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Coletivo de carreiras de estado expõe insatisfação com o governo do estado durante audiência pública na Alba

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Na manhã desta segunda-feira, 04/10, um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, expôs insatisfação com o tratamento dado pelo governo do estado à categoria nos últimos seis anos, durante audiência pública realizada pelo deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Além de debater os impactos da PEC 32/2020 para o servidor público baiano, cuja matéria altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa e está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados, os presentes na audiência também pediram justificativas ao governador Rui Costa (PT) sobre a ausência de envio de lei para a recomposição inflacionária dos servidores públicos do estado da Bahia.

Elencando diversos prejuízos ao serviço público com a reforma, como terceirização, demissão, supressão de benefícios e vantagens, a procuradora do estado Cristiane Guimarães também demonstrou indignação com relação à injustificada omissão do Executivo baiano a respeito da não recomposição inflacionária. “Quais as razões de interesse público levaram o governador a não atender à regra constitucional que diz respeito à recomposição inflacionária dos servidores desde 2016? A justificativa deve ser uma motivação do não fazer a que todos os agentes políticos e públicos estão obrigados”, disse a procuradora, que é presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) e vice-presidente Nacional de Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape).

Por sua vez, Daniella Gomes, presidente da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), também criticou a reforma e o que chamou de ‘demonização’ do serviço público, questionando a inversão de valores do governo do estado. “Muito do que se busca com a PEC 32 nacionalmente já está praticado aqui, antes mesmo de ela ser aprovada. A Bahia é recordista de contratos Reda, a todo momento o prazo é adiado. Estamos há seis anos sem reajuste. Por outro lado, a gente vê um investimento do estado com publicidade, enquanto que com o servidor público, que é responsável pelas entregas, não há valorização, não há investimento, não há meritocracia. Não é a questão de não se ter dinheiro, mas para onde ele está sendo canalizado, quais são as prioridades do governo”, criticou Gomes, ao citar os valores gastos pelo governo estadual com publicidade, de cerca de 840 milhões, de 2015 a 2020.

Em sua fala, Marcos Carneiro, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), apresentou números da arrecadação fiscal do estado, que, apesar da pandemia, apresentou superávits históricos neste ano. “De janeiro a setembro, já arrecadamos R$ 22,5 bilhões de ICMS, com uma média mensal de R$2,5 bi, algo nunca visto. No segundo quadrimestre deste ano, a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 43,23 bilhões, um crescimento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano. A contínua melhora dos índices de comprometimento de pessoal aponta uma folga de R$ 4 bilhões para o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Ao ouvir todas as reinvindicações do coletivo, Paulo Câmara se comprometeu a formalizar, através da Mesa Diretora da Alba, um pedido de justificativa por parte do governo do estado diante do silêncio sobre o assunto.

“Não debater, não cumprir a Constituição, como foi colocado aqui, é mais um índice negativo para a Bahia, da falta de transparência. Enquanto parlamentar, farei o meu papel no sentido de buscar uma resposta para o silêncio sobre o não reajuste salarial dos servidores estaduais”, destacou o deputado.

Realizada no formato híbrido, a audiência também contou com a participação de representantes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) e diversos servidores.

Aumento do ICMS: Paulo Câmara rebate Osni Cardoso e diz que governo do estado ludibria os baianos

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Na noite dessa sexta-feira (30), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) rebateu as críticas do líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Osni Cardoso, que disse não haver aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia.

“Entendo que o amigo deputado está a serviço do governo, mas essa forma de enganar os baianos, como vem ocorrendo, não vai passar despercebida. De acordo com informações oficiais da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), que representa cerca de 41 mil postos revendedores de combustíveis em todo o país, reafirmo que é a sexta vez consecutiva que o governo do estado vai aumentar o preço dos combustíveis na Bahia”, assegurou Paulo Câmara, que complementou: “Esse é o governo do ICMS tamanho G, da mentira e que engana a todos”, disse.

Em nota divulgada ontem (29), a Fecombustíveis manifestou sua preocupação com os reajustes do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis (base de cálculo para o ICMS) na maioria dos estados do país, através da qual explica que a cada 15 dias, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publica o Ato Cotepe, com os valores do PMPF dos combustíveis em cada estado.

Para a primeira quinzena de agosto, o PMPF terá aumento de custo na maioria dos estados e no Distrito Federal. Na Bahia, por exemplo, o valor base de cálculo da gasolina, passou de R$ 5,6410 para R$ 6,0440, reajuste de R$ 0,4030/litro, que poderá incidir em aumento no custo do produto para o posto revendedor de, aproximadamente, R$ 0,11/litro (28% de R$ 0,4030).

“Como se vê, há sim aumento cumulativo no ICMS dos combustíveis na Bahia. Esse é o modus operandi do governo ao longo desses seis aumentos consecutivos, ludibriando os baianos. Mas não vou deixar isso passar em branco, irei denunciar sempre, pois ninguém aguenta mais tanta carga tributária. Está na hora de rever essa política massacrante do governo, pois não vai ser com aumento de impostos que ele vai conseguir resolver o problema fiscal e financeiro do nosso estado”, rebateu Câmara.

Paulo Câmara indica ao prefeito Bruno Reis a distribuição gratuita de absorventes a mulheres de baixa renda

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Através de uma Indicação apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) indicou ao prefeito Bruno Reis (DEM) que apresente projeto de lei estabelecendo a distribuição gratuita de coletores ou absorventes menstruais descartáveis nas unidades de saúde da atenção básica para as mulheres de baixa renda em Salvador.

Na proposição, o deputado defendeu ser uma questão de saúde pública e destacou a relevância dessa medida na vida de mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Milhões de mulheres vivem sem acesso a recursos para a higiene adequada. Na pesquisa “Impactos da Pobreza Menstrual no Brasil”, 1.124 mulheres foram entrevistadas e 50% delas afirmaram já ter precisado substituir o absorvente por papel higiênico, roupa velha, toalha de papel, jornal e até mesmo miolo de pão em virtude das limitações financeiras. Em Salvador essa situação pode ser diferente”, disse o deputado.

Os dados demográficos do Brasil apontam que, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, sem acesso a itens como absorvente, por esse item ser considerado supérfluo e não um direito.

A higiene menstrual é definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma questão de saúde pública e direitos humanos e que a falta de acesso a coletores por mulheres em idade fértil, além da consequente substituição destes artigos de higiene por materiais inadequados, traz um risco eminente à saúde da mulher, podendo provocar infecções do trato urinário ou mesmo do próprio aparelho reprodutor feminino, além do consequente confinamento durante o período menstrual, causando impactos no desempenho educacional nas jovens em idade escolar, na situação econômica em casos de mulheres trabalhadoras informais ou liberais, entre outros.

“Considerando que o combate à pobreza menstrual viabiliza direitos iguais entre os gêneros no que tange ao acesso à educação, trabalho e socialização, além da previsão do artigo 196 da Constituição Federal que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, peço a sensibilidade do prefeito para que torne esse projeto uma realidade em Salvador”, frisou Paulo Câmara.

“Nosso desejo é que a PF encontre os responsáveis”, diz Paulo Câmara sobre investigação dos respiradores

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) afirmou nesta sexta-feira (23) ter expectativa de que a Polícia Federal (PF) possa encontrar os responsáveis pela escândalo dos respiradores. O caso é alvo de investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com publicação da VEJA, o governador Rui Costa (PT), que é considerado “potencial investigado”, foi ouvido pela PF.

“Já se passou mais de um ano e ainda seguimos sem resposta. A PF ouviu o governador e, agora, nossa expectativa é que as investigações avancem, de forma que possamos encontrar e punir o responsáveis por essa fraude que causou um rombo milionário aos cofres públicos da Bahia”, diz Câmara.

As investigações apontam que quase R$ 50 milhões foram pagos antecipadamente à empresa Hempcare, enquanto os respiradores nunca foram entregues. Em depoimento, Rui negou qualquer responsabilidade pela fraude. “A mim não cabe checar. Você imagina, no dia de hoje, quantas compras devem ter sido feitas no estado, milhares”, disse Costa no depoimento obtido por VEJA.

Para Câmara, é preciso que a investigação avance para evitar o “empurra empurra” de responsabilidade.

“Ninguém tem culpa, mas o dinheiro sumiu e nunca foi devolvido. É dinheiro do contribuinte, do povo da Bahia. É um caso escandaloso, de repercussão nacional. Alguém precisa pagar por isso”, frisou.

Paulo Câmara cobra do governo informações sobre medidas adotadas para o retorno às aulas

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) cobrou do governo do estado informações sobre as medidas adotadas para o retorno semipresencial das aulas. Por meio de requerimento protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar pediu esclarecimentos sobre aquisição de equipamentos, materiais e utensílios necessários ao retorno seguro dos alunos, além de eventuais investimentos nas estruturas físicas e espaços das escolas.

Câmara aponta que o Decreto Estadual nº 20.400, de 18 de abril de 2021, autorizou o retorno das aulas na forma semipresencial para alunos da rede pública e privada de ensino, condicionado à capacidade de 50% das salas e mediante observância da taxa de ocupação de 75% dos leitos de UTI. Além disso, ele cita que a vacinação contra a Covid-19 “tem avançado de forma progressiva e exponencial, o que invariavelmente levará a uma redução da ocupação dos leitos de UTI”.

“O que observamos é uma completa falta de transparência e, ainda pior, de planejamento do governo para o retorno às aulas. As crianças estão abandonadas. Não sabemos qual o plano do governo para um retorno seguro, para trazer de volta aqueles alunos que saíram da escola e como fará para compensar estes mais de 15 meses sem aulas. Aliás, não sabemos nem se há um plano”, critica o deputado.

Sobre a aquisição de equipamentos e materiais, ele cita como exemplo a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os funcionários e professores da rede estadual, assim como a aquisição de álcool em gel, sabão e demais produtos necessários à sanitização e higienização dos espaços públicos educacionais.

Já sobre os investimentos nas escolas, ele pede que seja informado “quais escolas (nomeadamente e por município) receberam investimento e o valor investido e se houve a manutenção regular desses espaços, assim como reformas e adaptações necessárias ao seu regular e seguro funcionamento”. Câmara ainda solicitou o número de alunos matriculados na rede pública de ensino no ano de 2020 e qual o número de alunos matriculados nesta mesma rede pública de ensino no ano de 2021.

Paulo Câmara pede explicações sobre possível sobrepreço de R$ 241,4 milhões da ponte Salvador-Itaparica

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Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Cedurb) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) comentou, na noite de hoje (6), sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou sobrepreço de R$ 241,4 milhões no orçamento da ponte Salvador-Itaparica, e pediu explicações do governo do estado sobre o assunto.

“A Ponte Salvador-Itaparica é o projeto mais prometido da história da Bahia. São mais de 10 anos de promessa e a todo momento se remarca uma data de inauguração. Agora, com essa análise de sobrepreço feita por técnicos gabaritados do TCE, aguardamos explicações do governo do estado sobre o assunto para que os fatos sejam devidamente esclarecidos”, comentou o deputado.

Em auditoria concluída em dezembro de 2019 e que consta nas contas do governador Rui Costa referentes ao mesmo ano, os técnicos do TCE apontaram irregularidades na previsão orçamentária e na referida licitação, recomendando a suspensão do leilão até que fossem definidas novas bases contratuais menos prejudiciais para o estado. Mesmo com as contestações do Tribunal, o contrato poderá ser assinado no próximo dia 12.

“Trata-se de um projeto que começou a ser discutido em março de 2009 e a cada dia surgem novos fatos que merecem ser esclarecidos por parte do governo, disse Paulo Câmara.

Deputado Paulo Câmara se une ao setor agropecuário contra a alienação do Parque de Exposições

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Membro da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) é veementemente contra a venda do Parque de Exposições, cujo aviso de Chamamento Público foi divulgado ontem (27) no Diário Oficial do Estado e divulgado pelo governador Rui Costa em suas redes sociais.

“É com muita indignação que tivemos conhecimento dessa medida, uma vez que nenhum setor representativo da agropecuária foi ouvido. Estranha o fato de uma decisão dessa magnitude, que envolve um espaço histórico e tradicional que mantém a cultura e a economia deste setor vivas, não abrir espaço para o diálogo. Não aceitaremos tal imposição e seremos resistência, juntamente com as entidades que representam este setor”, criticou Paulo Câmara.

O deputado fez questão de destacar a importância econômica da agropecuária para o estado da Bahia.

“Trata-se de um setor que representa mais de 23,5% do PIB do estado e que cresce de maneira exponencial. E o que o governo faz? Quer destruir um espaço que movimenta a economia e que mantém essa tradição viva entre os baianos”, disse o deputado.

Deputado Paulo Câmara visita João Dourado e cidades da região

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Em agenda de trabalho pelo interior do estado, na última sexta-feira (16), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) visitou a prefeita de João Dourado, Rita de Cássia, depois seguiu viagem para prestigiar o candidato a prefeito de Ipupiara Armirandy Salomão, com quem gravou programa eleitoral.

Já ontem (17), o deputado esteve em Souto Soares para dar apoio a João Rocha, candidato a prefeito do município, visitando também o prefeito de Canarana e candidato à reeleição, Zeni, que inaugurou seu comitê de campanha neste dia. Para o município, o deputado destinou recursos para a reconstrução do estádio municipal e para a área da saúde, além de uma retroescavadeira e outros equipamentos destinados a produtores rurais.

Paulo Câmara fechou a agenda da região visitando o comitê de Léo da Unibel, candidato a prefeito de Irecê, onde também conversou com candidatos a vereador para falar da sua experiência na vida pública.

“Estamos firmes com a agenda intensa de visitas a cidades do interior, dando apoio e marcando presença nos eventos dos candidatos que apoiamos”, destacou o deputado.

Logística reversa de embalagens pode ser implementada em todo Brasil nos moldes de lei já sancionada em Salvador

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Em 19 de junho de 2011, o então prefeito de Salvador, João Henrique, sancionou a Lei 8.048/2011, que trata sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e não biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos. A lei é originária do Projeto de Lei Nº 403/2009, de autoria de Paulo Câmara, na época vereador da capital baiana.

O tema voltou à tona recentemente, com a possibilidade de fazer parte da realidade não só de Salvador, mas de todo o Brasil, após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicar, no último dia 1º de junho, a Portaria Nº 252, que torna pública a abertura do processo de consulta da proposta para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.

Hoje deputado estadual, Paulo Câmara comemora esse passo dado pelo Governo Federal e destaca a importância dessa iniciativa não só para Salvador, mas para todo o estado.

“A intenção é colaborar para um significativo avanço no trato legal da questão por meio da consagração do princípio da responsabilização pós-consumo do fornecedor de garrafas e outras embalagens plásticas, incentivando a reutilização e a reciclagem em todo o nosso estado”, defendeu.

Para que as medias sejam efetivadas em todo o Brasil, torna-se necessário passar por acordos setoriais. Como a responsabilidade pelo descarte obedece ao caminho da cadeia de produção e consumo (logística reversa), como no caso dos remédios que foi aprovado recentemente, faz-se necessário entendimentos múltiplos para se chegar a um modelo que contemple a responsabilidade dos fabricantes, distribuidores e também os consumidores. Produtos – O projeto considera como destinação final ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas a reutilização desses materiais em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico, a reutilização das garrafas e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde. A lei aprovada em Salvador, por exemplo, contempla os produtores e distribuidores de bebidas, óleos combustíveis, lubrificantes e similares, bem como cosméticos e produtos de higiene e limpeza.