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30 de outubro de 2014
PI N° 227/2014 – Indica ao CREA-BA a criação de uma CMA

PI N° 227/2014 – Indica ao CREA-BA a criação de uma CMA

Em muitos casos, os conflitos comerciais advindos de uma relação contratual, seja ela entre pessoas físicas ou jurídicas, podem ser solucionados de forma amigável, através de um acordo. A solução conciliadora evita que o litígio se arraste de forma desgastante para as partes, bem como despesas com advogados e custas processuais, caso a divergência seja levada à Justiça.
Com o objetivo de evitar processos dispendiosos sob todos os aspectos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) criou a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA). Através do CMA, um conciliador, com conhecimento técnico na área objeto de litígio, leva as partes divergentes a celebrar um acordo através de sugestões propostas para resolver o conflito. O processo é célere e as partes têm independência para escolher aderir a conciliação ou não.
Pensando nas vantagens de se resolver os conflitos comerciais através da CMA, o vereador Paulo Câmara indica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) a criação de uma Câmara similar no estado da Bahia à existente em Minas Gerais. A intenção é fazer com que os litígios comerciais sejam resolvidos de forma mais rápida e o menos desgastante possível para as partes em conflito.

Leia o projeto na íntegra:

INDICAÇÃO CREA BA