Se você anda de carro pelas ruas de Salvador, certamente já deve ter sido abordado pelos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, Paulo Câmara criou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.

O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser presos e enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou pagamento de multa. Ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.

O projeto de lei nº 38/12, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que apenas o Poder Público pode explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. A proposta de Paulo Câmara serve para exemplificar uma das principais funções de um vereador: elaborar leis para beneficiar a cidade em que você vive. Elas são analisadas pelas comissões e depois são votadas em plenário.

Porta-voz das comunidades

O vereador também deve estar bem perto de você, visitando os bairros e conhecendo as necessidades de cada região. Digamos que está faltando iluminação e asfalto na sua rua, o único posto de saúde do bairro encontra-se em reforma e a comunidade precisa de atendimento. O vereador pode te ajudar a resolver todos esses problemas e contribuir para que você tenha seus direitos básicos garantidos, já que ele é, simbolicamente, uma ponte entre você e a Prefeitura.

O vereador deve enviar um ofício para os órgãos municipais, relatando as reivindicações das comunidades e cobrando uma solução. Você também pode ir até os gabinetes dos vereadores e encaminhar as solicitações que visem beneficiar o coletivo da sua região, bairro ou rua. Afinal, o vereador deve ser o porta-voz dos anseios das comunidades.

Agente fiscalizador

Além disso, os vereadores são responsáveis por fiscalizar o trabalho da Prefeitura. Os parlamentares devem estar sempre vigilantes acerca dos contratos, convênios e licitações celebrados pela Prefeitura, com o intuito de saber se está ocorrendo uma boa aplicação dos recursos públicos. Anualmente, as contas do prefeito e dos gestores dos órgãos públicos municipais são aprovadas ou rejeitadas pela Câmara Municipal, após o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. Caso as contas sejam rejeitadas, o prefeito pode ficar inelegível.

Outra interface entre a Prefeitura e o Legislativo municipal é o envio de matérias do Executivo para avaliação da Câmara de Vereadores. Estas são as diretrizes das funções exercidas pelo vereador. Mas não esqueça. Você também é um agente da cidadania e pode e deve acompanhar os trabalhos do Legislativo municipal. Interaja com seu vereador, visite as sessões da Câmara Municipal; acompanhe o dia a dia da Câmara através do site www.cms.ba.gov.br. Nesta home page, fique de olho na Seção Portal da Transparência. Assista à TV Câmara (SIMTV, canal 10) e participe ativamente do cotidiano do Legislativo da sua cidade.