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Lei que proíbe venda de bebida alcoólica em posto volta a vigorar
Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), voltou a vigorar em Salvador a Lei nº 8.258/12, de autoria do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Câmara, que proíbe a venda de bebida alcoólica em posto de gasolina das 22h às 6h. A lei foi suspensa em setembro de 2012 por um mandado de segurança em caráter liminar impetrado pelo Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis).
A decisão do relator, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, foi acompanhada, por unanimidade, pela Corte, que considerou inconstitucional a ação do Sindicombustíveis. Derrubada a liminar, os postos estão anunciando a nova regra, que já está em vigor.
Autor do Projeto de Lei nº 249/11 que deu origem à lei, o vereador Paulo Câmara comemorou a decisão. “Considero acertada a determinação da Justiça, uma vez que há registros de violência em decorrência dessa prática e ainda porque muitas pessoas bebem nos postos e depois vão dirigir embriagadas, colocando em perigo a sua vida e a dos outros”, justificou.
No entendimento de Paulo Câmara, a facilidade na aquisição de bebidas alcoólicas nestes locais e a deficiência na fiscalização da venda tornam estes estabelecimentos atrativos para o consumo ilegal por menores de idade e ainda causam transtornos ao ambiente, como brigas, danos a equipamentos e até tráfico de drogas.
Projeto de Indicação Nº 63-2016 – Teste do Zika vírus no exame pré-natal em toda rede municipal de Saúde
Em apenas sete dias, a Bahia teve um aumento de 44% nos casos suspeitos de microcefalia causada por zika vírus, de acordo com dados divulgados no dia 12 de janeiro, no boletim do Ministério da Saúde.
O estudo mostrou que até 9 de janeiro foram registrados 450 casos de malformação por infecção do vírus no Estado. Os dados computados até 2 de janeiro mostravam que eram 312 ocorrências suspeitas, 138 a menos.
O zika vírus está assustando todo o país, principalmente, as gestantes. Fazer o pré-natal é fundamental para que as mães saibam ainda durante o período da gravidez se o bebê tem ou não suspeitas de microcefalia. Na rede pública de saúde, as grávidas só fazem o exame de imagem no primeiro trimestre, quando ainda não é possível identificar se o bebê tem ou não a doença.
Pensando nisso, o vereador Paulo Câmara indicou ao prefeito ACM Neto, através do Projeto de Indicação Nº 63/2016, a inclusão do teste do Zika Vírus no exame pré-natal em toda rede municipal de Saúde, bem como esclarecimentos em relação ao vírus na gestação.
A proposta foi protocolada no dia 9 de março e hoje (16) encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Casa Legislativa para apreciação.
Confira o projeto na íntegra: Projeto de Indicação Nº 63-2016 – Teste do Zika vírus no exame pré-natal em toda rede municipal de Saúde
Teste do zika vírus no pré-natal em toda rede municipal de Saúde
Câmara discute Saúde em 11ª audiência do PDDU
Itens relacionados ao capítulo “Saúde” foram debatidos na 11ª audiência pública do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), no Centro Cultural da Câmara, com a presença de vereadores, representantes do Executivo Municipal e integrantes da sociedade civil organizada.
A diretora de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, Rosa Virgínia Fernandes, falou dos pontos fundamentais para a estruturação da saúde em Salvador: a elaboração de um novo Plano Municipal de Saúde; o direcionamento da oferta de serviços e equipamentos às necessidades da população; a reorientação do modelo de atenção à saúde; a consolidação do processo de implantação do Programa Saúde da Família (PSF); além de o aperfeiçoamento da organização espacial da distribuição da rede de saúde.
Representando o Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o professor Sebastião Antônio Loureiro Silva reconhece os avanços em prevenção. “Saúde é coisa cara. É importante que fique claro o investimento que será feito para que Salvador seja uma cidade saudável”, ressaltou.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marcos Antônio Sampaio, questionou pontos do Plano Diretor relacionados à área em discussão. “O PDDU deve refletir a cidade que a gente vive. Precisamos destacar a importância do controle social. É necessário que seja reafirmada a necessidade do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, destacou.
