Derrubada da PEC 37 é vitória do povo brasileiro
Em votação ocorrida na noite de ontem (25), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por 430 votos a nove, além de duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limitaria os poderes de investigação do Ministério Público (MP). A rejeição da proposição foi um dos itens da pauta de reivindicações dos manifestantes que ocuparam as ruas do país nos últimos dias.
De acordo com a proposta, investigação criminal seria competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Assim, as investigações relativas a desvio de verbas; crime organizado; contra a imprensa; abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos sairiam da alçada do órgão.
Todos os partidos já haviam recomendado a rejeição do texto, durante reunião ocorrida na tarde de ontem (25). Com a decisão da Câmara, a PEC será arquivada e fica mantido o poder de investigação do MP, estabelecido pela Constituição de 1988.
“Já tinha me posicionado publicamente sobre este tema anteriormente. Sempre fui contra a aprovação da PEC 37, pois acredito que o MP, na condição de órgão investigador, exerce um papel fundamental em nosso país. Essa é uma vitória do povo brasileiro, que foi às ruas mostrar seus argumentos pela derrubada da proposta”, afirmou Paulo Câmara.
Clamor que vem das ruas
Centenas de pessoas acompanharam a sessão nas galerias da Câmara, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal. Após a rejeição da PEC, os manifestantes comemoraram cantando o Hino Nacional.
A população também pôde acompanhar a votação de casa, através da TV Câmara. Esse foi um dos assuntos mais comentados ontem (25) e hoje (26) nas redes sociais.
MP como órgão investigador
Em todos os países desenvolvidos do mundo, o Ministério Público atua como órgão investigador, exceto em Uganda, Kênia e Indonésia. Esse foi um dos argumentos utilizados pelos militantes do movimento que pedia a derrubada da PEC 37.
Autoria da PEC 37
A emenda foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Para ele, as investigações próprias do Ministério Público ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos.
Por que foi importante derrubar a PEC 37 ?
Os poderes de investigação do Ministério Público foram ampliados com a Constituição Cidadã de 1988. E esta mesma Carta Magna define a atuação do Ministério Público como um poder independente, “que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais. Acredito que o aumento da capilaridade dos trabalhos do Ministério Público foi uma conquista da democracia brasileira. Não podíamos retroagir. O MP tem um papel de destaque no cenário nacional e tem atendido e representado o povo em reivindicações justas junto à Justiça”, diz Paulo Câmara.