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PI N° 227/2014 – Indica ao CREA-BA a criação de uma CMA
Em muitos casos, os conflitos comerciais advindos de uma relação contratual, seja ela entre pessoas físicas ou jurídicas, podem ser solucionados de forma amigável, através de um acordo. A solução conciliadora evita que o litígio se arraste de forma desgastante para as partes, bem como despesas com advogados e custas processuais, caso a divergência seja levada à Justiça.
Com o objetivo de evitar processos dispendiosos sob todos os aspectos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) criou a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA). Através do CMA, um conciliador, com conhecimento técnico na área objeto de litígio, leva as partes divergentes a celebrar um acordo através de sugestões propostas para resolver o conflito. O processo é célere e as partes têm independência para escolher aderir a conciliação ou não.
Pensando nas vantagens de se resolver os conflitos comerciais através da CMA, o vereador Paulo Câmara indica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) a criação de uma Câmara similar no estado da Bahia à existente em Minas Gerais. A intenção é fazer com que os litígios comerciais sejam resolvidos de forma mais rápida e o menos desgastante possível para as partes em conflito.
Leia o projeto na íntegra:
Prefeitura apresenta Política Municipal de Meio Ambiente
O Ciclo de Debates Política Municipal de Meio Ambiente “Venha ajudar a construir a legislação ambiental em Salvador”, promovido pela Prefeitura Municipal, foi realizado na manhã de hoje, 29, no Centro Cultural da Câmara de Salvador. A minuta do projeto de lei está disponível na internet desde o início de junho deste ano para contribuição pública. Os próximos passos são a revisão das contribuições, ajustes e encaminhamento da mensagem pelo prefeito ao legislativo.
“Essa Casa não vai se furtar a debater e discutir à exaustão o tema e, assim que chegar, vamos pedir que tenha a maior celeridade possível, pois a sociedade clama por uma cidade sustentável”, salientou o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Câmara. Ele ressaltou ainda a importância da convergência dessa política com o Plano Salvador 500, reforçando o compromisso de resgate do planejamento e orientação do planejamento da cidade com vistas ao ano de 2049, quando a cidade completará 500 anos de fundação.
De acordo com o secretário da Cidade Sustentável (Secis), André Fraga, este é o sexto encontro público. “A política de meio ambiente será legitimada através da sociedade organizada e das instituições que contribuem para que a administração municipal encontre o rumo certo das melhorias para a cidade”, disse o secretário.
Farol da Barra foi o primeiro de toda a América
O Farol e Forte de Santo Antônio da Barra é um dos pontos turísticos e cartões postais mais conhecidos de Salvador. Construído em 1698, a edificação se localiza na ponta do Padrão (onde hoje se situa o largo do farol), no bairro da Barra, e teve como objetivo – mantido até os dias atuais – de orientar os navegantes. A estrutura carrega a marca histórica de ser o primeiro farol do continente americano.
Em 1501, os portugueses instalaram onde hoje está o farol da Barra o padrão de posse português, demarcando oficialmente o Brasil como colônia de Portugal. Com o objetivo de defender o território, o Forte de Santo Antônio da Barra foi construído em 1536 e bastante utilizado na defesa contra as invasões estrangeiras. No entanto, após o Galeão Santíssimo Sacramento ter afundado em um banco de areia, a edificação ganhou um farol, então movido a óleo de baleia.
Da sua primeira estrutura até os dias atuais, o farol passou por várias reformas e melhorias. Hoje o ponto turístico, que recebe inúmeros turistas anualmente, possui um largo de convivência onde a população passeia e muitos aproveitam para apreciar a vista deslumbrante da cidade durante o pôr do sol. No forte ainda se localiza o Museu Náutico da Bahia, que pode ser visitado de terça a domingo, das 08h30min às 19h. Os Ingressos custam R$ 10.
Aécio Neves conquistou a maior votação do PSDB em eleição presidencial
Neste domingo (26), na campanha eleitoral mais disputada desde as eleições de 1989, o candidato Aécio Neves conseguiu uma votação expressiva em todo o Brasil, e atingiu a histórica marca de 48,3% dos votos. Escolhido por cerca de 51 milhões de brasileiros, o postulante do PSDB garantiu a votação mais expressiva do partido em uma eleição presidencial na história da política brasileira. Os concorrentes praticamente disputaram voto a voto.
Manifestações de junho
Em junho de 2013, intensas manifestações foram realizadas por todo o Brasil. Nos protestos, realizados em estados de todas as regiões, o povo demonstrou o seu descontentamento com os serviços públicos oferecidos, principalmente, mas inúmeras outras bandeiras foram defendidas. Em passeatas, que chegaram a registrar o comparecimento de 1,25 milhões de pessoas distribuídas por 100 cidades, as pessoas pediram educação, saúde e transporte de qualidade, clamaram por segurança pública, mobilidade, desenvolvimento sustentável, entre outras reivindicações.
O movimento traduziu um sentimento comum a grande parte da população do país. Não ficou restrito a um estado ou região, apesar de ter sido iniciado em São Paulo. Esse fenômeno mostrou que a insatisfação com a corrupção e com a perda da qualidade de vida é comum à maioria dos brasileiros, independente de classe, cor, credo ou naturalidade. Muito desse sentimento se traduziu nas urnas nesse domingo. O Brasil se uniu em busca de uma mudança.
Avanço da democracia
As eleições de 2014 mostraram que a democracia brasileira avançou. A corrida presidencial se tornou assunto recorrente, foi muito debatida e comentada em todos os ambientes, inclusive nas redes sociais digitais. Todos puderam expressar sua opinião e dizer o que consideravam o melhor para a política brasileira. A ocorrência de um segundo turno, sobretudo, aumentou ainda mais esse caráter democrático, já que houve maior igualdade para a exposição de propostas entre os candidatos. O resultado, entretanto, acima de tudo, mostra que o povo está cansado, quer mais e sabe do enorme potencial do seu país.
Redes Sociais
Prefeitura assina contrato para sistema de ônibus de Salvador
Na quinta-feira (23), a Prefeitura Municipal assinou o contrato de concessão do sistema de ônibus de Salvador com os consórcios vencedores do processo licitatório. Venceram a concorrência três consórcios: Plataforma, Ótima e Salvador Norte. O primeiro engloba as empresas Axé, Boa Viagem, Joevanza e Praia Grande; o segundo, a Modelo, a São Cristóvão, a RD, Expresso Vitória, União, Vitral, Transol e Triunfo. Já o último, é a união da BTU, Rio Vermelho, Verdemar e ODM Transportes e Central. Juntas, as corporações pagaram R$ 36 milhões – dos 180 milhões totais –, verba que será investida na mobilidade urbana da capital baiana.
Já em janeiro de 2015, os consórcios devem começar a realizar as melhorias previstas no contrato. Até o primeiro mês do próximo ano, Salvador terá 630 novos ônibus e os que já estão circulando serão equipados com um sistema de monitoramento e acessibilidade para deficientes. Até o final do ano, totens com informações sobre os horários dos coletivos serão instalados em toda a cidade. As cores dos coletivos também mudarão. Ao invés de cada empresa ter uma padronização específica, os transportes terão suas cores determinadas de acordo com a área da cidade em que for circular.
Licitação
Licitação é o processo pelo qual empresas públicas realizam compras e contratam serviços de qualquer natureza. Esse processo está previsto na Constituição e visa garantir a transparência, a isonomia e a legitimidade no investimento do dinheiro público. Ao precisar contratar um serviço ou comprar produtos, as instituições públicas abrem o processo licitatório. As empresas que tiverem interesse em realizar a venda ou fornecer o serviço se candidatam e vence a proposta que alie menor custo à qualidade. A licitação tem sempre que ser pública, nunca pode ser secreta, e tem como objetivo evitar irregularidades no uso da verba pública.
IPTU Verde é discutido em Fórum de Sustentabilidade
Projeto de autoria do vereador Paulo Câmara, o IPTU Verde, que prevê descontos progressivos no imposto para construções que adotem medidas sustentáveis, foi um dos temas discutidos no 5º Forúm de Sustentabilidade da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA), realizado nesta quinta (23). O projeto, adotado pela Prefeitura de Salvador e cuja minuta do decreto está aberta para participação da sociedade, foi relatado como um exemplo de iniciativa do poder público voltada para a sustentabilidade.
O Fórum teve como tema “Cidades Inteligentes e Sustentáveis” e trouxe para o centro da discussão a sustentabilidade no setor imobiliário, tanto na necessidade de inserir medidas sustentáveis nos novos lançamentos do ramo, como no aspecto de transformação das cidades. O evento contou com palestras de especialistas, painéis e debates.
O IPTU Verde foi um projeto de indicação criado pelo vereador Paulo Câmara, com o objetivo de tornar a cidade de Salvador mais sustentável. O projeto prevê descontos crescentes no IPTU de construções residenciais e comerciais que adotem medidas sustentáveis, através de um sistema de pontuação. Para cada atitude implementada há uma quantidade de pontos estipulada, que determina o desconto dado no imposto. O decreto está em processo de regulamentação e a minuta está aberta para participação popular.
Normas da ABNT para segurança em playground
A prevenção de acidentes com criança é muito importante. As estatísticas em relação a esses casos são grandes, embora não haja grande divulgação do problema. Muitos acidentes ocorridos na infância têm consequências graves, muitas vezes maiores do que as deixadas por doenças como câncer ou problemas cardíacos.
Os acidentes podem ocorrer em diversos lugares e situações, não há como prever de forma precisa como e quando a intercorrência vai ocorrer, mas toda a forma de prevenção é necessária. Um dos locais em que podem acontecer problemas com crianças são os parques de diversões, onde os brinquedos e estruturas requerem atenção para que nada aconteça com os pequenos.
Essas estruturas devem seguir o padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A instituição lançou esse ano a norma para playgrounds. A regra aplica-se a balanços, escorregadores, gangorras, carrosséis, paredes de escalada, plataformas multifuncionais, “brinquedão” (kid play) e redes espaciais, para uso em escolas, creches, áreas de lazer públicas (praças, parques e áreas verdes), restaurantes, buffets infantis, shopping centers, condomínios, hotéis e outros espaços coletivos similares.
A regulamentação, que é dividida em sete partes, ainda prevê normas sobre requisitos de segurança para minimizar riscos não previstos e para os pisos utilizados nas instalações, que devem diminuir o máximo possível a intensidade de impactos. É de acordo com essas regras, que os projetos de lei e de indicação de autoria do vereador Paulo Câmara propõem que sejam construídos e mantidos os parques infantis privados e das redes municipal e estadual de ensino de Salvador e da Bahia, respectivamente. O objetivo do vereador é proteger e evitar ao máximo que ocorram acidentes graves com as crianças do estado.
