Categoria: Projetos

PL 335/2009 – Obriga os estabelecimentos denominados de “ferro-velho” a manterem relação das peças adquiridas

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Estabelecimentos especializados na venda de sucata e peças usadas de veículos automotores, conhecidos como “ferro-velho”, frequentemente são utilizados como “fachada” para prática de atividades ilícitas, sobretudo regularização fraudulenta e desmanche de veículos furtados.

A inexistência de regulamentação legal para que estes estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado, com procedência e controle das peças movimentadas durante a venda, é um dos fatores que favorecem a prática das atividades ilegais.

O Projeto de Lei 335/2009, criado por Paulo Câmara e que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, promete modificar esse cenário.A proposição obriga os estabelecimentos a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal.

“O objetivo é coibir uma das atividades criminosas que mais crescem no Estado, que é o desmanche ilegal de veículos. Ele também busca disciplinar a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas e propõe fiscalização na abertura e funcionamento dos estabelecimentos”, argumenta Paulo Câmara.

De acordo com o texto, caso a lei seja descumprida, poderá haver aplicação de multa até cassação do Alvará de Funcionamento. As ocorrências serão lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_Sucata_Paulo Camara

 

PRE 62/09 – Institui a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

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As crianças e adolescentes são um dos elos mais frágeis da sociedade e é nosso dever protegê-los. Um dos tipos mais comuns de violência contra esse grupo é a de caráter sexual. Praticadas muitas vezes por conhecidos, são duradouras e causam traumas psicológicos graves.

O atendimento nestes casos é complexo e envolve uma equipe multidisciplinar. Muitas vezes, as intervenções envolvem questões familiares, gerando conflitos ainda mais graves. Crianças e adolescentes também correm maior risco em Salvador por esta ser uma cidade turística.

Visando prevenir, combater e elaborar formas de combate a este tipo de situação, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Resolução nº 62/09. A proposição visa instituir a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O PR foi aprovado em 16 de dezembro de 2009 e desde 2010 a Frente está em funcionamento.

Confira o projeto na íntegra: 

Projeto de resolução institui a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

PL 273/2009 – Dispõe sobre o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos seguranças de boates, bares e eventos

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No último dia 2 de junho, um analista de sistemas, de 25 anos, registrou queixa de agressão na 16ª DP (Barra da Tijuca) contra dois seguranças de uma boate situada na região. De acordo com o reclamante, o caso aconteceu após ele ter confundido o local de saída da casa noturna. Esta cena tem se repetido em diversas partes do país.

Nesse contexto, a identificação dos seguranças que trabalham em bares, casas noturnas, restaurantes e outros eventos – como propõe o Projeto de Lei 273/2009, de Paulo Câmara – se faz necessária para que todos saibam a origem do profissional: se é funcionário da casa ou de uma empresa especializada, pois esses dados ajudarão os clientes em caso de abordagens violentas.

“A utilização dos crachás inibirá as agressões que infelizmente até hoje podemos observar por parte de alguns seguranças, principalmente em bares, casas noturnas e eventos, trazendo, além das informações, mais tranquilidade aos frequentadores destes locais”, argumenta Paulo.

Conforme a proposição, no crachá de identificação deverá conter: nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada.Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos poderão pagar multa de R$ 500,00 na primeira ocorrência, dobrando o valor, em caso de reincidência. No caso de haver uma terceira infração, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

 

Confira o projeto na íntegra 
Projeto de Lei_ Identificação dos segurancas_Paulo Camara

PI Nº 134/2009 – Indica a obrigatoriedade do uso de aquecedores de água solares em edifícios

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O chuveiro elétrico é um dos grandes responsáveis pelo consumo de energia elétrica nas residências. Segundo estimativas da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), somente este equipamento representa cerca de 25% da energia consumida em um mês em contas de consumidores residenciais.

Visando reduzir o consumo de energia elétrica, beneficiando economicamente os consumidores e promovendo a sustentabilidade, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura de Salvador a implantação de aquecedores de água solares em edifícios residenciais com mais de dez unidades.

O Projeto de Indicação 134/2009 indica à prefeitura o encaminhamento de mensagem à Câmara que transforme em lei a obrigatoriedade do uso da energia solar para aquecimento de água a baixa temperatura nas novas edificações privadas, comerciais e edifícios residenciais com mais de dez unidades. A fiscalização em torno da instalação dos equipamentos ficaria a cargo da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo – SUCOM. A proposição foi aprovada em plenário.

Conheça a proposição em detalhes:

Projeto indica a obrigatoriedade do uso de aquecedores de água solares em edifícios

PL 161/09 Proibe a utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circos

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“Respeitável público, com vocês o macaco acrobata e o elefante equilibrista”. A voz do narrador anuncia que o espetáculo vai começar. Pode até ser bonito e divertido ver esses animais exóticos no picadeiro, mas a verdade e que a maior parte deles é obrigada a viver em condições precárias: jaulas apertadas, correntes, sujeira, má alimentação e até agressões físicas.

Diante de uma sociedade cada vez mais consciente da necessidade de se fornecer um tratamento digno aos animais, surgem projetos de leis defendendo a proibição de animais em circos, como o de Paulo Câmara.

O projeto foi aprovado por unanimidade e desde 2011 Salvador não recebe circos com animais, uma vitória comemorada por membros da sociedade civil e entidades de proteção animal. Como forma de homenagear os melhores amigos do homem, além de fomentar o debate sobre a temática, também foi instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, celebrada em 4 de outubro.

 Confira o projeto na íntegra 

Projeto dispõe sobre a proibição de animais em circo em Salvador

PI Nº 113/2009 – Dispõe sobre a isenção para idoso da taxa de Estacionamento Regulamentado (Zona Azul) no Município de Salvador

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Todos os idosos, pessoas com idade igual ou acima de 60 anos, têm direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, entre eles, o da vida, educação, saúde, lazer e transporte. Criar condições para que essas pessoas vivam melhor no espaço público é um desafio para quem exerce um cargo politico.

Neste sentido, o vereador Paulo Câmara deu entrada no projeto de indicação que sugere ao prefeito de Salvador isentar os idosos de pagarem a taxa de Estacionamento Regulamentado Zona Azul em Salvador. “O objetivo é facilitar a vida dessas pessoas, que têm mais dificuldade de locomoção, de forma a permitir que elas possam estacionar em locais mais próximos de seu destino”, defendeu Câmara.

No Rio de Janeiro e na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, esta medida já é uma realidade. Uma demonstração de que se preparam para uma sociedade que no futuro só tende a envelhecer, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram que o Brasil deverá ter a sexta população mais idosa do planeta em 2025, com 34 milhões de pessoas acima de 60 anos.

Vagas em Salvador

Em Salvador, há cerca de cinco mil vagas de estacionamentos rotativos pagos – Zonas Azuis, de acordo com a Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador). Os espaços estão localizados entre a orla marítima e o centro da cidade, explorados por mais de 600 agentes associados ao Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindguarda), através de convênio com a prefeitura.

Confira o projeto na íntegra

Projeto de indicacão_Gratuidade para idosos em Zona Azul

PL 04/2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

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Controle de zoonoes-Cães e gatos-Paulo Câmara
Foto: Agência Brasil

Muitos animais vagam pelas ruas de Salvador. Boa parte deles são cães e gatos, muitas vezes sujeitos à falta de alimentos, aos maus tratos, intempéries e doenças. O sofrimento dos animais de rua poderia ser facilmente evitado com o controle populacional.

Visando promover o bem-estar animal e evitar a disseminação de zoonoses, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 04/2008, que institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Salvador.

A proposição está na ordem do dia e determina que a esterilização será a principal medida de controle populacional. Ficará proibido o abate de cães e gatos, salvo em caso de doença ou ferimento muito grave e com recomendação expressa de um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O PL também estabelece o conceito de guarda responsável.

Conheça o projeto na íntegra:

PL 04-2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

PL 226 /2007- Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial e estetoscópio em academias de ginástica e estabelecimentos similares

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A prática regular de exercícios físicos traz inúmeros benefícios para a saúde. Contudo, alguns detalhes devem ser observados para a realização das atividades. A aferição da pressão arterial, por exemplo, é muito importante para saber se o aluno está apto ou não, em um determinado momento, a fazer esforço físico.

Apesar da ausência de sintomas, a pressão arterial elevada pode causar danos ao corpo. Estima-se que apenas 10% da população controla a pressão. Pessoas com problemas de pressão devem fazer a aferição diariamente, tanto para a pressão considerada baixa como a alta. Em alguns casos, é necessário tomar medicação.

Diante desta realidade, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei 226 /2007, determinando que academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro)  e estetoscópio.

De acordo com o texto, o instrumento deve ser utilizado antes e/ou depois de atividades físicas. “É uma medida preventiva em benefício ao bem estar dos usuários de academias. As pessoas se sentirão estimuladas a aferir a pressão arterial e terão condições de se exercitarem com segurança”, justifica Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra

Projeto Pressão arterial

PL 207/2007 – “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center”

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Separar papel, vidro, plástico e metal com o objetivo de destinar esses materiais para a reciclagem traz benefícios não só para o meio ambiente como para a saúde da população. A coleta seletiva evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando o valor agregado deles, além de diminuir os custos de reciclagem.

Os shoppings centers são locais onde há consumo de produtos, cujas embalagens podem e devem passar pelo processo de reciclagem. “A separação do lixo reciclável é fator importante de preservação do espaço coletivo e deve ser entendida como uma obrigação de todos aqueles que o geram ou sofrem influências de sua geração”, afirma Paulo Câmara.

Por conta disso, a lei nº 207 /2007, de autoria de Paulo Câmara, tornou obrigatória a instalação do processo de Coleta Seletiva de Lixo nos Shoppings centers da capital baiana.

E é por força dessa lei que quando você vai ao shopping é possível encontrar lixeiras coloridas, de acordo com os tipos de resíduos, uma ao lado da outra. Esse é um dos caminhos em busca de uma cidade sustentável, que atenda não só a atual, mas as futuras gerações.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de lei_ Paulo Camara_Coleta seletiva shopping