Salvador ocupa um dos últimos lugares em arrecadação per capita entre as capitais brasileiras. Esta é uma das justificativas da Prefeitura ao ter enviado à Câmara Municipal os projetos de lei 160/2013 e 161/2013, conhecidos com Reforma Tributária. Os projetos têm como objetivo aumentar a eficiência e ampliar a base de arrecadação da cidade, sem ônus maior ao contribuinte, e estão na Ordem do Dia para votação em plenário.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa,  que fez a defesa do projeto – por três vezes – na Casa Legislativa, a ideia é “blindar” o Executivo contra os contribuintes que burlam o fisco e renegociar débitos.

Nota Salvador

Um dos principais pontos do projeto é a criação da Nota Salvador, por meio da qual o contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Dessa maneira, com o aumento da solicitação da nota por parte dos consumidores, a Prefeitura espera também aumentar a arrecadação do  ISS, principal tributo municipal.

IPTU

De acordo com Mauro Ricardo, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) não sofrerá aumento, mas haverá uma tentativa de renegociação com os inadimplentes. Débitos inferiores a R$ 400,00 serão perdoados, por ser considerado pequeno valor. Algumas dívidas maiores poderão ser parceladas. O texto também prevê recadastramento dos contribuintes.

ISS

 Muitas empresas têm um domicílio fora de Salvador, quando na realidade estão estabelecidas aqui.  Um dos casos mais comuns é lançar uma sede em Lauro de Freitas, onde o ISS é de 2%, sendo que atuam em Salvador, local onde a taxa é 5%.

Conforme o texto, as empresas estabelecidas na capital serão obrigadas a recolher o tributo na cidade. Já as empresas que estiverem efetivamente em outro município e atuarem na capital baiana  seguirão recolhendo o ISS na cidade de origem.

Tramitação

A reforma tributária já teve sua legalidade constatada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e também passou pela apreciação da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Os projetos encontram-se no setor de plenário.

A previsão é que a votação aconteça até 27 de maio, já que os projetos tramitam na Câmara em regime de urgência. Conforme a Lei Orgânica do Município, as matérias enviadas neste condicionante têm 45 dias para serem apreciadas (Artigo 47).

Como o prazo de 45 dias expirou no último dia 29, serão contadas, a partir de então, dez sessões para ocorrer a apreciação. Caso não haja, a pauta ficará sobrestada, ou seja, não se vota nenhuma proposição até que a Reforma Tributária entre na pauta.