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18 de março de 2013
PRE 03/2013 – Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador

PRE 03/2013 – Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador

No atual momento político do país, onde a opinião pública clama por transparência, não cabe mais um político se esconder atrás de voto. O eleitor tem o direito de saber como está atuando o vereador no qual ele confiou o seu voto. Afinal, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo. Neste contexto, Paulo Câmara apresentou o  projeto PRE 03/2013, visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ele suprime do Regimento Interno dispositivos que garantem o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto.

Confira o projeto na íntegra

Projeto_ Paulo_Camara _voto aberto_ Alteração Regimento Interno