A Câmara Municipal de Salvador aprovou os Projetos de Lei 160/13 e 161/2013, que compõem a Reforma Tributária enviada pelo Executivo Municipal. O Projeto 160/2013 foi aprovado por 29 votos favoráveis e 12 contrários e o PL 161/2013 por 40 votos a favor e dois contrários. Um dos principais pontos da reforma é a criação da Nota Salvador, por meio da qual o contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Dessa maneira, com o aumento da solicitação da nota por parte dos consumidores, a Prefeitura espera também aumentar a arrecadação do ISS, principal tributo municipal.
“É uma vitória da cidade. Estes projetos são fundamentais para Salvador recuperar a capacidade de arrecadação e assim ‘caminhar com as próprias pernas’. O processo foi um exemplo de independência e respeito entre os poderes. Os projetos foram amplamente discutido nesta Casa e com a sociedade. Na condição de presidente da Casa, por exemplo, participei de um debate com a OAB. Pois é praxe de nossa gestão o diálogo acerca de proposições importantes como essa antes do encaminhamento para votação. Projetos similares já foram votados em apenas 48 horas em gestões passadas,” afirmou o presidente da Casa, Paulo Câmara.
A Reforma Tributária foi enviada à Casa no dia 15 de março e a votação teve início ontem (05) e foi encerrada hoje (06), na madrugada. Portanto, o trâmite na Câmara de Salvador foi de 83 dias.
O Projeto nº 160/2013 teve 123 artigos e 75 emendas. Já o Projeto de Lei 161/2013 teve 13 artigos e três emendas.
Aumento da arrecadação municipal
Salvador ocupa um dos últimos lugares em arrecadação per capita entre as capitais brasileiras. Esta é uma das justificativas da Prefeitura ao ter enviado à Câmara Municipal os referidos projetos, que têm como objetivo aumentar a eficiência e ampliar a base de arrecadação da cidade, sem ônus maior ao contribuinte.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que fez a defesa do projeto – por três vezes – na Casa Legislativa, a ideia é “blindar” o Executivo contra os contribuintes que burlam o fisco e renegociar débitos.
De acordo com Mauro Ricardo, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) não sofrerá aumento, mas haverá uma tentativa de renegociação com os inadimplentes. Débitos inferiores a R$ 400,00 serão perdoados. Algumas dívidas maiores poderão ser parceladas. O texto também prevê recadastramento dos contribuintes.
