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4 de fevereiro de 2013
PELOM 1/2013  Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador

PELOM 1/2013 Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador

No atual momento político do país, onde a opinião pública clama por transparência, não cabe mais um político se esconder atrás de voto. O eleitor tem o direito de saber como está atuando o vereador no qual ele confiou o seu voto. Afinal, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo.

Paulo Câmara apresentou o projeto PELOM 1/2013 , visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador.  Ele suprime à Lei Orgânica do Município dispositivos que garantem o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto.

Confira o projeto  na íntegra

Projeto_Paulo Camara _voto aberto _LOM