PL 226 /2007- Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial e estetoscópio em academias de ginástica e estabelecimentos similares

A prática regular de exercícios físicos traz inúmeros benefícios para a saúde. Contudo, alguns detalhes devem ser observados para a realização das atividades. A aferição da pressão arterial, por exemplo, é muito importante para saber se o aluno está apto ou não, em um determinado momento, a fazer esforço físico.

Apesar da ausência de sintomas, a pressão arterial elevada pode causar danos ao corpo. Estima-se que apenas 10% da população controla a pressão. Pessoas com problemas de pressão devem fazer a aferição diariamente, tanto para a pressão considerada baixa como a alta. Em alguns casos, é necessário tomar medicação.

Diante desta realidade, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei 226 /2007, determinando que academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro)  e estetoscópio.

De acordo com o texto, o instrumento deve ser utilizado antes e/ou depois de atividades físicas. “É uma medida preventiva em benefício ao bem estar dos usuários de academias. As pessoas se sentirão estimuladas a aferir a pressão arterial e terão condições de se exercitarem com segurança”, justifica Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra

Projeto Pressão arterial

PL 207/2007 – “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center”

Separar papel, vidro, plástico e metal com o objetivo de destinar esses materiais para a reciclagem traz benefícios não só para o meio ambiente como para a saúde da população. A coleta seletiva evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando o valor agregado deles, além de diminuir os custos de reciclagem.

Os shoppings centers são locais onde há consumo de produtos, cujas embalagens podem e devem passar pelo processo de reciclagem. “A separação do lixo reciclável é fator importante de preservação do espaço coletivo e deve ser entendida como uma obrigação de todos aqueles que o geram ou sofrem influências de sua geração”, afirma Paulo Câmara.

Por conta disso, a lei nº 207 /2007, de autoria de Paulo Câmara, tornou obrigatória a instalação do processo de Coleta Seletiva de Lixo nos Shoppings centers da capital baiana.

E é por força dessa lei que quando você vai ao shopping é possível encontrar lixeiras coloridas, de acordo com os tipos de resíduos, uma ao lado da outra. Esse é um dos caminhos em busca de uma cidade sustentável, que atenda não só a atual, mas as futuras gerações.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de lei_ Paulo Camara_Coleta seletiva shopping

PL 208/2007- Concede tratamento prioritário para idosos nos processos administrativos em trâmite na Prefeitura

A expectativa de vida do brasileiro é de setenta anos. O Projeto de Lei nº 208/2007, de autoria de Paulo Câmara, aprovado em 2011, determina que idosos recebam tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Salvador.

O tratamento prioritário se refere à prática de atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 

“É dever de todos zelar pela dignidade dos idosos, enquanto ser humano e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos pela  Constituição”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o texto, o interessado na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade administrativa competente.

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Projeto de Lei _ Idoso Tratamento prioritario_Paulo Camara