Categoria: Projetos

Coleta seletiva obrigatória em condomínios

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Projeto de lei é direcionado a unidades habitacionais acima de 20 unidades

Através do Projeto de Lei Nº 23.431/2019, o deputado Paulo Câmara quer tornar obrigatória a coleta seletiva dos resíduos sólidos domésticos (RSD) em condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de 20 unidades, em todo o estado da Bahia.

A proposta prevê que os condomínios deverão disponibilizar recipientes para o descarte seletivo de papel, plástico, metal, vidros e outros materiais recicláveis, e que o processo poderá ser feito com a participação de cooperativas ou outros tipos de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

“Este projeto vai elevar o padrão de sustentabilidade dos municípios e adaptar a população a uma nova consciência de como lidar com os resíduos sólidos, visando à preservação do meio ambiente. Além disso, vai fomentar a abertura de novas empresas e cooperativas de reciclagem no estado e, por consequência, a geração de emprego e renda”, destacou Paulo Câmara.

No projeto, Paulo Câmara faz menção às diretrizes previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), norma instituída há nove anos no Brasil. “A lei é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos”, disse em sua justificativa.

Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres

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Através do Projeto de Lei Nº 23.394/2019, o deputado estadual Paulo Câmara quer instituir a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos Pobres, a ser celebrada anualmente no período de 13 de outubro, data em que está marcada a canonização de Irmã Dulce, neste ano de 2019, em uma celebração que será realizada pelo Papa Francisco, no Vaticano, em Roma.

A proposta visa estimular atividades em homenagem à Irmã Dulce, primeira mulher nascida no Brasil a se tornar santa, com ações lideradas pelo poder público, a fim de reforçar a importância desta data para o calendário baiano.

Ao falar de toda a trajetória de vida de Irmã Dulce e da grandiosidade de suas ações, Paulo Câmara explanou a importância deste projeto para a Bahia. “Falar de Irmã Dulce é falar de suas obras e realizações. Tornar esta semana um período dedicado a lembrar dela é uma forma de eternizar a benfeitoria de suas obras para nós e também às gerações futuras”, destacou o deputado.

Confira as etapas de canonização de Irmã Dulce:

  • 21/01/2009 – Vaticano reconhece Irmã Dulce como venerável.
  • 03/04/2009 – Papa Bento XVI reconhece suas virtudes heroicas;
  • 09/06/2010 – Corpo é exumado e velado para processo de beatificação;
  • 27/10/2010 – Anúncio da beatificação, última etapa antes da canonização;
  • 10/12/2010 – Decreto reconhece primeiro milagre pela intercessão da religiosa;
  • 22/05/2011 – Acontece a cerimônia de beatificação de Irmã Dulce;
  • 14/05/2019 – Segundo milagre é reconhecido;
  • 1º de julho de 2019 – Vaticano anuncia canonização para o dia 13 de outubro de 2019

Pela regulamentação dos esportes eletrônicos

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Paulo Câmara destaca a importância e o aumento de popularidade dessa atividade.

É pela importância e o crescente aumento de popularidade dos esportes eletrônicos, ou mesmo e-sports, como também é chamado, que o deputado Paulo Câmara apresentou um projeto de lei na Alba propondo a regulamentação dessa atividade no estado da Bahia, como já ocorre em outros países do mundo.

A proposta tem como objetivo regularizar essa prática como desporto não formal, haja vista as frequentes e concorridas competições profissionais existentes, bem como a formação de equipes e jogadores que se dedicam exclusivamente a esses esportes. Paulo Câmara destaca a dimensão que os e-sports vêm ganhando pela movimentação econômica que geram, o que tem garantido espaço na mídia televisiva, como os canais esportivos ESPN, Sport TV, Band News, Discovery Turbo, com expressiva audiência de público e ibope.

No projeto, o deputado destaca a geração de emprego e renda com essa proposta. “O cenário do esporte eletrônico também abre espaço para outros segmentos de mercado, considerando que envolve ainda o narrador, comentarista e o analista”, destacou.

Regras – O projeto reconhece a prática desportiva em que duas ou mais pessoas ou equipes competem em modalidades de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação, considerando o praticante como atleta.

O projeto especifica que ao ser regulamentado o e-sport abrange práticas formais e não formais e, quando praticado profissionalmente, seguirá as regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto. A proposição também prevê que essa modalidade seguirá os princípios fundamentais que regem a prática desportiva brasileira.

Foto: Divulgação – Evento Pub of Legends.

Paulo Câmara indica coleta seletiva a municípios com mais de 200 mil habitantes

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) indicou a seis municípios baianos com mais de 200 mil habitantes a adotarem a obrigatoriedade da coleta seletiva dos resíduos sólidos domésticos (RSD) em condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de 20 unidades, propondo que a matéria seja regulamentada através de projeto de lei.

A proposição contempla os municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Juazeiro e tem como objetivo cumprir diretrizes da Lei Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A norma define qualquer cidadão como gerador dos resíduos e também prevê a erradicação dos lixões com destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos e construção de aterros sanitários.

“A implementação deste projeto será de grande importância para elevar o padrão de sustentabilidade dos municípios e para adaptação a uma nova consciência da população. Além disso, vai fomentar a abertura de novas empresas e cooperativas de reciclagem no estado e por consequência a geração de emprego”, justificou Paulo Câmara.

No próprio projeto de indicação, Paulo Câmara já sugere o texto do PL a ser encaminhado pelos gestores para avaliação das respectivas câmaras municipais, determinando que os resíduos devem ser encaminhados para o descarte apropriado através de empresas públicas municipais, empresas privadas, associações, cooperativas ou congêneres, ficando a cargo do Poder Executivo receber as denúncias, implementar a cobrança de multas, assim como exercer a função fiscalizatória das administrações condominiais.

Link dos projetos.

Paulo Câmara sugere selo comemorativo pelo milésimo GP da F1

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No próximo dia 14, o autódromo de Xangai, na China, será palco do milésimo Grande Prêmio (GP) da história da Fórmula 1. Para marcar este feito, o deputado Paulo Câmara (PSDB) sugeriu o lançamento de um selo comemorativo ao presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), General Juarez Aparecido de Paula Cunha, através de um projeto de indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A ideia, de acordo com Paulo Câmara, é estampar nos selos os três brasileiros campeões mundiais: Emerson Fitipaldi, Nelson Piquet e Ayrton Senna. Ao justificar o projeto, Paulo Câmara lembrou que a Fórmula 1 é a mais popular modalidade de automobilismo do mundo. “É a categoria mais avançada do esporte a motor e é regulamentada pela Federação Internacional de Automobilismo”, justificou.

Na indicação, Paulo Câmara conta a história do esporte, anunciado pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) em 13 de maio de 1950, no Circuito de Silverstone, no Reino Unido. A prova inaugural contou com um público de aproximadamente 100 mil pessoas.

O deputado destacou ainda que sugeriu a criação do selo especial porque “a F1 é um dos esportes mais populares em nosso país, e em qual os brasileiros notadamente sempre se destacaram”.

Link do projeto:

Nº PROPOSIÇÃO: IND/22.866/2019 – http://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa/proposicao/IND-22.866-2019

Paulo Câmara indica a realização de uma etapa da competição mundial de drones, a DRL

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Atento às tendências esportivas na sua atuação parlamentar, o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) indicou ao prefeito ACM Neto e ao governador Rui Costa a realização de uma etapa do mundial da Drone Racing League (DRL), competição cotada mundialmente como um dos esportes do futuro.

De acordo com Paulo Câmara, o objetivo é fomentar o turismo e atrair investimentos para Salvador, através da Empresa Salvador Turismo (Saltur), e também para o estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa). “É um esporte considerado do futuro, que deve atrair os olhares dos quatro cantos do planeta, com uma enorme e inegável perspectiva de investimentos”, justificou Câmara.

Fundado em 2015 e lançado publicamente em janeiro de 2016, o DRL está na terceira temporada e já é transmitido por grandes canais de televisão, como a ESPN e Sky Sports. A modalidade consiste em corridas de drones, nas quais os participantes pilotam drones idênticos, customizados, em velocidades acima de 100km/h através de cursos tridimensionais.

Acesse os Projetos no site da ALBA:

Nº PROPOSIÇÃO: IND/22.825/2019 – Indica ao prefeito ACM Neto
http://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa/proposicao/IND-22.825-2019

Nº PROPOSIÇÃO: IND/22.826/2019 – Indica ao governador Rui Costa
http://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa/proposicao/IND-22.826-2019

Projeto de Lei N° 9.206/2017: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador

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Foi com imensa satisfação e sensação de dever cumprido que recebi a notícia de que o Exmo. Sr. Prefeito ACM Neto sancionou, no dia 28/04/2017, a lei nº 9.206/17, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Salvador.

A construção desta recém aprovada lei de planos e cargos e salários teve início nos idos de 2014, com o debate e fixação das premissas necessárias ao lançamento do Pregão Eletrônico nº 013/2015 (ocorrido em 07/04/2015), procedimento este que culminou com a contratação da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA, e que teve por finalidade a reestruturação dos quadros da Câmara Municipal de Salvador e, consequentemente, a promoção de melhoria dos serviços públicos prestados à população, sem perder de vista o atendimento das necessidades da administração e anseios dos servidores da Casa Legislativa.

Toda a construção desse projeto foi resultado de um longo e profícuo trabalho realizado pela Deloitte, contando, sempre, com a valorosa contribuição dos servidores e dos diversos órgãos da Câmara Municipal, além da participação da ASCAM.

No final do ano de 2016, enquanto Presidente da Câmara Municipal, apresentei ao Ministério Público Estadual, em reunião com a Dra. Rita Tourinho, as minutas dos projetos de leis que seriam submetidos à votação pelos nobres vereadores, ressaltando, inclusive, que a aprovação de tais projetos seria o primeiro e fundamental passo à realização do almejado concurso público. Contudo, infelizmente, não houve tempo hábil, ainda no ano de 2016, para a necessária votação dos projetos.

Assim, registro meus cumprimentos ao Exmo. Sr. Prefeito ACM Neto por haver sancionado a lei nº 9.206/2017, legislação esta de suma importância para a Câmara Municipal de Salvador e seus servidores – atuais e futuros -, ao tempo em que reafirmo meu compromisso, como vereador, de continuar sempre trabalhando pela melhoria de vida do cidadão soteropolitano.

Clique e confira o projeto na íntegra em Leis, na página 2 do Diário Oficial do Município.

Projeto de Lei Nº 02/14: Dispõe sobre obrigatoriedade de advertência em escadas rolantes

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Através do Projeto de Lei Nº 02/14, de autoria do vereador Paulo Câmara, obriga estabelecimentos de Salvador que possuem escadas rolantes a manter advertência sobre o uso das mesmas, e dá outras providências.

Segundo o projeto, ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais, prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres no Município de Salvador, que possuírem escada rolante em funcionamento, obrigados a instalarem em cada uma das escadas pedestais informativos, de no mínimo 1,80 (um metro e oitenta centímetros) de altura, confeccionado em forma retangular contendo no mínimo, de forma clara e objetiva, informações de segurança, perigo e proibições para o uso das escadas rolantes.

“As pessoas não têm noção de quanto à escada rolante é perigosa, não é para crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção. É um transporte de alto tráfego, para pessoas com boa mobilidade. Não se divulga muito, mas são comuns as equipes de manutenção encontrar nas engrenagens sapatos e pedaços de tecidos de roupas.

Embora não existam estatísticas oficiais, os profissionais de manutenção afirmam que a grande maioria de acidentes em escadas rolantes é com crianças ou pessoas que desconhecem a maneira correta de utilização das escadas rolantes.”, afirma Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto de Lei Nº 02/14: Dispõe sobre obrigatoriedade de advertência em escadas rolantes

Projeto de Lei Nº 285/16: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.139/2011

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Através do Projeto de Lei Nº 285/16, o vereador Paulo Câmara deseja modificar e acrescentar trechos da Lei Municipal 8.139/2011, que dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado, no âmbito do Município de Salvador.

O projeto modifica os artigos 1º e 5º da lei, além de acrescentar o artigo 2º. Eles versam sobre a responsabilidade de farmácias, fabricantes e distribuidores sobre a destinação final adequada de produtos farmacêuticos e cosméticos, cabendo aos pontos de venda de medicamentos a responsabilidade por manter caixas coletoras, que devem estar em locais visíveis e claramente identificadas como “recepção de medicamentos vencidos/deteriorados/em desuso”.

Confira o projeto na íntegra:

projeto-de-lei-no-285-2016-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-municipal-no-8-139-2011