Categoria: Projetos

PL Nº 27/2015 – Dispõe sobre aplicação de multa para desperdício de água em Salvador

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Projeto multa quem desperdiça águaEm meio à crise de água pela qual passa a região Sudeste do País, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Lei 27/2015, que dispõe sobre a aplicação de multa para quem desperdiçar água em Salvador.

O objetivo do vereador é proibir o uso de água tratada da rede de abastecimento da cidade para lavar calçadas ou veículos junto ao meio fio. O projeto diz que a limpeza de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos de acesso público deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que não sejam por meio de lavagem, com exceção para água de reuso, proveniente de aproveitamento de água da chuva ou poço artesiano.

“Cabe a todos nós, gestores públicos, a fiscalização e o controle dos bens naturais para que possamos remediar os problemas que as próximas gerações enfrentarão. Podemos ter como exemplo claro, e que serve como alerta a todos nós do Nordeste, os fatos recentes que vêm assolando a região Sudeste do país. Não podemos deixar isso acontecer aqui em Salvador”, alertou Câmara.

Como comprovar
No caso dos munícipes fiscalizados fazerem uso de água de poço, chuva ou água de reuso, a comprovação terá que ser apresentada ao fiscal no ato da fiscalização ou por documento que comprove a construção do poço artesiano ou ainda com a visualização, pelo fiscal, do referido recipiente.

Fiscalização
Após aprovação do projeto na Câmara Municipal, caberá à Prefeitura a regulamentação e o cumprimento da lei.

Confira o projeto na íntegra: Projeto dispõe sobre aplicação de multa para desperdício de água na cidade de Salvador

PELOM Nº 01/15 – Propõe Voto Aberto a todas as votações na Câmara Municipal

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Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) Nº 01/2015, o vereador Paulo Câmara pretende suprimir os incisos I e II da redação final do Artigo 37 da LOM, que tratam respectivamente do julgamento de prefeito e vereadores e deliberação sobre projetos vetados.

Dos três incisos do Artigo, o único que não pode ser alterado é o que trata da eleição da Mesa, por ela ser constitucionalmente secreta no Brasil, o que não permite alteração por parte do poder municipal.

“Acredito que a campanha contra o voto secreto será vitoriosa e que vamos superar esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”, frisou Câmara.

Leia o projeto na íntegra:

Dispõe sobre voto aberto a todas as votações na Câmara Municipal

PI N° 227/2014 – Indica ao CREA-BA a criação de uma CMA

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Em muitos casos, os conflitos comerciais advindos de uma relação contratual, seja ela entre pessoas físicas ou jurídicas, podem ser solucionados de forma amigável, através de um acordo. A solução conciliadora evita que o litígio se arraste de forma desgastante para as partes, bem como despesas com advogados e custas processuais, caso a divergência seja levada à Justiça.
Com o objetivo de evitar processos dispendiosos sob todos os aspectos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) criou a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA). Através do CMA, um conciliador, com conhecimento técnico na área objeto de litígio, leva as partes divergentes a celebrar um acordo através de sugestões propostas para resolver o conflito. O processo é célere e as partes têm independência para escolher aderir a conciliação ou não.
Pensando nas vantagens de se resolver os conflitos comerciais através da CMA, o vereador Paulo Câmara indica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) a criação de uma Câmara similar no estado da Bahia à existente em Minas Gerais. A intenção é fazer com que os litígios comerciais sejam resolvidos de forma mais rápida e o menos desgastante possível para as partes em conflito.

Leia o projeto na íntegra:

INDICAÇÃO CREA BA

 

PL N° 213/2014 Projeto estabelece que escolas e condomínios devem construir parques infantis de acordo com normas da ABNT

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A principal causa de mortalidade de crianças são os acidentes que acontecem nessa fase da vida. Perfeitamente evitáveis na maioria dos casos, essas intercorrências geram grandes custos e as suas consequências para os pequenos são piores, em muitos casos, do que as causadas pelo câncer ou por doenças cardíacas.

Os acidentes podem acontecer com crianças de qualquer idade e classe social. O que muda são as especificidades relacionadas à faixa etária, o local e as características das ocorrências. Dessa forma, muitos lugares e objetos acabam se tornando perigosos. Os parques infantis devem, por isso, estar devidamente conservados e estruturados. Muitas vezes, os responsáveis levam suas crianças para brincar nesses locais e não prestam atenção no risco a que muitas vezes estão expondo os menores.
Apesar de as estatísticas de acidentes na infância serem bastante divulgadas, o mesmo não acontece em relação à prevenção dessas intercorrências. O tema é pouco trabalhado tanto na literatura como em programas jornalísticos televisivos e nos outros veículos de comunicação. A divulgação é muito pouca, dada a importância da questão. Nos Estados Unidos da América, estima-se que, anualmente, ocorrem mais de 200.000 acidentes com crianças, em parques infantis.

Para diminuir o números de acidentes na infância, o vereador Paulo Câmara criou um projeto de lei que estabelece que os parques localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e prédios habitacionais, particulares, em Salvador sejam construídos e tenham sua manutenção feita de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (14350). A instituição estabelece normas de segurança para essas estruturas no Brasil, no entanto, estas muitas vezes são desrespeitadas ou desconhecidas da comunidade.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto estabelece manutenção de parques de acordo com a ABNT

PI N° 228 e 229/2014 – Projetos indicam a construção e manutenção de parques infantis de acordo com as normas da ABNT

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A principal causa de mortalidade de crianças são os acidentes que acontecem nessa fase da vida. Perfeitamente evitáveis na maioria dos casos, essas intercorrências geram grandes custos e as suas consequências para os pequenos são piores, em muitos casos, do que as causadas pelo câncer ou por doenças cardíacas.

Os acidentes podem acontecer com crianças de qualquer idade e classe social. O que muda são as especificidades relacionadas à faixa etária, o local e as características das ocorrências. Dessa forma, muitos lugares e objetos acabam se tornando perigosos. Os parques infantis devem, por isso, estar devidamente conservados e estruturados. Muitas vezes, os responsáveis levam crianças para brincar nesses locais e não prestam atenção ao risco a que muitas vezes estão expondo os menores.

Apesar de as estatísticas de acidentes na infância serem bastante divulgadas, o mesmo não acontece em relação à prevenção dessas intercorrências. O tema é pouco trabalhado tanto na literatura como em programas jornalísticos televisivos e em outros veículos de comunicação. A divulgação é muito pouca, dada a importância da questão. Nos Estados Unidos da América, estima-se que, anualmente, ocorrem mais de 200 mil acidentes com crianças em parques infantis.

Para diminuir os números de acidentes na infância, o vereador Paulo Câmara indica à Prefeitura de Salvador e ao Governo do Estado da Bahia a obrigatoriedade de os parques infantis da rede municipal e estadual de ensino serem construídos e terem sua manutenção feita de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR -14350). A instituição estabelece normas de segurança para essas estruturas no Brasil, no entanto, estas muitas vezes são desrespeitadas ou desconhecidas da comunidade.

Leia os projetos na íntegra:

Indica que os parques da rede municipal sejam mantidos de acordo com as normas da ABNT

Indica que parques da rede estadual de ensino sejam mantidos de acordo com as normas da ABNT

 

PI Nº 345/2013 Projeto indica criação de Secretaria de Gestão Municipal

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Secretaria de Gestão MunicipalMesmo quando integrantes de um mesmo estado, cada cidade tem suas particularidades. O modo de organização e a cultura são influenciados por fatores como: topografia, região em que se localiza maior parte do território, influências idiomáticas culturais que mais se destacam, entre outras. É dessa forma que as necessidades da população dos municípios são construídas. A gestão estadual, para administrar bem a unidade federativa, precisa atender as demandas municipais de modo direcionado, respeitando as características de cada uma das populações que vivem na cidade.

Pensando nisso, o vereador Paulo Câmara indicou ao Governo do estado da Bahia, a criação de uma Secretaria de Gestão Municipal para discutir os problemas de Salvador, Camaçari, Candeias, Dias d’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz, municípios que integram a Região Metropolitana de Salvador (RMS). A iniciativa visa articular políticas integradas para os municípios da RMS, através de parcerias entre poderes institucionais, a iniciativa privada e a sociedade, sempre olhando os reais interesses da população desses municípios.Três, prioritariamente, deverão ser os pontos focais: Ordenamento Territorial Metropolitano, incluindo o Sistema de Informação; Mobilidade urbana e Saneamento Ambiental.

“A Região Metropolitana de Salvador, cujo PIB é praticamente metade de todo o PIB do estado, tem uma economia com reflexos em todas as outras regiões da Bahia. Por isso, creio que este colegiado poderia, inclusive, se transformar numa Secretaria Estadual de Gestão Metropolitana de Salvador, uma pasta com políticas públicas integradas para a região. Essa já é uma iniciativa de sucesso em cidades como Belo Horizonte”, afirmou Paulo Câmara. O projeto foi aprovado na Câmara de Salvador em 24 de outubro de 2013.

Leia o projeto na íntegra: Indica criação de Secretaria de Gestão Municipal

 

Projetos indicam a fixação de placas com o Disque 100 em salas de aula

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O estado da Bahia está em terceiro lugar no ranking de denúncias de violência sexual. A maior parte dos casos registrados pelo Disque 100 é contra meninas, chegando a 62%. Devido a esses índices, o vereador Paulo Câmara indicou ao governador do estado, Jaques Wagner, e ao prefeito de Salvador, ACM Neto, a afixação nas salas de aula das escolas da rede estadual e municipal, respectivamente, de placas com o número do Disque 100, juntamente com a explicação da sua funcionalidade.

Criado para receber denúncias de maus-tratos, violência contra crianças e adolescentes, negligência, entre outros crimes, o Disque 100 é um serviço de recebimento de denúncias contra violações de direitos humanos presente em grande parte das cidades brasileiras. Em mais de dez anos de funcionamento, já recebeu mais de três milhões de notificações em todo o país. O objetivo de Paulo Câmara é que os abusos sejam cada vez mais denunciados para serem mais combatidos. “Quanto maior a divulgação desse serviço, maior será a possibilidade das vítimas serem assistidas”, disse o vereador.

Leia os projetos na íntegra:

Projeto indica fixação de placas sobre Disque 100 em escolas estaduais

Projeto indica a fixação de placas sobre o Disque 100 em escolas municipais

PL Nº 201/2011 – Obriga academias de ginástica a disponibilizar desfibrilador em suas unidades

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Muitas pessoas se matriculam em academias de ginástica e começam a fazer exercícios físicos sem a realização dos devidos exames médicos e acompanhamento de um especialista. No entanto, a hipertensão e as doenças cardíacas muitas vezes são patologias silenciosas que não necessariamente manifestam sintomas e estão se tornando muito comuns nas grandes cidades devido ao sedentarismo, má alimentação, ritmo de vida agitado etc. Ao realizar atividades físicas de forma inadequada, um cardiopata pode ter complicações no decorrer do treino, como uma parada cardíaca, por exemplo, vindo a falecer caso não tenha o atendimento necessário no tempo adequado.

Em casos de parada cardíaca, quanto mais rápido o paciente for atendido maiores são as chances de sobrevivência. Pensando nisso, o vereador Paulo Câmara elaborou um projeto de lei que obriga as academias de ginástica e estabelecimentos similares a terem em suas unidades um desfibrilador externo para socorrer os clientes, caso algum deles tenha um ataque cardíaco durante os exercícios. A proposta ainda prevê que os profissionais de educação física desses locais sejam submetidos a um curso de capacitação para usar o equipamento, passando por reciclagem semestralmente. A ideia é similar à obrigatoriedade do esfigmomanômetro (aparelho que aufere a pressão arterial) e estetoscópio nas academias, projeto também proposto por Paulo Câmara e que foi sancionado pelo prefeito ACM Neto no dia 6 de agosto.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto obriga academias a disponibilizar desfibriladores

 

PL Nº 171/14 – Cassa alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que comercializem cobre de origem clandestina

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O roubo dos fios de cobre já se tornou bastante comum nas cidades brasileiras. Pelo fato de o metal ter um alto valor no mercado, muitos aproveitam a falta de fiscalização e extraem os fios para a venda. No entanto, essa prática além de ser ilícita, também prejudica em muito a população, já que o fio de cobre é muito utilizado pelas empresas de energia elétrica e telecomunicações. Obviamente, quando o material de condução é roubado, o fornecimento do serviço é prejudicado. Inclusive, em Salvador, já houve um caso em que o roubo de fios em Nazaré suspendeu o acesso à internet de mais de 30 mil consumidores em cinco bairros, entre moradores e estabelecimentos comerciais.

Com o objetivo de coibir o ciclo criminoso através da diminuição do número de receptadores do material roubado, o vereador Paulo Câmara elaborou um projeto de lei que institui a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializarem, venderem ou comprarem cobre de origem clandestina. A proposta visa redobrar a fiscalização para que a população não seja prejudicada em serviços básicos e haja a diminuição dessa vertente da criminalidade.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica cassação de alvará de estabelecimentos que comercializarem cobre clandestino