A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira (5), a Lei do Estatuto da Juventude. O documento define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, no âmbito federal, estadual e municipal. A norma estabelece os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos.

Confira os principais pontos:

Meia-entrada
A meia-entrada será limitada a 40% do total de ingressos dos eventos. Terão direito ao benefício estudantes que apresentarem carteirinha de comprovação e jovens carentes, com renda salarial familiar mensal de até dois salários mínimos.

Passagens de ônibus
Ficam asseguradas a reserva de duas cadeiras gratuitas e outras duas de meia-entrada para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais.

Direitos básicos
O texto da norma assegura alguns direitos básicos dos jovens, como acesso à educação, profissionalização, trabalho e renda. Estão garantidas também novas prerrogativas, como direito à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Conselhos da Juventude
Será obrigatória a criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Juventude. Neles, os jovens serão ouvidos e estimulados a participar de processos decisórios.