O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, afirmou que “a hora é esta” do Legislativo Municipal colocar em pauta seus dois projetos de lei que visam extinguir o voto secreto na Casa.

“Conquistamos mais uma vitória na luta pela transparência. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) a PEC do senador Álvaro Dias, do PSDB, que estabelece que a perda de mandato parlamentar será decidida por voto aberto. A luta das ruas é também pela ética na política. Reforço o meu total empenho para darmos um passo importantíssimo aqui em Salvador. Estou conversando com os meus pares para que os meus projetos que extinguem o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador sejam colocados na Ordem do Dia o quanto antes”, afirmou Paulo Câmara.

Ele apresentou os projetos que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional conta com 28 tipos de votações. Em algumas, o voto é aberto e em outras matérias é secreto. Um destes casos é relativo à perda de mandato. E é neste caso que a PEC do senador tucano Álvaro Dias pretende que as votações sejam em regime aberto.

A proposta vale para matérias sobre decoro parlamentar e condenação criminal com sentença transitada em julgado. Agora, o texto segue para uma comissão especial que precisa ser criada pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, além da perda de mandato, são secretas votações para indicação de autoridades do Governo Federal, ou tribunais superiores; vetos presidenciais e casos como exoneração do procurador-geral da República.