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PELOM Nº 01/15 – Propõe Voto Aberto a todas as votações na Câmara Municipal
Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) Nº 01/2015, o vereador Paulo Câmara pretende suprimir os incisos I e II da redação final do Artigo 37 da LOM, que tratam respectivamente do julgamento de prefeito e vereadores e deliberação sobre projetos vetados.
Dos três incisos do Artigo, o único que não pode ser alterado é o que trata da eleição da Mesa, por ela ser constitucionalmente secreta no Brasil, o que não permite alteração por parte do poder municipal.
“Acredito que a campanha contra o voto secreto será vitoriosa e que vamos superar esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”, frisou Câmara.
Leia o projeto na íntegra:
Dispõe sobre voto aberto a todas as votações na Câmara Municipal
Sessão marca reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal
O 3º período da 17ª Legislatura foi instalado pelos vereadores da Câmara Municipal, em sessão solene realizada na manhã de segunda-feira, dia 2 de fevereiro, no Plenário Cosme de Farias.
O presidente reeleito, Paulo Câmara, destacou em seu discurso a relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Executivo, que tem como resultado o reconhecimento da população, e as conquistas obtidas nos dois últimos anos, em especial, as ações que proporcionaram mais transparência aos atos legislativos.
“O convênio firmado com a Câmara dos Deputados nos possibilitou a transmissão das atividades do Legislativo através da TV Câmara Salvador em sinal aberto pelo canal SIMTV; o aperfeiçoamento do Portal da Transparência com informações do trâmite das proposições legislativas e execução orçamentária facilitou ao cidadão o acesso às informações, bem como o ganho histórico da Casa com a instituição do Voto Aberto”, enumerou.
Para 2015, Paulo Câmara citou como desafios a ser enfrentados o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Mensagem do prefeito
Na leitura da mensagem de abertura dos trabalhos da Casa, o prefeito ACM Neto fez um balanço dos primeiros dois anos de gestão, destacando obras, ações e realizações que estão melhorando a qualidade de vida dos soteropolitanos e recuperando a autoestima da cidade.
Mesa
Além de Paulo Câmara e do prefeito ACM Neto, a mesa da sessão contou com as presenças da vice-prefeita Célia Sacramento, do 1º secretário da Câmara, vereador Kiki Bispo; do 3º secretário, vereador Alfredo Mangueira; do comandante da 6ª Região Militar, Artur Costa Moura; e do representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Josair Santos Passos.
