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Leis com foco na transparência fortalecem o processo democrático

Publicado em 22 de maio de 2013 por admin.

Transparência na administração pública é um desejo antigo da sociedade brasileira. Diante deste cenário, nos últimos anos o Governo Federal criou dispositivos legais com o objetivo de disponibilizar para o cidadão informações que até então só eram acessadas internamente pelos órgãos responsáveis.

A Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei da Transparência ou Capiberibe, e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tratam sobre a temática abordada e garantem ao cidadão o poder de fiscalizar o dinheiro público.

Lei da Transparência (131/2009)

Sancionada pela Presidência da República em 27 de maio de 2009, a Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à transparência da gestão fiscal.

De acordo com a lei, União, estados, municípios e Distrito Federal devem disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira, pela internet, através do site da instituição.

Em Salvador, a Câmara Municipal lançou no mesmo ano o portal www.cms.ba.gov.br, com uma aba denominada Transparência, na qual você tem acesso aos dados das áreas administrativa e financeira, a exemplo de gestão fiscal e execução orçamentária, divulgação de licitações e dos relatórios de viagens dos vereadores.

Já a Prefeitura de Salvador disponibiliza dados sobre receitas, planejamento e demonstrações contábeis por meio do site da transparência (www.transparencia.sefaz.salvador.ba.gov.br).

Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

A Lei Federal 12.527/2011 também regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, além do acesso a essas informações pela internet, através dos portais, esta legislação dá ao cidadão o direito de solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido e obter a resposta no prazo de até 30 dias.

Outra diferença é que na Lei da Transparência a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de regras específicas.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), após um ano da sanção, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em apenas 12 estados. A Bahia está entre eles. O estado fez a regulamentação através da Lei Estadual 12.618, em 28 de dezembro de 2012.

De acordo com a Ouvidoria Geral do Governo do Estado, já foram recebidos 15.917 pedidos de informação e 99% deste total foram respondidos. Os pedidos mais frequentes estão relacionados a informações turísticas (21%) e ações de governo (20%), a maioria relacionada aos programas sociais. Saiba como solicitar informações através do site http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br/ .

Lei de Acesso à Informação na Câmara

Na Câmara Municipal, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei. E algumas mudanças já foram implantadas, a exemplo da inclusão das seções Resumo de Produção Legislativa Anual e Recursos Humanos, na aba Transparência. Além disso, a seção Contrato foi aperfeiçoada e passou a fornecer mais detalhes. “A transparência é a prestação de contas à sociedade. Ela é fundamental para a plenitude do processo democrático”, pontuou Paulo Câmara.

Você pode acompanhar atos da Câmara pela internet

Publicado em 20 de maio de 2013 por admin.

Ao clicar na aba Transparência no site da Câmara Municipal de Salvador, você pode acompanhar de perto os projetos dos vereadores, saber o que vai acontecer nas sessões, além de ter acesso a informações das áreas administrativa e financeira – a exemplo de gestão fiscal e execução orçamentária – , tudo isso sem sair de casa. Esses são apenas alguns dados que você tem acesso no site da Câmara Municipal de Salvador (www.cms.ba.gov.br).

Criado em 2009, trata-se de um canal de comunicação que aproxima a sociedade soteropolitana dos atos do legislativo, na medida em que leva à público todas as ações da Casa. A divulgação de licitações e dos relatórios de viagens dos vereadores, por exemplo, evidenciam o poder da ferramenta como instrumento de fiscalização e cidadania.Também é possível ter acesso ao relatório que é encaminhado anualmente para o Tribunal de Contas do Município (TCM), na seção Orçamento.

Lei de Acesso à Informação

Ao criar em seu site a aba Transparência, a Câmara se antecipou à Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas estaduais, federais e municipais divulgarem na internet informações de interesse geral ou coletivo, tais como gastos, processos licitatórios e contratos. A lei federal tem como objetivo facilitar ainda mais o acesso à informação pública.

Apenas as seções Resumo de Produção Legislativa Anual e Recursos Humanos foram inseridas na aba após a aprovação da Lei Federal nº 12.527. A seção Contrato foi aperfeiçoada e passou a fornecer mais detalhes.

Seções da Transparência

A aba transparência é composta pelas seguintes seções: Atas sessões ordinárias, Contratos, Concurso Público 2011, Despesas de Viagem, Discursos de Vereadores (em manutenção), Mensagens do Executivo, Ordem do Dia (resumo do que vai ser discutido nas sessões), Orçamento, Parecer Prévio do TCM, Resumo da Produção Legislativa Anual, Prestação de Contas, Processos Licitatórios, Proposições do Legislativo, Recursos Humanos, Relatórios. Acesse, a gestão do poder legislativo municipal também passa por você.

Sem liberdade de expressão, sem transparência

Publicado em 3 de maio de 2013 por admin.

Mais de 600 jornalistas foram assassinados na última década — Infográfico retrata violência contra jornalistas

Debater liberdade em pleno século XXI parece até bizarro, e seria cômico se não fosse trágico e real. Os veículos de comunicação lutam pela liberdade de exercício profissional daqueles que tornam os fatos públicos. A sociedade civil luta pela liberdade de acesso à informação pública, lutam pela transparência.

Há 20 anos, no dia 03 de maio, através de uma Assembleia Geral das Nações Unidas, foi instituído o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma maneira de fortalecer a luta contra os crimes que violam o direito fundamental à liberdade de expressão. Mas os números não são muito animadores: segundo a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), mais de 600 jornalistas foram assassinados na última década e apenas um em cada dez crimes terminou com a condenação do culpado.

Já no cenário da liberdade à informação pública, os avanços são mais positivos. Até o final do mês de maio, estados e municípios com menos de 50 mil habitantes devem aderir à Lei de Transparência (já obrigatória nos demais casos) e tornar público, através de portal na internet, os dados da gestão orçamentária e financeira.

Na luta para garantir o acesso da sociedade civil à comunicação, a Câmara Municipal de Salvador firmou uma parceria para transmitir a programação da TV Câmara, antes restrita à internet, também pelo Canal 10 da SIMTV, e a proposta é que até o final do ano a programação já esteja disponível em um canal da TV aberta.
Crimes

O Comitê de Proteção dos Jornalistas (CPJ) destaca que só nos primeiros quatro meses de 2013 foram assassinados 17 jornalistas, sete deles na Síria, quatro no Paquistão, três no Brasil, dois na Somália e um na Turquia. Outra organização de defesa, a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), aponta que 88 repórteres e 47 blogueiros foram assassinados no ano passado.

O caso mais marcante da história recente do Brasil é sem dúvida Tim Lopes. Jornalista investigativo, Tim foi morto por traficantes da Vila Cruzeiro, no Conjunto de Favelas do Alemão, em 2002. Sua morte hoje é o símbolo da grande transformação da relação entre a cidade do Rio de Janeiro e suas favelas, e no dia 19 de abril estreou no Festival de Cinema Brasileiro, em Paris, no documentário “Histórias de Arcanjo”.
Pelo mundo

A UNESCO e o Centro de Informações da ONU do Rio de Janeiro lançaram hoje o “Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade”. O objetivo é fortalecer a luta pelo direto fundamental de liberdade de expressão. Mais informações estão disponíveis no site Segurança de Jornalista, também lançado hoje.

Já a organização Repórteres Sem Fronteiras criou pôsteres, usando fotomontagem dos cinco líderes de países que violam os direitos de liberdade de expressão: Rússia, Síria, China, Irã e Coreia do Norte. O slogan das comemorações deste ano é “Sem liberdade de informação não há contestação”, e as imagens buscam chamar atenção para o respeito à liberdade de expressão.