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Paulo Câmara afirma que “a hora é essa” para implantação do voto aberto

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O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, afirmou que “a hora é esta” do Legislativo Municipal colocar em pauta seus dois projetos de lei que visam extinguir o voto secreto na Casa.

“Conquistamos mais uma vitória na luta pela transparência. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) a PEC do senador Álvaro Dias, do PSDB, que estabelece que a perda de mandato parlamentar será decidida por voto aberto. A luta das ruas é também pela ética na política. Reforço o meu total empenho para darmos um passo importantíssimo aqui em Salvador. Estou conversando com os meus pares para que os meus projetos que extinguem o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador sejam colocados na Ordem do Dia o quanto antes”, afirmou Paulo Câmara.

Ele apresentou os projetos que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional conta com 28 tipos de votações. Em algumas, o voto é aberto e em outras matérias é secreto. Um destes casos é relativo à perda de mandato. E é neste caso que a PEC do senador tucano Álvaro Dias pretende que as votações sejam em regime aberto.

A proposta vale para matérias sobre decoro parlamentar e condenação criminal com sentença transitada em julgado. Agora, o texto segue para uma comissão especial que precisa ser criada pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, além da perda de mandato, são secretas votações para indicação de autoridades do Governo Federal, ou tribunais superiores; vetos presidenciais e casos como exoneração do procurador-geral da República.

 

PSDB se movimenta em nível nacional e local pelo voto aberto

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paulovotoO presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), afirmou que percebeu o início de um consenso em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o sigilo das votações no plenário para cassação do mandato parlamentar. Segundo o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br), o presidente da Casa afirmou que ainda hoje (11) a  admissibilidade da proposta deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que seja formada rapidamente a comissão especial que irá analisá-la. Henrique Alves pretende colocar esse tema em votação no Plenário antes do recesso parlamentar, em julho.

Além da referida PEC, outra PEC, a 349/01, prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso. Essa proposta foi aprovada apenas pelos deputados em primeiro turno, segundo o site da Câmara dos Deputados.

O voto aberto é uma das bandeiras do PSDB e a Frente parlamentar Em Defesa do Voto Aberto é coordenada pelo deputado federal Antonio Imbassahy (Ba). Os parlamentares que integram a legenda avaliam o fim do voto secreto como um tema importante para garantir a transparência.

A luta pelo voto aberto em nível municipal tem sido a principal bandeira de Paulo Câmara desde que assumiu a Presidência do Legislativo Municipal em Salvador. “Afinal, um parlamentar é representante do povo e não pode ficar se escondendo atrás de voto”, frisou.

Segundo o parlamentar, “o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”.

Ele apresentou s Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013, que  visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.