Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Direitos do Cidadão e Defesa dos Direitos da Mulher. Essas são apenas algumas das Comissões permanentes que auxiliam o trabalho dos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.

As comissões são órgãos colegiados, cuja existência é assegurada pelo Art. 49 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Elas podem ser temporárias – que se extinguem ao ser atingida a finalidade para a qual foram criadas – e permanentes, que subsistem em todas as Legislaturas, com atribuições definidas neste regimento. Ao todo, a Câmara possui 11 comissões permanentes.

Função

As comissões exercem uma função de extrema importância para a cidade, pois elas elaboraram exames técnicos a respeito dos assuntos submetidos a seu estudo e emitem pareceres. Por exemplo, cabe à Comissão de Justiça manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico dos assuntos entregues à sua apreciação.

“As comissões são muito importantes. Pois além das análises técnica e jurídica, nas comissões os projetos são discutidos pelos vereadores, que também ouvem a sociedade civil organizada. Nossa orientação é pelo debate amplo dos projetos importantes para a cidade”, afirmou Paulo Câmara.

Os colegiados temporários podem ser internos e externos. Os internos podem ser especiais ou de inquérito. As comissões especiais são constituídas para o estudo de assuntos pendentes de deliberação da Câmara e formadas por integrantes das diversas comissões permanentes. Um exemplo de Comissão Especial é a de Acompanhamento das Ações para a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Já as de inquérito são as destinadas à apuração de fato sobre que haja a Câmara de se pronunciar, no prazo de 30 dias.

Composição

Com exceção da Executiva, as comissões permanentes são compostas por sete representantes e dois suplentes.
Os integrantes das comissões permanentes exercem suas funções por toda a sessão legislativa, inclusive nas prorrogações de sessões e convocações extraordinárias. Todas as comissões são constituídas proporcionalmente às correntes partidárias, representadas na Casa e devem possuir um presidente.

As comissões temporárias são constituídas por deliberação da Câmara, para casos em que se tornarem necessárias, a requerimento de um vereador ou por proposta de qualquer comissão permanente composta de integrantes em número nunca inferior a 1/5.

As comissões externas são nomeadas pelo presidente da Casa, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer vereador, e aprovadas pela Câmara.

Síntese das funções das Comissões Permanentes

Executiva (Mesa Diretora): É Responsável por adotar todas as providências para a regularidade dos trabalhos da Câmara

Constituição e Justiça e Redação Final: Manifesta-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, bem como a elaboração da redação final dos projetos aprovados em último turno.

Finanças, Orçamento e Fiscalização: Emite parecer sobre a proposta de Orçamento Anual do Executivo Municipal e sobre projetos de créditos; determina auditagem para o exame contábil em documentos públicos ou privados, entre outros.

Transporte, Trânsito e Serviços Municipais: Avalia e propõe, entre outras coisas, políticas de permissões e concessões; operacionalização e tarifa; fiscalização e controle; circulação, tráfego e estacionamento.

Planejamento Urbano e Meio Ambiente: Entre as atribuições do colegiado estão as funções de acompanhar, levantar e opinar sobre a situação legal das terras municipais

Direitos do Cidadão: Está no escopo do trabalho da comissão receber denúncias, queixas e reclamações que estejam relacionadas à violação dos princípios estabelecidos na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e encaminhá-las ao Poder competente.

Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Opinar em todas as proposições pertinentes à Educação, Cultura, Esporte e Lazer assim como iniciativas correlatas; opinar sobre a organização das festas populares; promover eventos, tais como seminários, simpósios, concertos.

Desenvolvimento Econômico e Turismo: As ações do colegiado direcionam-se, por exemplo, ao cumprimento das funções de estabelecer políticas inerentes à geração de empregos e rendas; examinar e emitir parecer em todas as proposições relativas ao turismo no Município.

Saúde, Planejamento Familiar e Seguridade Social: Opinar em todas as proposições relativas a problemas de saúde e assistência social; promover eventos quanto à prevenção da saúde; organizar seminários, palestras, etc. No âmbito do planejamento familiar: opinar em todas as proposições pertinentes à seguridade e previdência social; examinar e emitir pareceres em iniciativas de políticas públicas referentes à seguridade e previdência social do município e sobre alternativas de custos e fundos para a Seguridade e Previdência Municipal.

Defesa dos Direitos da Mulher: Propor política em todos os níveis administração pública direta ou indireta, visando a eliminação dos estereótipos sobre os papéis sexuais na sociedade; examinar e emitir parecer nas iniciativas de políticas públicas referentes à mulher no município; fiscalizar e exigir o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação complementar e ordinária, que assegurem especificamente os direitos da mulher;

Reparação: Formular políticas de promoção para a reparação e de inclusão econômica da população afrodescendente; coordenar e avaliar políticas afirmativas de reparação e de proteção dos direitos dos indivíduos e os grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;