“Educai  as crianças e não será preciso castigar os homens” é uma frase de Pitágoras que ilustra esta matéria e sintetiza o conceito que serviu para a inspiração pela criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Lei 9.069, de 13 de julho de 1990. Um marco legal que completa amanhã (13) 23 anos e versa sobre o tratamento legal e social do Estado de Direito às crianças e adolescentes. O ECA dispõe sobre a proteção integral a estas pessoas.

Segundo o ECA, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Entretanto, em entrevista à Agência Brasil, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, afirma que, após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação.

“O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade”, enfatiza.

Conselhos Tutelares

Mas o ECA trouxe diversos avanços e um deles foi a criação dos conselhos tutelares, que são os responsáveis por cobrar o cumprimento dos direitos da criança. Atualmente, estão disseminados em quase todo o país, existindo em 98% das cidades brasileiras.

Avanços

O ECA também adverte que nenhuma criança ou adolescente, deve ser “objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

E no que tange à saúde pública, estabelece atendimento prioritário; condições para o acompanhamento integral dos pais ou responsáveis, assim como tratamento especializado para crianças com deficiência.

Fundação cria premiação para histórias sobre o ECA

Para comemorar o aniversário de 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão abertas as inscrições do 4º Concurso Causos do ECA, promovido pela Fundação Telefônica, por meio do Portal Pró-Meninowww.promenino.org.br. A iniciativa reúne histórias contadas por pessoas que viveram ou presenciaram situações em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a vida de crianças e adolescentes.

O Concurso distribui prêmios em dinheiro, de até R$ 10 mil, computadores, máquinas fotográficas e coleções de livros. Para mais informações, acesse:www.promenino.org.br.

Ilustração- artur-moritiz.blogspot.com.br