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PL 200/11 – Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento aos portadores do autismo

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Estima-se que quase 1% da população mundial tenha autismo. O autismo é uma condição de difícil diagnóstico, que não tem cura e se caracteriza pelas dificuldades de interação social, de comunicação, além de movimentos repetitivos. Geralmente, a criança só demonstra interesse por assuntos muito específicos.

Os sintomas iniciais manifestam-se na primeira infância, antes dos três anos. Se o autismo for diagnosticado precocemente e tratado de maneira adequada, a criança pode ter alguns dos sintomas amenizados. Ela pode ficar mais independente, conseguir se comunicar melhor, além de diminuir as dificuldades de aprendizado.

Atendimento público
Visando facilitar o diagnóstico e o tratamento dessas pessoas, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n° 200/11, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Autismo. Ele está na ordem do dia, aguardando para ser votado pelos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.

Entre as determinações do projeto estão a disponibilização de atendimento na rede municipal de saúde, implementação nas instituições municipais de ensino e de saúde de acompanhamento multidisciplinar, além da realização de campanhas socioeducativas.

Confira o projeto de lei na íntegra

Projeto institui política municipal de atendimento aos portadores de autismo

PL 154/11 – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Louvor em Homenagem à Beatificação de Irmã Dulce

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Irmã Dulce, ou a Bem-Aventurada Dulce dos Pobres, é uma figura de grande importância para a cidade de Salvador. Além de ser um exemplo de amor e devoção, a freira deixou um grande legado para a capital: As Obras Sociais Irmã Dulce. No Complexo Roma, milhares pessoas recebem atendimentos médico gratuito e de qualidade.

Além disso, Irmã Dulce tem relevância religiosa e cultural para o povo brasileiro. Em 2010, a freira foi beatificada, após o reconhecimento de um milagre pela intercessão da religiosa na recuperação de uma mulher sergipana, que havia sido desenganada pelos médicos após sofrer uma hemorragia durante o parto. Agora, fieis de todo o Brasil esperam pelo reconhecimento de mais um milagre pela Igreja Católica para que Irmã Dulce seja canonizada.

Diante da reconhecida importância da obra e do legado de Irmã Dulce para Salvador, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 154/ 2011, instituindo a criação do Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce. O projeto foi aprovado em plenário e sancionado pelo então prefeito João Henrique, tornando-se a Lei 8.120/2011. O dia escolhido foi 22 de maio, data em que a cerimônia foi realizada, no ano de 2011.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto institui Dia Municipal de Homenagem e Louvor à Irmã Dulce

 

 

PL 94/2011 – Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Salvador

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Um dos passos fundamentais para a construção de uma cidade sustentável é a reciclagem do lixo. Além de permitir o reaproveitamento de materiais, a reciclagem é fonte de renda para milhares de agentes ambientais que tiram dali o seu sustento.

Visando incentivar a preservação do meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 94/2011. A proposição dispõe sobre a implantação da coleta seletiva nos postos de combustíveis de Salvador. O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador.

Caso o projeto seja aprovado tornará obrigatória a instalação de lixeiras de coleta seletiva em postos de combustíveis, bem como o encaminhamento dos resíduos para reciclagem. Caso o estabelecimento descumpra a norma estará sujeito à multa de R$1 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.

Confira o projeto na íntegra:

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Postos de combustíveis no Município de Salvador

PI Nº 205/10 – Indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

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A gravidez na adolescência é uma situação delicada para as famílias que passam por ela. Também é um momento difícil para as jovens que engravidam cedo, pois se sentem confusas ao saber que terão que assumir uma responsabilidade deste porte.

Se a situação é complexa para as meninas que contam com apoio e proteção familiar, torna-se ainda mais difícil para aquelas que vivem em situação de rua. Muitas delas consideram como única opção não ter este filho e, muitas vezes, se submetem ao risco de fazer um aborto.

Visando proteger estas adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº205/10. A proposição determina a criação de abrigos públicos para acolher adolescentes grávidas. O projeto foi aprovado no plenário da Casa em 2010.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

PI nº 139/2010 – Indica ao governador da Bahia a disponibilização de um psicólogo em período integral na Dercca

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Crianças e adolescentes são um dos elos mais frágeis da sociedade. Quando submetidos a uma situação de violência tornam-se ainda mais vulneráveis e precisam estar cercados de cuidados e atenção. É nesta época que o caráter e a personalidade de uma pessoa estão em formação.

Traumas ocorridos nesta época podem deixar marcas para a vida toda. Crianças e adolescentes são vítimas de abandono, violência física e psicológica e abuso sexual, crimes geralmente cometidos por pessoas próximas. Devem ser protegidos também os menores infratores, com o objetivo de resgatá-los de um contexto violento e evitar que continuem a praticar ações criminosas.

Visando proteger essa parcela da população, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação nº 139/2010. A proposição indica ao governador Jaques Wagner a disponibilização de um psicólogo em tempo integral na Delegacia de Repressão de Crimes Contra a Criança (Derca). A indicação foi aprovada em plenário no dia 2 de agosto de 2010.

Leia o projeto completo: 

Projeto indica atendimento psicológico a jovens apreendidos no DERCA

PI Nº 134/10 – Indica a criação de um abrigo público para adolescentes entre 14 e 17 anos no município de Salvador

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Está expresso no artigo 277 da Constituição Federal que é dever da sociedade, do Estado e da família proteger as crianças e adolescentes. Eles devem ter acesso a direitos fundamentais como à vida, educação, saúde, alimentação, além de ser protegido de toda forma de violência, crueldade ou opressão.

São inúmeros os casos divulgados constantemente na imprensa de crianças e adolescentes sujeitos a condições desumanas. Muitos são induzidos a se envolver com o tráfico de drogas, são vítimas de violência física, psicológica e sexual.

Os adolescentes estão próximos de chegar à vida adulta e numa fase importante de constituição da consciência e do caráter. Como em Salvador não existe um abrigo público voltado para receber adolescentes, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação 134/10. Nele, indica a criação de um abrigo público para adolescentes de 14 a 17 anos. O projeto foi aprovado em 2010.

Leia o projeto na íntegra.

Projeto indica a criação de um abrigo público para menores de 14 a 17 anos

 

PI Nº 113/2010 – Indica a criação de uma força tarefa policial para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes

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Visando cumprir o dever Constitucional de proteção às crianças, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 113/2010, indicando ao Governo do Estado a criação de uma força-tarefa formada pelas polícias Civil e Militar, em caráter permanente, com funções específicas de prevenção, combate e investigação à violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes em Salvador.

Salvador ostentou um vergonhoso título em 2010 como a capital brasileira que mais registrou denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH). Se por um lado o dado indica a facilidade de registrar queixas e procurar ajuda junto ao poder público, por outro ponto de vista demonstra o perigo a que nossas crianças estão expostas.

O vereador Paulo Câmara tem desenvolvido um trabalho para combater a violência e exploração sexual de menores de idade. Em 2009, preocupado com o bem-estar dessa parcela da população, deu entrada no projeto que criou a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de uma Força Tarefa de Combate à Exploração sexual de crianças e adolescentes

PL 402/09 – Dispõe sobre os combustíveis utilizados na Frota Pública Municipal e dá outras providências

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Crédito: Prefeitura Municipal
Crédito: Divulgação – Prefeitura Municipal de Salvador

A diminuição da poluição do ar das cidades depende muito da mudança de atitude de cada um. Priorizar o uso de transporte coletivo, usar bicicletas e dar carona aos amigos são algumas das medidas fundamentais nesse processo. Uma solução pouco lembrada é diminuir o uso de combustíveis fósseis, como a gasolina e o diesel.

Pensando no bem-estar da população soteropolitana, melhoria do ar da cidade de Salvador e nos benefícios ao meio ambiente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei n°402/09. A proposição visa instituir na Administração Municipal o uso exclusivo de combustíveis não fósseis para abastecer sua frota de veículos.

O PL está na ordem do dia, aguardando para ser votado na Câmara Municipal de Salvador. A medida passaria a valer a partir da publicação da normativa, depois de ser aprovada pelos vereadores. O projeto prevê que a implantação será progressiva e em quatro anos toda a frota usará somente combustíveis limpos.

Confira a íntegra do projeto:

Dispõe sobre os combustíveis usados na Frota Pública Municipal

PI Nº 134/2009 – Indica a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem

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O câncer de próstata é uma das enfermidades que mais mata homens no Brasil. Pensando em prevenir essa e outras doenças que atingem a população masculina, o vereador Paulo Câmara deu entrada no projeto que indica a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem.

Tendo em vista a resistência desta parcela da população em consultar-se com um médico com regularidade, fazem-se necessárias ações para transformar esta realidade. Um grande número de homens só procura ajuda quando está com morbidades, e não quando apresenta os primeiros sintomas da doença.

O projeto de indicação visa também lançar as sementes para a instituição de uma política de atenção à saúde voltada para o sexo masculino. A proposição, de número 134/2009, foi aprovada em plenário no mesmo ano em que foi apresentada.

Conheça mais o projeto.

Projeto indica a implantação de um Programa Municipal de Saúde do Homem.