O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), afirmou que percebeu o início de um consenso em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o sigilo das votações no plenário para cassação do mandato parlamentar. Segundo o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br), o presidente da Casa afirmou que ainda hoje (11) a  admissibilidade da proposta deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que seja formada rapidamente a comissão especial que irá analisá-la. Henrique Alves pretende colocar esse tema em votação no Plenário antes do recesso parlamentar, em julho.

Além da referida PEC, outra PEC, a 349/01, prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso. Essa proposta foi aprovada apenas pelos deputados em primeiro turno, segundo o site da Câmara dos Deputados.

O voto aberto é uma das bandeiras do PSDB e a Frente parlamentar Em Defesa do Voto Aberto é coordenada pelo deputado federal Antonio Imbassahy (Ba). Os parlamentares que integram a legenda avaliam o fim do voto secreto como um tema importante para garantir a transparência.

A luta pelo voto aberto em nível municipal tem sido a principal bandeira de Paulo Câmara desde que assumiu a Presidência do Legislativo Municipal em Salvador. “Afinal, um parlamentar é representante do povo e não pode ficar se escondendo atrás de voto”, frisou.

Segundo o parlamentar, “o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”.

Ele apresentou s Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013, que  visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.