No último dia 06, a Câmara Municipal de Salvador aprovou os Projetos de Lei 160/13 e 161/2013, que compõem a Reforma Tributária enviada pelo Executivo Municipal. O Projeto 160/2013 foi aprovado por 29 votos favoráveis e 12 contrários e o PL 161/2013 por 40 votos a favor e dois contrários.

Paulo Câmara pontuou que a aprovação da Reforma Tributária foi uma “vitória da cidade”. Ele citou, por exemplo, os ajustes para ampliar a receita; o perdão das dívidas; o Refis; a manutenção da isenção de impostos para o desenvolvimento da região do Comércio, além das empresas que vão trabalhar as Parcerias Público-Privadas.

Ele também ressaltou a transparência no trâmite dos projetos. Foram 83 dias de discussões e quatro audiências públicas realizadas, sendo acatadas 45 emendas. “Isto demonstra que há independência dos Poderes e também que a reforma não veio como matéria definitiva”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Salvador em entrevista ao site da Casa (www.cms.ba.gov.br).

E quais seriam as mudanças ocasionadas devido à Reforma Tributária?

Dentre as medidas, está instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com perdão de dívidas até o valor de R$ 400,00 e que cria condições para o parcelamento de dívidas em até 120 meses, com isenção de multas e descontos de juros.

Já os inadimplentes com dívidas superiores a este valor serão cadastrados no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), que prevê punições para quem estiver em débito com a Prefeitura, como, por exemplo, a suspensão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e a proibição de firmar convênios e receber pagamentos da Prefeitura. Uma das emendas aprovadas fixou o prazo de 60 dias para o nome do cidadão ou empresa ser efetivado no Cadin, após notificação.

Um dos principais pontos da reforma é a criação da Nota Salvador, por meio da qual o contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Dessa maneira, com o aumento da solicitação da nota por parte dos consumidores, a Prefeitura espera também aumentar a arrecadação do  ISS, principal tributo municipal.

Aumento da arrecadação municipal

Salvador ocupa um dos últimos lugares em arrecadação per capita entre as capitais brasileiras. Esta é uma das justificativas da Prefeitura ao ter enviado à Câmara Municipal os referidos projetos, que têm como objetivo aumentar a eficiência e ampliar a base de arrecadação da cidade, sem ônus maior ao contribuinte.

Para aumentar a arrecadação, a reforma implanta duas empresas mistas de economia mista, que terão a finalidade de gerenciar o patrimônio imobiliário da Prefeitura e realizar cobranças extrajudiciais aos devedores. São elas a Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador e a Sociedade de Propósito Específico. A companhia terá a propriedade dos imóveis do município e dos títulos de dívida pública, que servirão como garantia e assim viabilizarão as parcerias Público Privadas (PPS). Já a segunda empresa vai cobrar ar dívidas e efetivará os inadimplentes nos cadastros do Cadin e no SPC e Serasa.