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Leia o projeto na íntegra
25 de agosto de 2011
PI Nº 209/11- Indica a criação do projeto “IPTU Verde”
Diante da necessidade da existência de políticas públicas que estimulem ações em defesa do meio ambiente, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação nº 209/11.
O projeto denominado IPTU Verde sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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