PL 333/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis
Garantir higiene, além de proteger as crianças contra possíveis abusos. Esses foram alguns fatores que motivaram Paulo Câmara a criar o projeto de lei 333/2009, que obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.
Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 de abril e segue para a análise do prefeito ACM Neto.
Confira o projeto na íntegra
Projeto de lei_ banheiro infantil_Paulo Camara
