PELOM 1/2013 Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador
No atual momento político do país, onde a opinião pública clama por transparência, não cabe mais um político se esconder atrás de voto. O eleitor tem o direito de saber como está atuando o vereador no qual ele confiou o seu voto. Afinal, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo.
Paulo Câmara apresentou o projeto PELOM 1/2013 , visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ele suprime à Lei Orgânica do Município dispositivos que garantem o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto.
Confira o projeto na íntegra
Projeto_Paulo Camara _voto aberto _LOM
