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Paulo Câmara comemora aprovação do voto aberto no Congresso Nacional
Autor do projeto que instituiu o voto aberto na Câmara de Vereadores de Salvador, a primeira do Brasil, o vereador Paulo Câmara comemorou a aprovação desta medida pelo Congresso Nacional. “O Brasil vive um novo momento político, com foco na ética e na transparência. Inclusive, no dia 3 de setembro – antes de a matéria ser aprovada em Brasília – levei a experiência exitosa da Câmara Municipal à Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada pela comissão especial do voto aberto”, frisou Câmara.
Projeto
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado por Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado no último dia 6 de agosto, no plenário do Legislativo Municipal.
Estender a declaração obrigatória do voto para a cassação de mandato na Câmara de Salvador também era um desejo do vereador Paulo Câmara ao propor o projeto de lei do voto aberto. Ele não o fez porque o poder municipal não tinha competência para alterar a legislação nacional.
Novas regras
Em novembro, o voto aberto foi aprovado pelo Senado e promulgado pelo Congresso Nacional, nas sessões para cassação de mandatos e análise de veto presidencial. Com a alteração, ficou de fora a parte que obrigava as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores a seguirem a regra federal. “O eleitor tem o direito de saber como o seu legislador está se comportando, mas eu não podia legislar sobre a Constituição Federal sobre cassação de mandato. Agora, com a aprovação da medida no Congresso, as câmaras poderão regulamentar no âmbito municipal. Mais uma vitória para a democracia”, disse Câmara.
Cresce o apoio nas casas legislativas pelo voto aberto
Com a crescente pressão popular e o apelo das ruas pela ética na política, este é o momento das casas legislativas do Brasil abolirem de vez o voto secreto dos parlamentares. Esta é a opinião de Paulo Câmara, que apresentou dois projetos de lei que vão viabilizar o voto aberto na Câmara Municipal de Salvador. Também há um movimento na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no sentido de extinguir o voto secreto. A iniciativa é da deputada Luiza Maia (PT).
No dia 06 de agosto, ocorrerá uma audiência pública na Assembleia Legislativa, às 09 horas, para discutir o voto aberto, promovida pela parlamentar. Ela apresentou, nesta direção, a PEC 126/2012, que propõe instituir o fim do voto secreto na Assembleia. “Apresentei a proposta em 2011, mas não passou. Reapresentei ano passado e agora está parada na Comissão de Constituição e Justiça desde dezembro. Nosso objetivo é mobilizar a sociedade para que entre nesse debate também. A pressão popular sempre contribui para que os PL, de autoria dos deputados, sejam votados mais rapidamente”, diz a petista.
No dia 28 de maio, ela teve um encontro com Paulo Câmara, no Legislativo Municipal, quando entregou ao parlamentar uma moção de aplauso por sua luta pelo fim do voto secreto.
“A população está nas ruas clamando por ética na política. E o caminho para tal fim é justamente a transparência. Estou conversando com meus pares para serem colocados na Ordem do Dia meus projetos que extinguem o voto secreto. Creio que este movimento pelo voto aberto é irreversível. A hora é essa”, frisou Paulo Câmara.
Ele apresentou os Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013, que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.
Congresso Nacional
A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto realizou, no último 12, na Câmara dos Deputados, ato em defesa do voto aberto no Congresso Nacional. Os parlamentares fizeram uma manifestação no Salão Verde da Câmara.
Tramita na Casa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o sigilo das votações no plenário para cassação do mandato parlamentar. Henrique Alves, presidente da Casa, pretende colocar esse tema em votação no Plenário antes do recesso parlamentar, em julho.
Além da referida PEC, outra PEC, a 349/01, prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso. Essa proposta foi aprovada pelos deputados em primeiro turno, segundo o site da Câmara dos Deputados.
Cresce o apoio popular ao voto aberto
A Avaaz (www.avaaz.org) lidera uma campanha pelo voto aberto no Congresso Nacional. Foi aprovado pelo Senado e está na Comissão de Constituição e Justiça a PEC 196/2012, que estabelece o fim do voto secreto quando a matéria em plenário decidir sobre a perda de mandato.
A campanha pelo voto aberto já tem 317.108 assinaturas e quando forem alcançadas 500.000 assinaturas, o manifesto será entregue ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Décio Lima (PT/SC).
Uma outra proposta (PEC 349/01) aguarda o segundo turno votação no plenário Câmara, mas ainda não foi apreciada pelo Senado. Essa PEC, no entanto, é mais ampla e acaba com todas as votações secretas no Congresso, incluindo a eleição da Mesa Diretora, por exemplo.
Na campanha da Avaaz consta o seguinte texto: “a impunidade e a corrupção têm florescido por anos nas brechas do apagão do processo político. Precisamos de políticos que prestem contas aos seus eleitores agora e pavimentem o caminho para uma reforma política ambiciosa e ampla para o Brasil”.
A AVaaz se intitula uma “comunidade de campanhas que leva a voz da sociedade civil para a política”. Através da Avaaz, são realizados inúmeros manifestos pela ampliação dos direitos civis em diversos países.
Cenário local
Em Salvador, veículos de comunicação estão unidos em prol desta causa e realizaram uma enquete entre os vereadores acerca deste tema. Os sites de notícias Bahia Notícias, Metro 1, Bocao News e Bahia Toda Hora promovem a campanha “Sou Honesto, Voto Aberto” e através do Blog de Mário (Metro 1) é divulgada uma enquete com os vereadores sobre o tema. Até o momento, dez vereadores se manifestaram favoráveis ao voto aberto nas sessões da Casa Legislativa.
Estes veículos de comunicação on line também promovem um abaixo- assinado pela extinção do voto secreto. O manifesto já conta com 14.271 assinaturas.
Fim do voto secreto é defendido nacionalmente
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, autor de dois projetos que visam acabar com o voto secreto na Casa, defende o fim do voto secreto em nível nacional. Campanhas da sociedade civil organizada pressionam o Congresso Nacional a extinguir o voto secreto.
“Trata-se de uma questão de transparência. O parlamentar não pode ficar escondido atrás de voto. Em nível municipal, apresentamos propostas neste sentido. E cada vez mais o fim do voto aberto é uma exigencia da opinião pública. Dou apoio irrestrito às mobilizaçãoes da sociedade civil organizada pelo fim do voto secreto”, afirma Paulo Câmara.
No dia 20 de fevereiro, o deputado federal Major Fábio (Dem-PB) apresentou um requerimento no plenário que “solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 349- de 2001, que altera a Constituição Federal no sentido de abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
E quando a opinião pública pressionava o Congresso Nacional a cassar o mandato do então senador Démostenes Torres (sem partido-Go), foi aprovado, no segundo semetre do ano passado, no Senado Federal, uma PEC que estabelece o fim do voto secreto em processos de cassação.
Campanha pelo voto aberto
O movimento “Avaaz.org- O mundo em ação” é atualmente um dos mais importantes instrumentos da web em prol de causas humanitárias e pela ampliação de direitos civis.
O movimento é notório por suas petições públicas, que em seu total, já tiveram as adesões de 20.8111.121 milhões de pessoas ao redor do planeta. No Avaaz, o internauta tem acesso à petição “Pelo Fim do Voto Secreto”.
Projetos de Paulo Câmara
O vereador Paulo Câmara apresentou dois projetos (PELOM 1/2013 e PRE 03/2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
A luta pela transparência na história
Embora os intrumentos e as ferramentas tenham se modificado, é antiga a luta em prol da ética e transparência na política. A petição pública Pelo Fim do Voto Secreto divulga no seu site uma declaração de Ruy Barbosa, proferida durante seu mandato como senador. “Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce ela a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor.”
