que necessitam deste auxílio do Terceiro Setor. E este documento legal é que credencia as ONGs a realizarem parcerias com o Poder Público e assim financiarem suas ações nas comunidades”, afirmou Paulo Câmara.

Para obter o Título de Utilidade Pública, a ONG deve obedecer aos seguintes requisitos: mínimo de um ano de fundação; prestação de contas do último exercício financeiro atualizada; fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria; possuir personalidade jurídica registrada em cartório e ata de fundação.

Os representantes das ONGS legalmente constituídos devem deve reunir toda a documentação comprobatória referente aos requisitos acima mencionados e procurar um vereador para solicitar a criação do Projeto de Lei. Com a proposição parlamentar encaminhada, o requerente deve aguardar a tramitação de sua solicitação, que pode ser acompanhada no Portal Transparência, através do link http://www.cms.ba.gov.br/projeto.aspx. Após a votação e aprovação da proposição, o projeto torna-se uma lei e é publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.), com vigência de 5 anos.

Os interessados podem obter maiores informações no telefone: (71) 3320-0233.