Através de uma Indicação apresentada hoje (7) à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) solicita ao governador Rui Costa (PT) que inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão da recomposição inflacionária dos servidores públicos estaduais, cujas perdas acumuladas desde 2015 chegam a cerca de 44%.
“Indico esta medida considerando a omissão reiterada e injustificada do Executivo baiano ao deixar de prever na proposta da LOA, de sua iniciativa, dispositivo sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado, o que tem causado violação indireta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, e, por consequência, lesão aos referidos preceitos fundamentais, além dos dispostos no art. 1º da Constituição Federal, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, afrontando ainda o princípio da igualdade e não discriminação e o princípio da legalidade”, justificou Câmara.
Na proposição, o parlamentar também citou decisão do ministro Edson Fachin, do STF, a respeito do tema, que diz que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização, concluindo que, ao final, deve o Poder Executivo pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs. “A revisão prevista na Constituição pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida”, diz a decisão do ministro citada na proposição.
“Em outras palavras, uma das formas de não promover a revisão anual prevista na Constituição seria justificando a impossibilidade prática de concedê-la, por razões fiscais ou outras razões de interesse público, fundamentação esta a qual não tem se atentado o chefe do Executivo baiano nos últimos seis anos”, argumenta Câmara, ao que finalizou “considerando também que a Lei Complementar Nº. 173/2020, de discutível aplicação sobre a recomposição inflacionária salarial, terá a sua vigência findada no próximo dia 31 de dezembro, reforça a necessidade de contemplar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na LOA a previsão de reajuste constitucional”, concluiu.
Audiência
A Indicação de Paulo Câmara vem logo depois de o parlamentar ter reunido em audiência pública, na última segunda-feira (4), um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui entidades que representam procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, os quais manifestaram insatisfação com o tratamento dado pelo governo do estado à categoria e pediram justificativas ao governador sobre a ausência de envio de lei para a recomposição inflacionária dos servidores públicos do estado da Bahia.
De acordo com dados apresentados na audiência por Marcos Carneiro, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado nesse ano alcançou patamares de R$ 43,23 bilhões, um aumento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano, o que vai impactar na redução do índice de comprometimento de pessoal de 40,2% para 37%.
