Reunião dos líderes hoje (09) decidiu que as propostas de Paulo Câmara referentes à extinção do voto secreto na Casa serão analisadas em plenário amanhã (10), em primeiro turno. Também será colocado em votação um Projeto de Lei, de autoria do vereador Henrique Carballal (PT), que institui a Lei da Ficha Limpa.

Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador, o relator dos projetos de Paulo Câmara que estabelecem o voto aberto, Geraldo Júnior (PTN), deu seu parecer favorável às proposições parlamentares.

“As propostas trazem uma alteração no que concerne às deliberações de votações secretas de parlamentares, conferindo-lhes publicidade nas discussões, e por esta razão, devem se aprovadas na CCJ, pois não há prova maior de respeito ao principio do interesse público e aos cidadãos do que a votação aberta, seja nesta Casa ou em qualquer outra Casa Legislativa deste país”, declarou Geraldo Júnior

A pressão popular por ética na política acelerou a apreciação destes projetos, que clama pela transparência no Parlamento. Os dois projetos (03-2013 e 19-2013)  suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.

“O político não tem o direito de ficar se escondendo atrás do voto; os mandatos precisam ser transparentes, pois o eleitor tem o direito de fiscalizar a atuação do parlamentar ao qual conferiu seu voto”, declarou Paulo Câmara.

Lei da Ficha Limpa

Também será colocado em votação amanhã, no plenário, proposta do vereador Henrique Carballal (PT) que estabelece a Lei da Ficha Limpa no âmbito municipal, com abrangência para os Poderes Executivo e Legislativo. Caso esta proposta seja aprovada, qualquer cidadão somente poderá ocupar cargos púbicos nestas esferas de Poder Público caso não tenha sido condenado, sem direito a recurso, em processos na Justiça.

Este marco legal também tornará inelegíveis pessoas enquadradas neste casos, “respeitando os ditames da legislação federal acerca do tema”, explica o diretor Legislativo da Câmara Municipal de Salvador, Benigno Moreira.