Na última sexta-feira (30), chegaram à Câmara de Vereadores de Salvador mensagens do Executivo de fundamental importância para a cidade. Os textos se referem a alterações na legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao projeto de lei que elabora o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.
Trâmite regimental
Para que sejam aprovadas as alterações na atual legislação do IPTU e o Plano Plurianual é preciso primeiro passar por um trâmite regimental na Câmara Municipal. As matérias passam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Casa. Nelas, serão analisadas, debatidas e, ao final, o relator de cada comissão elabora um parecer a respeito do assunto.
Se os pareceres forem favoráveis, os projetos são encaminhados para discussão e votação pelos vereadores. Os edis podem acrescentar emendas e substitutivas durante esses debates. Se acrescentadas, a norma volta para a CCJ, que analisa e faz a redação final do projeto de lei. Só depois o PL segue para votação em plenário na Casa Legislativa e é enviado para a sanção do prefeito.
IPTU
O Executivo enviou três mensagens referentes às alterações no IPTU. Uma delas altera as regras para isenção fiscal e descontos, a outra altera a planta genérica de valores e a terceira trata da tabela de progressividade das alíquotas de acordo com a classificação dos imóveis.
Plano Plurianual
Já o Plano Plurianual consiste em um único projeto de lei a respeito do planejamento do gestor municipal para os próximos quatro anos.
