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Paulo Câmara propõe suspensão dos prazos de validade de concursos na Bahia durante pandemia

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Através do Projeto de Lei Nº 23.921/2020, o deputado estadual Paulo Câmara propôs a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no âmbito do estado da Bahia, excepcionalmente, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Estão inclusos no PL os cargos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta de todos os poderes estaduais e órgãos autônomos e independentes. O projeto indica também que, ao fim da referida situação de anormalidade, prossegue-se os prazos de validade dos concursos públicos estaduais fixados nos respectivos editais. E, uma vez sendo prorrogada a situação de calamidade, a suspensão do prazo de validade será renovada. Contudo, o projeto não impede a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.

Para Paulo Câmara, o objetivo do PL é manter o isolamento social neste período para preservar a vida e a saúde dos candidatos. “Vários aprovados em concursos públicos foram colocados em situação de risco pelos prazos legais dos editais. Os aprovados não podem ser prejudicados com o risco de perda da validade do concurso. É mais do que justo suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade”, defendeu o parlamentar.

Em sua justificativa, o deputado esclarece que, com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas e isso tem direta relação à validade dos editais de concursos públicos em andamento.

“Suspender os prazos desses concursos é resguardar a administração pública e preservar o direito dos candidatos”, frisou Paulo Câmara.

Paulo Câmara quer isenção do ICMS em produtos da cesta básica

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Para minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na Bahia, o deputado estadual Paulo Câmara propôs ao governo do estado a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos que compõem a cesta básica. A proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) por meio de uma Indicação e sugere a aplicação desse benefício enquanto durar o estado de calamidade publica dos municípios baianos em virtude da pandemia.

Além dos produtos identificados nessa categoria por especialistas do Congresso Nacional, como carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, legumes (tomate), pão, café, frutas (banana), açúcar, óleo e manteiga, o deputado Paulo Câmara sugeriu a inclusão de outras mercadorias, levando em consideração as novas necessidades que surgiram com o passar do tempo, como sal de cozinha, aves, massa de macarrão desidratada, sardinha em lata, salsicha, linguiça, mortadela, charque, pescado, alho, margarina vegetal, fubá de milho, escova e creme dental, sabonete, papel higiênico, vinagre, protetor solar com fator igual ou superior a 30, repelente de insetos, água mineral, álcool etílico 70, pote com panos umedecidos de álcool etílico e álcool em gel 70%.

Em sua justificativa, Paulo Câmara relata o caos provocado pela doença no mundo todo, incluindo o Brasil, onde há mais de um milhão de infectados, o que trouxe uma situação de desespero e fome, em que muitos trabalhadores exercem função autônoma e por isso não possuem reserva financeira para arcar com as necessidades básicas do dia a dia.

“Sabemos que ações isoladas não resolverão todos os problemas do nosso povo sofrido, mas conceder isenção dos produtos de primeira necessidade faz-se necessário e fundamental para que os baianos tenham seu sofrimento amenizado durante essa pandemia, já que não há perspectiva de melhora financeira para a maioria da população. Reduzir esse custo de vida, além de ser uma atitude humanitária, torna-se de caráter inequívoco de atenção e zelo por parte de nós, gestores públicos, em função dos nossos habitantes”, destacou Paulo Câmara.

Paulo Câmara sugere ao prefeito ACM Neto a reabertura de academias e clubes de tênis

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Por meio de uma Indicação apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Paulo Câmara sugeriu ao prefeito de Salvador, ACM Neto, a reabertura de academias e clubes de tênis, mediante regras rígidas de higiene no cenário do “novo normal” pós-pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Na proposição, o deputado sugeriu que o uso das quadras seja feito mediante agendamento prévio, em horário limitado, com o número máximo de quatro jogadores por quadra, evitando-se assim aglomerações e com observância ao protocolo cabível para este tipo de atividade.

“A pandemia nos leva a um patamar mais elevado de responsabilidade para com a vida humana e, por isso, a ponderação feita em torno da reabertura da prática do tênis nas academias obedece ao rigor dos cuidados para com a saúde dos jogadores e dos funcionários, através de medidas que evitem a disseminação da doença. As regras de observação de protocolo adotadas devem ser cientificadas aos usuários e os estabelecimentos submetidos à fiscalização da equipe de Vigilância Sanitária do município”, destacou Paulo Câmara.

Outros estados – O deputado tomou como base para sua Indicação o exemplo divulgado pela Folha de São Paulo, de liminar autorizando o funcionamento de uma academia particular de tênis, no bairro da Saúde, na cidade paulista, entendendo que a prática de tênis não coloca em risco a saúde dos seus praticantes e ressaltando que melhora a capacidade cardiorrespiratória, relevante no combate ao vírus. Nessa mesma linha de raciocínio, três clubes de tênis da cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, retornaram às suas atividades, seguindo um novo protocolo de funcionamento pós-pandemia.

Para fins de regulamentação das novas regras dessa atividade na capital baiana, Paulo Câmara anexou cópia da carta enviada pela Federação Bahiana de Tênis (FBT), com destaque para os cuidados a serem observados para o exercício da atividade em tempos de Covid-19.

Paulo Câmara pede reabertura de barbearias e salões de beleza em Salvador

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Uma nova Indicação apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), de autoria do deputado estadual Paulo Câmara, sugere ao prefeito de Salvador, ACM Neto, a reabertura de barbearias, salões de beleza e estabelecimentos de atividades congêneres, com observância às normas de segurança para proteção dos profissionais e clientes.

A proposição sugere a revogação do Decreto Nº 32.280/20, que estabelece medidas restritivas para este tipo de atividade, como o fechamento desses estabelecimentos, levando em consideração que essa categoria vem sofrendo as consequências da falta de trabalho há 90 dias, estando sem condições de trabalhar para garantir o sustento de suas famílias.

“Vale salientar que a grande maioria da categoria são trabalhadores autônomos, cuja renda advém da realização por serviço e somente conseguem ganhos se houver trabalho. A atividade torna-se essencial, portanto, uma vez que não se trata de supérfluo, mas de cuidado com a higiene e a saúde”, destacou Paulo Câmara.

Medidas – Para o retorno das atividades com segurança, o projeto prevê medidas que devem ser tomadas pelos estabelecimentos, como o uso de equipamentos de proteção individual, higienização com desinfetantes na entrada, tapetes esterilizados, aferição de temperatura com termômetro, esterilização dos equipamentos de acordo com as normas de segurança e higiene pessoal, disponibilização de pia social e álcool em gel, uso obrigatório de luvas, protetor facial, bem como o uso obrigatório de máscara.

Paulo Câmara integra Comissão que fiscaliza Consórcio Nordeste

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Deputado atuante no enfrentamento à crise em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), Paulo Câmara integra a Comissão Parlamentar Interestadual que foi criada por deputados estaduais dos nove estados do Nordeste para acompanhar e fiscalizar as ações do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).

A necessidade da criação do colegiado se deu em decorrência da Operação Ragnarok, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia, para investigar as denúncias de fraudes na contratação de 300 respiradores com a empresa Hempcare, cuja sede é em São Paulo, dentro das ações de combate ao Coronavírus.

“Em um momento extremo que estamos vivendo, de calamidade pública, é inaceitável e inconcebível nos depararmos com uma denúncia dessa natureza e magnitude, com cifras que chegam a R$ 49 milhões gastos para aquisição de respiradores, que nunca foram entregues. No mínimo, nosso papel é acompanhar, fiscalizar e levantar informações para dar respostas à sociedade”, destacou o deputado Paulo Câmara.

Aniversário de municípios

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Paulo Câmara parabeniza Pau Brasil, Jussari, Lapão, Teixeira de Freitas e João Dourado
 
Pau Brasil – Paulo Câmara registrou na ALBA o 58º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Pau Brasil, localizado no Sul da Bahia, através de uma Moção de Congratulações. “Olhar o seu passado nos leva não só a agradecer pela sua história, mas também a saber que o futuro é ainda mais promissor. Nada mais justo do que parabenizar os pau-brasilenses, povo batalhador e guerreiro que trabalha para construir um município melhor dia após dia”, destacou. A data é celebrada no dia 19 de abril.
 
Jussari, Lapão, Teixeira de Freitas e João Dourado – No dia 9 de maio, todos esses quatro municípios baianos comemoraram 35 anos de emancipação política. Para marcar a data, o deputado Paulo Câmara apresentou moções de congratulação na ALBA.
 
Nos registros, Paulo Câmara desejou prosperidade aos cidadãos dos quatro municípios e enviou mensagens positivas e de saudação a seus governantes, registrando nos anais da Casa Legislativa seus votos de progresso continuado para cada um.

Projeto propõe a padronização na inspeção de produtos

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Paulo Câmara fez a proposição ao Governo do Estado

Através do Projeto de Indicação Nº 23.978/2020, Paulo Câmara propôs ao governador do estado, Rui Costa, a implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindrustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-Ba). De acordo com o deputado, o objetivo da iniciativa é harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios da Bahia.

Para a elaboração da proposta, o deputado se baseou na Lei 7.889/89, através da qual definiu que os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais estão proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação, bem como as empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais estão impedidas de comercializar seus produtos em outros municípios.

O deputado sugere a implantação do Susaf para permitir aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, que comercializem seus produtos em todo o território da Bahia – o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, por meio do Serviço Estadual de Inspeção (SIE).

Para que os municípios obtenham de forma voluntária a adesão a este sistema é necessário a comprovação da equivalência junto à Secretaria Estadual de Agricultura dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.  No projeto apresentado, Paulo Câmara cita o exemplo do Rio Grande do Sul, que já implantou o Susaf através da Lei 13.825/2011, regulamentada pelo Decreto 49.340/12.

“Ademais, este projeto constitui uma ferramenta de incentivo para os pequenos e médios agricultores e artesanal, e com isso, todas as empresas indicadas pelo serviço somente poderão comercializar seus produtos de acordo com a Lei 7889/89, dentro dos limites do município”, defendeu.

Paulo Câmara marca posicionamento sobre projetos na ALBA

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Entre os questionamentos, o deputado conclama lisura nos projetos de calamidade pública

Nas sessões remotas realizadas pela ALBA neste período de pandemia, Paulo Câmara tem marcado posicionamento sobre projetos que tramitam na Casa Legislativa estadual. Entre eles, no dia 24 de abril, o deputado conclamou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para acompanharem os processos de calamidade pública concedidos por 90 dias pela ALBA a municípios baianos, pelo fato de que alguns prefeitos estão estendendo esse prazo por meio de decreto municipal.

Na ocasião, Paulo Câmara requereu à presidência da Casa a lista de todos os municípios com as respectivas datas de vencimento da condição de calamidade pública para que, num eventual pedido de renovação, ele possa avaliar caso a caso e se posicionar levando em consideração a lisura do processo e a real necessidade de cada município.

“Nós sabemos que esse prazo de 90 dias para municípios abaixo de 100 mil habitantes vence em 90 dias. Me incomoda estar aqui ajudando os municípios, mas os próprios municípios fazerem o que quiserem. Eu quero uma posição enérgica da ALBA para que nós possamos fazer cumprir o nosso papel de fiscalizador”, cobrou Paulo Câmara.

Hospital Espanhol – Na mesma sessão, Paulo Câmara externou a sua satisfação pela reabertura do Hospital Espanhol para atendimento exclusivo de pacientes com o Covid-19, fruto de uma sugestão pública feita pelo deputado ao governador Rui Costa, após diálogo com o Ministério Público e a Sociedade de Medicina. “Me orgulho de fazer parte desse parlamento que dá exemplo, juntamente com o governador e todos os prefeitos baianos, destacou.

Aprovados projetos que mantêm emprego de terceirizados

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Iniciativa de Paulo Câmara visa garantir trabalhadores nos órgãos públicos

No dia 30 de abril, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou os dois Projetos de Indicação do deputado Paulo Câmara, Nº 24.113/2020 e Nº 24.114/2020, direcionados ao governador do Estado, Rui Costa, e ao prefeito de Salvador, ACM Neto, respectivamente.

O deputado indicou aos dois gestores a elaboração de projeto de lei para garantir o emprego de trabalhadores terceirizados que prestam serviços aos órgãos da administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como em quaisquer outros entes públicos vinculados ao Governo do estado e à Prefeitura de Salvador, neste momento de calamidade pública decorrente da pandemia.

“Os dois projetos têm como objetivo principal a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores terceirizados que desempenham um papel fundamental para o funcionamento das cidades pela natureza da atividade desempenhada, neste momento de grave crise na saúde e na economia global advinda da pandemia do novo Coronavírus. Eles representam um efetivo importante na prestação de serviços como o de limpeza, vigilância patrimonial e fiscalização de portarias. Acredito que situações extraordinárias e de repercussão geral devem ser tratadas com zelo”, destacou Paulo Câmara.

Paulo Câmara ressalta ainda a importância de manter essa mão de obra para evitar problemas sociais e também trabalhistas, pois as medidas resguardam os poderes públicos de eventuais ações que podem ser tomadas por contratados, uma vez que órgãos de jurisdição trabalhista atribuem ao tomador de serviços a responsabilidade pela inadimplência desses tipos de débito.