A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 38/12, que visa proibir a atividade dos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”.

“Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta”, argumenta Paulo Câmara, ressaltando que a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas soteropolitanos, por vezes obrigado a pagar para guardar o carro em espaço gratuito.

De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa.

Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Sendo sancionado, ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.

Banheiros infantis em estabelecimentos 

Outro projeto de Paulo Câmara (PL 333-2009) aprovado hoje (24) obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.

Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.

Para Paulo Câmara, “a necessidade de adequar banheiros infantis nos estabelecimentos comerciais ocorrer principalmente pela necessidade de preservação de fatores de higiene, bem como medida de segurança que garantam a preservação e proteção contra possíveis abusos contra a criança”. O projeto também segue para a análise do prefeito ACM Neto.