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Tag: voto secreto
Votação apertada rejeita as contas de João Henrique
Na matéria sobre as contas do ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, referentes ao exercício de 2010, a Câmara Municipal cumpriu seu papel: as contas, que estavam na Casa desde abril do ano passado, foram rejeitadas. Durante a votação, que contou com a presença de todos os vereadores, 25 se declararam contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e 18 foram favoráveis. O ex-prefeito precisava de 29 votos para ter as contas aprovadas.
“Foi colocado um ponto final nesta novela, que se arrastava desde abril do ano passado”, afirmou. Paulo Câmara refere-se ao tempo que a matéria está em trâmite no Legislativo Municipal.
Por que as contas de João Henrique precisavam ser rejeitadas
O parlamentar declarou publicamente que seu voto foi pela rejeição das contas de João Henrique relativas ao exercício de 2010. As contas do ex-prefeito de Salvador foram rejeitas pelo TCM baiano devido a irregularidades, como o descumprimento de exigências constitucionais para o uso de 25% da receita de impostos e transferências para a educação; a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação sem comprovação de recursos disponíveis; elevado gasto com pagamento de multa e juros, decorrente de atraso de obrigação e a ausência de providências para assegurar que recursos pertinentes à educação e saúde transitem em contas bancárias únicas específicas. As contas municipais de 2009 já foram reprovadas pela Câmara Municipal de Salvador, em dezembro do ano passado.
Voto aberto
Diferente do que Paulo Câmara defende, esta votação ainda aconteceu pelo voto secreto. No entanto, diante do resultado, no qual João Henrique conseguiu 25 votos favoráveis, Paulo reforçou a necessidade do voto aberto: “estamos em tempo de transparência política. É isso que eu quero, é isso que o meu eleitor quer. A sociedade hoje é diferente e o vereador precisar estar sensível a esta mudança de comportamento e dos anseios do cidadão”.
O voto aberto está previsto em dois projetos de lei apresentados por Paulo Câmara este ano. São projetos que extinguem o voto secreto, salvo as votações onde a prática é regulamentada pela Constituição Federal, lei máxima que todo projeto deve respeitar para ser válido. A Constituição Federal só exige o voto secreto em matérias de cassação de mandatos e veto do Executivo a projetos parlamentares. A sessão também teve a participação de muitos populares, que lotaram as galerias da Casa Legislativa, espaço destinado ao público.Continuem acompanhando aqui no site os nossos trabalhos em prol da nossa bandeira maior: a transparência na política.
Sociedade AM – Voto aberto, funcionamento da Câmara
Fim do voto secreto é defendido nacionalmente
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, autor de dois projetos que visam acabar com o voto secreto na Casa, defende o fim do voto secreto em nível nacional. Campanhas da sociedade civil organizada pressionam o Congresso Nacional a extinguir o voto secreto.
“Trata-se de uma questão de transparência. O parlamentar não pode ficar escondido atrás de voto. Em nível municipal, apresentamos propostas neste sentido. E cada vez mais o fim do voto aberto é uma exigencia da opinião pública. Dou apoio irrestrito às mobilizaçãoes da sociedade civil organizada pelo fim do voto secreto”, afirma Paulo Câmara.
No dia 20 de fevereiro, o deputado federal Major Fábio (Dem-PB) apresentou um requerimento no plenário que “solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 349- de 2001, que altera a Constituição Federal no sentido de abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
E quando a opinião pública pressionava o Congresso Nacional a cassar o mandato do então senador Démostenes Torres (sem partido-Go), foi aprovado, no segundo semetre do ano passado, no Senado Federal, uma PEC que estabelece o fim do voto secreto em processos de cassação.
Campanha pelo voto aberto
O movimento “Avaaz.org- O mundo em ação” é atualmente um dos mais importantes instrumentos da web em prol de causas humanitárias e pela ampliação de direitos civis.
O movimento é notório por suas petições públicas, que em seu total, já tiveram as adesões de 20.8111.121 milhões de pessoas ao redor do planeta. No Avaaz, o internauta tem acesso à petição “Pelo Fim do Voto Secreto”.
Projetos de Paulo Câmara
O vereador Paulo Câmara apresentou dois projetos (PELOM 1/2013 e PRE 03/2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
A luta pela transparência na história
Embora os intrumentos e as ferramentas tenham se modificado, é antiga a luta em prol da ética e transparência na política. A petição pública Pelo Fim do Voto Secreto divulga no seu site uma declaração de Ruy Barbosa, proferida durante seu mandato como senador. “Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce ela a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor.”
A Tarde – Maioria da Câmara se declara contra voto secreto
Jornal da Metrópole – O fim do Segredo
PRE 03/2013 – Visa extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador
No atual momento político do país, onde a opinião pública clama por transparência, não cabe mais um político se esconder atrás de voto. O eleitor tem o direito de saber como está atuando o vereador no qual ele confiou o seu voto. Afinal, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo. Neste contexto, Paulo Câmara apresentou o projeto PRE 03/2013, visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ele suprime do Regimento Interno dispositivos que garantem o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto.
Confira o projeto na íntegra
Projeto_ Paulo_Camara _voto aberto_ Alteração Regimento Interno
Projetos pretendem acabar com o voto secreto na Câmara
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo”. Entretanto, em determinadas matérias na Câmara Municipal de Salvador o voto ainda é secreto. Visando aumentar a transparência na relação entre a Casa e os cidadãos, Paulo Câmara apresentou duas propostas que irão extinguir o voto secreto no Legislativo Municipal.
Ele apresentou dois projetos (PLs 03-2013 e PL 19-2013) visando acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. Ambos suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto em determinadas matérias. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem em regime de voto secreto. Com a aprovação desta proposta de Paulo Câmara, estas votações serão abertas.
Segundo este preceito, Paulo Câmara afirma que “a população tem o direito legal de saber se seu vereador foi contra ou a favor de determinado projeto, garantindo assim um maior acompanhamento do cidadão sobre a atuação do parlamentar que foi escolhido para representá-lo”.
O vereador vai defender junto a seus pares a aprovação dos projetos, que são coerentes com sua maior bandeira atual também como presidente do Legislativo municipal: a transparência, que é uma das formas de lutar contra a corrupção e provar a lisura do legislativo soteropolitano.
Bandeira do PSDB
A questão da transparência é uma bandeira nacional do partido ao qual Paulo Câmara é filiado: o PSDB. O líder da minoria no Congresso Nacional, Antonio Imbassahy, está apresentando, na Câmara dos Deputados proposta para “uma mudança na imagem do Congresso, que inclui o fim do voto secreto nas votações tanto da Câmara quanto do Senado, e o fim do 14º e 15º salários dos parlamentares”. Segundo o deputado, “são dois temas que indignam a sociedade”.
Paulo Câmara ressalta “que estamos afinados na nossa bandeira de transparência em níveis federal e municipal. Um parlamentar é representante do povo e não pode ficar escondido com voto secreto”.
