É grande o número de estabelecimentos comerciais que funcionam sem estar regularizados junto aos órgãos competentes. A informalidade, além de prejudicar a arrecadação de impostos, impede o comerciante de fornecer nota fiscal, ter acesso a empréstimo e outros benefícios.

Visando facilitar a formalização de pequenos estabelecimentos, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura a criação do programa Comércio Legal. O projeto de indicação 855/2013 foi inspirado no programa Casa Legal, que legaliza imóveis construídos em terrenos públicos.

O Comércio Legal é voltado para micro e pequenos empresários que tenham construído o seu estabelecimento em terrenos públicos e não tenham alvará de funcionamento. Para ser beneficiado, é preciso estar há pelo menos cinco anos no local, ter renda de até seis salários mínimos e que a construção não ultrapasse 250m².

A formalização, através da emissão de um alvará de funcionamento, permitirá a expansão dos negócios, aumento da renda, geração de empregos, além de aumentar a arrecadação da Prefeitura. O projeto de indicação que cria o programa Comércio Legal tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto:
Projeto indica a criação do programa Comércio Legal