Categoria: Projetos de Lei

PL 154/11 – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Louvor em Homenagem à Beatificação de Irmã Dulce

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Irmã Dulce, ou a Bem-Aventurada Dulce dos Pobres, é uma figura de grande importância para a cidade de Salvador. Além de ser um exemplo de amor e devoção, a freira deixou um grande legado para a capital: As Obras Sociais Irmã Dulce. No Complexo Roma, milhares pessoas recebem atendimentos médico gratuito e de qualidade.

Além disso, Irmã Dulce tem relevância religiosa e cultural para o povo brasileiro. Em 2010, a freira foi beatificada, após o reconhecimento de um milagre pela intercessão da religiosa na recuperação de uma mulher sergipana, que havia sido desenganada pelos médicos após sofrer uma hemorragia durante o parto. Agora, fieis de todo o Brasil esperam pelo reconhecimento de mais um milagre pela Igreja Católica para que Irmã Dulce seja canonizada.

Diante da reconhecida importância da obra e do legado de Irmã Dulce para Salvador, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 154/ 2011, instituindo a criação do Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce. O projeto foi aprovado em plenário e sancionado pelo então prefeito João Henrique, tornando-se a Lei 8.120/2011. O dia escolhido foi 22 de maio, data em que a cerimônia foi realizada, no ano de 2011.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto institui Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce

 

 

PL 94/2011 – Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Salvador

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Um dos passos fundamentais para a construção de uma cidade sustentável é a reciclagem do lixo. Além de permitir o reaproveitamento de materiais, a reciclagem é fonte de renda para milhares de agentes ambientais que tiram dali o seu sustento.

Visando incentivar a preservação do meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 94/2011. A proposição dispõe sobre a implantação da coleta seletiva nos postos de combustíveis de Salvador. O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador.

Caso o projeto seja aprovado tornará obrigatória a instalação de lixeiras de coleta seletiva em postos de combustíveis, bem como o encaminhamento dos resíduos para reciclagem. Caso o estabelecimento descumpra a norma estará sujeito à multa de R$1 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.

Confira o projeto na íntegra:

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Postos de combustíveis no Município de Salvador

PL 403/2009 – Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e não biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos

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De acordo com Constituição Federal, “Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, Paulo Câmara criou o Projeto de Lei 403/2009, que responsabiliza os produtores de embalagens plásticas e não biodegradáveis pela destinação final e ambientalmente adequada de seus produtos.

“A intenção é colaborar para um significativo avanço no trato legal da questão, por meio da consagração do princípio da responsabilização pós-consumo do fornecedor de garrafas e outras embalagens plásticas, incentivando a reutilização e a reciclagem”, afirmou.

O projeto – aprovado em 2011 pela Câmara – contempla os produtores e distribuidores de bebidas; óleos combustíveis, lubrificantes e similares; cosméticos e produtos de higiene e limpeza.

O projeto considera como destinação final ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas a utilização das garrafas e embalagens plásticas em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico; a reutilização das garrafas e embalagens plásticas, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde.

Os produtores que não cumprirem a medida poderão sofrer sanções que vão desde advertência até interdição do estabelecimento.  A prefeitura, através de seu órgão competente, poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da lei.

Leia o projeto na íntegra 

Projeto de Lei_ Paulo Camara_ Retorno Embalagem

PL 402/09 – Dispõe sobre os combustíveis utilizados na Frota Pública Municipal e dá outras providências

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Crédito: Prefeitura Municipal
Crédito: Divulgação – Prefeitura Municipal de Salvador

A diminuição da poluição do ar das cidades depende muito da mudança de atitude de cada um. Priorizar o uso de transporte coletivo, usar bicicletas e dar carona aos amigos são algumas das medidas fundamentais nesse processo. Uma solução pouco lembrada é diminuir o uso de combustíveis fósseis, como a gasolina e o diesel.

Pensando no bem-estar da população soteropolitana, melhoria do ar da cidade de Salvador e nos benefícios ao meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n°402/09. A proposição visa instituir na Administração Municipal o uso exclusivo de combustíveis não fósseis para abastecer sua frota de veículos.

O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador. A medida passaria a valer a partir da publicação da normativa, depois de ser aprovada pelos vereadores. O projeto prevê que a implantação será progressiva e em quatro anos toda a frota usará somente combustíveis limpos.

Confira a íntegra do projeto:

Dispõe sobre os combustíveis usados na Frota Pública Municipal

PL 333/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis

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Garantir higiene, além de proteger as crianças contra possíveis abusos. Esses foram alguns fatores que motivaram Paulo Câmara a criar o projeto de lei  333/2009, que obriga supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas e bares de Salvador a instalar banheiros infantis (para crianças até 12 anos) em suas dependências.

Além disso, eles devem efetuar os seguintes serviços: permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades; infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças; aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 24 de abril e segue para a análise do prefeito ACM Neto.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de lei_ banheiro infantil_Paulo Camara

 

PL 335/2009 – Obriga os estabelecimentos denominados de “ferro-velho” a manterem relação das peças adquiridas

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Estabelecimentos especializados na venda de sucata e peças usadas de veículos automotores, conhecidos como “ferro-velho”, frequentemente são utilizados como “fachada” para prática de atividades ilícitas, sobretudo regularização fraudulenta e desmanche de veículos furtados.

A inexistência de regulamentação legal para que estes estabelecimentos tenham seu estoque devidamente registrado, com procedência e controle das peças movimentadas durante a venda, é um dos fatores que favorecem a prática das atividades ilegais.

O Projeto de Lei 335/2009, criado por Paulo Câmara e que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, promete modificar esse cenário.A proposição obriga os estabelecimentos a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal.

“O objetivo é coibir uma das atividades criminosas que mais crescem no Estado, que é o desmanche ilegal de veículos. Ele também busca disciplinar a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas e propõe fiscalização na abertura e funcionamento dos estabelecimentos”, argumenta Paulo Câmara.

De acordo com o texto, caso a lei seja descumprida, poderá haver aplicação de multa até cassação do Alvará de Funcionamento. As ocorrências serão lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_Sucata_Paulo Camara

 

PL 273/2009 – Dispõe sobre o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos seguranças de boates, bares e eventos

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No último dia 2 de junho, um analista de sistemas, de 25 anos, registrou queixa de agressão na 16ª DP (Barra da Tijuca) contra dois seguranças de uma boate situada na região. De acordo com o reclamante, o caso aconteceu após ele ter confundido o local de saída da casa noturna. Esta cena tem se repetido em diversas partes do país.

Nesse contexto, a identificação dos seguranças que trabalham em bares, casas noturnas, restaurantes e outros eventos – como propõe o Projeto de Lei 273/2009, de Paulo Câmara – se faz necessária para que todos saibam a origem do profissional: se é funcionário da casa ou de uma empresa especializada, pois esses dados ajudarão os clientes em caso de abordagens violentas.

“A utilização dos crachás inibirá as agressões que infelizmente até hoje podemos observar por parte de alguns seguranças, principalmente em bares, casas noturnas e eventos, trazendo, além das informações, mais tranquilidade aos frequentadores destes locais”, argumenta Paulo.

Conforme a proposição, no crachá de identificação deverá conter: nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada.Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos poderão pagar multa de R$ 500,00 na primeira ocorrência, dobrando o valor, em caso de reincidência. No caso de haver uma terceira infração, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

 

Confira o projeto na íntegra 
Projeto de Lei_ Identificação dos segurancas_Paulo Camara

PL 161/09 Proibe a utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circos

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“Respeitável público, com vocês o macaco acrobata e o elefante equilibrista”. A voz do narrador anuncia que o espetáculo vai começar. Pode até ser bonito e divertido ver esses animais exóticos no picadeiro, mas a verdade e que a maior parte deles é obrigada a viver em condições precárias: jaulas apertadas, correntes, sujeira, má alimentação e até agressões físicas.

Diante de uma sociedade cada vez mais consciente da necessidade de se fornecer um tratamento digno aos animais, surgem projetos de leis defendendo a proibição de animais em circos, como o de Paulo Câmara.

O projeto foi aprovado por unanimidade e desde 2011 Salvador não recebe circos com animais, uma vitória comemorada por membros da sociedade civil e entidades de proteção animal. Como forma de homenagear os melhores amigos do homem, além de fomentar o debate sobre a temática, também foi instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, celebrada em 4 de outubro.

 Confira o projeto na íntegra 

Projeto dispõe sobre a proibição de animais em circo em Salvador

PL 04/2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador

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Controle de zoonoes-Cães e gatos-Paulo Câmara
Foto: Agência Brasil

Muitos animais vagam pelas ruas de Salvador. Boa parte deles são cães e gatos, muitas vezes sujeitos à falta de alimentos, aos maus tratos, intempéries e doenças. O sofrimento dos animais de rua poderia ser facilmente evitado com o controle populacional.

Visando promover o bem-estar animal e evitar a disseminação de zoonoses, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 04/2008, que institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Salvador.

A proposição está na ordem do dia e determina que a esterilização será a principal medida de controle populacional. Ficará proibido o abate de cães e gatos, salvo em caso de doença ou ferimento muito grave e com recomendação expressa de um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O PL também estabelece o conceito de guarda responsável.

Conheça o projeto na íntegra:

PL 04-2008 – Institui a política de controle das populações de cães e gatos em Salvador