Na manhã desta segunda-feira, 04/10, um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, expôs insatisfação com o tratamento dado pelo governo do estado à categoria nos últimos seis anos, durante audiência pública realizada pelo deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Além de debater os impactos da PEC 32/2020 para o servidor público baiano, cuja matéria altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa e está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados, os presentes na audiência também pediram justificativas ao governador Rui Costa (PT) sobre a ausência de envio de lei para a recomposição inflacionária dos servidores públicos do estado da Bahia.
Elencando diversos prejuízos ao serviço público com a reforma, como terceirização, demissão, supressão de benefícios e vantagens, a procuradora do estado Cristiane Guimarães também demonstrou indignação com relação à injustificada omissão do Executivo baiano a respeito da não recomposição inflacionária. “Quais as razões de interesse público levaram o governador a não atender à regra constitucional que diz respeito à recomposição inflacionária dos servidores desde 2016? A justificativa deve ser uma motivação do não fazer a que todos os agentes políticos e públicos estão obrigados”, disse a procuradora, que é presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) e vice-presidente Nacional de Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape).
Por sua vez, Daniella Gomes, presidente da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), também criticou a reforma e o que chamou de ‘demonização’ do serviço público, questionando a inversão de valores do governo do estado. “Muito do que se busca com a PEC 32 nacionalmente já está praticado aqui, antes mesmo de ela ser aprovada. A Bahia é recordista de contratos Reda, a todo momento o prazo é adiado. Estamos há seis anos sem reajuste. Por outro lado, a gente vê um investimento do estado com publicidade, enquanto que com o servidor público, que é responsável pelas entregas, não há valorização, não há investimento, não há meritocracia. Não é a questão de não se ter dinheiro, mas para onde ele está sendo canalizado, quais são as prioridades do governo”, criticou Gomes, ao citar os valores gastos pelo governo estadual com publicidade, de cerca de 840 milhões, de 2015 a 2020.
Em sua fala, Marcos Carneiro, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), apresentou números da arrecadação fiscal do estado, que, apesar da pandemia, apresentou superávits históricos neste ano. “De janeiro a setembro, já arrecadamos R$ 22,5 bilhões de ICMS, com uma média mensal de R$2,5 bi, algo nunca visto. No segundo quadrimestre deste ano, a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 43,23 bilhões, um crescimento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano. A contínua melhora dos índices de comprometimento de pessoal aponta uma folga de R$ 4 bilhões para o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
Ao ouvir todas as reinvindicações do coletivo, Paulo Câmara se comprometeu a formalizar, através da Mesa Diretora da Alba, um pedido de justificativa por parte do governo do estado diante do silêncio sobre o assunto.
“Não debater, não cumprir a Constituição, como foi colocado aqui, é mais um índice negativo para a Bahia, da falta de transparência. Enquanto parlamentar, farei o meu papel no sentido de buscar uma resposta para o silêncio sobre o não reajuste salarial dos servidores estaduais”, destacou o deputado.
Realizada no formato híbrido, a audiência também contou com a participação de representantes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) e diversos servidores.
