Categoria: Projetos de Indicação

PI Nº 812/2013 – Indica regularização de bandeira 2 para taxistas em dezembro

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Nas ruas de Salvador circulam quase 7 mil taxistas. Estes profissionais atuam, em sua maioria, como profissionais liberais, ou seja, trabalham por conta própria. Por este motivo, não tem carteira assinada e deixam de contar com vários benefícios do trabalhador CLT.

A maioria dos trabalhadores conta com a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário. O benefício foi instituído pela Lei 4.090/1962. A quantia a ser paga corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário para cada mês trabalhado. O pagamento deve ser feito como referência ao mês de dezembro.

Em Salvador, os taxistas têm direito a circular com bandeira 2 no mês de dezembro, de forma a assegurarem este rendimento extra no fim do ano. Este benefício se dá graças ao Decreto Municipal 17.004/2006.

Para que este benefício não seja revogado, o vereador Paulo Câmara protocolou o projeto 812/2013. A proposição indica o envio de um projeto de lei pela Prefeitura que torne a gratificação natalina permanente.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica a oficialização da bandeira 2 em dezembro

PI Nº 664/13 – Indica ao Governo do Estado distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino

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Estudos científicos revelam que atos simples de higiene, como escovar os dentes e usar o fio dental diariamente, ajudam a reduzir a incidência de cáries. Embora este seja um hábito muito disseminado, pessoas de baixa renda não têm acesso a este tipo de benefício por não dispor de condições financeiras para fazer a higiene dental de forma adequada.

Com o objetivo de proteger a saúde de crianças e adolescentes, o vereador Paulo Câmara indicou ao Governo do Estado a distribuição de um kit de higiene bucal – contendo creme dental, escova e fio dental – em escolas estaduais da Bahia. O PI Nº 664/13 aguarda parecer do relator na Câmara Municipal de Salvador.

Iniciativas semelhantes se mostraram bem sucedidas em todo o país, como nas ações da Turma do Bem e do programa Minha Boca tem Língua, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).

Conheça a indicação na íntegra:

Projeto indica ao Governo do Estado a distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino

PI Nº 665/13 – Indica a distribuição, a todos os alunos da rede pública municipal de ensino, de um kit de higiene bucal

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A manutenção de um hábito simples é fundamental para promover nossa saúde bucal. Estudos mostram que o creme dental é o principal agente de prevenção às cáries, juntamente com o uso da escova e do fio dental.

Porém, o acesso aos instrumentos básicos para higiene bucal não é universal. Entre os membros de classes sociais menos favorecidas não é todo mundo que dispõe de uma escova de dentes, fio dental e creme dental com facilidade.

Visando promover a redução da incidência de cáries e prevenir outras doenças bucais, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº 665/13. A proposição sugere que a Prefeitura de Salvador distribua a todos os alunos da rede pública municipal de ensino um kit de higiene bucal, contendo creme dental fluoretado, escova dental e fio dental.

Veja o projeto na íntegra.

Projeto indica distribuição de kit de higiene bucal a crianças de escolas municipais de Salvador

PI Nº 472/2013 – Indica a criação do Programa Padrinho Fraterno – PPF

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Crianças que vivem em abrigos sonham com o dia em que serão recebidas por uma nova família. Infelizmente, as chances não são iguais para todos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 97,2% dos pais que se candidatam à adoção desejam uma criança entre zero e cinco anos de idade.

O desejo de muitos casais não corresponde à realidade dos abrigos brasileiros. Consta no banco de dados do Cadastro Nacional para Adoção que quase 90% das crianças aptas a ter uma nova família têm mais de 6 anos de idade. Do total dos menores moradores de abrigos, 77,3% têm mais de dez anos.

Reconhecendo a importância da convivência familiar para crianças e adolescentes, o vereador Paulo Câmara protocolou um projeto que indica ao Executivo a criação do Programa Padrinho Fraterno. O objetivo do programa é proporcionar a convivência familiar com padrinho ou madrinha, para aquelas crianças e adolescentes abrigados com poucas chances de serem adotados.

Esse tipo de programa já é uma realidade em várias cidades do Brasil, a exemplo de Porto Alegre (RS) – Programa Apadrinhamento Afetivo – e o de Cuiabá (MT) – Padrinho Solidário. O Projeto de Indicação Nº 472/ 2013 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador e aguarda votação em plenário.

Conheça o projeto em detalhes:

Projeto indica a instituição de um padrinho fraterno.docx

PI Nº 401/2013 – Indica a criação do “Agente Embasa”, nos moldes do Agente Coelba

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Com o objetivo de conscientizar a população quanto ao uso do nosso bem maior, a água, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação 401/2013, no qual propõe para o Governo do Estado a criação do Agente Embasa, nos moldes do Agente Coelba.

O serviço é executado por jovens contratados e capacitados pela Coelba para atuar nas comunidades onde residem, prestando atendimento comercial em domicílios e orientando os consumidores sobre o uso consciente e seguro da energia elétrica.

Para Paulo Câmara, todos ganhariam com a implantação do projeto, inclusive a Embasa, pois com a criação do Agente, os atendimentos personalizados alcançariam públicos específicos, a exemplo de proprietários de lava jatos, que utilizam ligações irregulares. Os agentes iriam orientá-los sobre as formas de legalizar o seu funcionamento, podendo, inclusive, terem os beneficíos da Tarifa Social e pagar menos da metade da tarifa normal.

Inserção de jovens no mercado de trabalho

 

Além de facilitar a vida dos consumidores e estreitar o relacionamento com a comunidade, o Agente Coelba colabora com a inserção de jovens de baixa renda no mercado de trabalho. No início, o projeto contava com seis Agentes e contemplava cinco comunidades. Uma década depois, são 100 Agentes prestando atendimento a 65 comunidades de Salvador, Lauro de Freitas e Simões Filho.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ Agente Embasa_Paulo Camara

 

PI Nº 269/13 – Indica a criação de uma unidade para atendimento ao Dispositivo de Segurança Preventiva (botão do pânico)

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O Espírito Santo é o estado do Brasil onde há mais mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Por isso, ele foi escolhido para aplicação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido popularmente como “botão do pânico”. Cem mulheres que estão sob medida protetiva na 11º Vara Criminal de Vitória, no Espírito Santo, receberam, no último dia 15 de abril, o “botão do pânico”.

Trata-se de um dispositivo eletrônico de segurança com GPS e também gravação de áudio. No momento em que o botão é pressionado, a central de monitoramento recebe um chamado e localiza a vítima. Toda a conversa ambiente poderá ser utilizada como prova judicial contra o agressor, já que elas ficam armazenadas em um banco de dados. A Guarda Municipal disponibilizará viaturas para atender exclusivamente as demandas relacionadas à Lei Maria da Penha, geradas por meio do dispositivo.

Por acreditar que o “botão do pânico” é uma importante ferramenta para garantir a segurança das mulheres que sofrem com a violência, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 269/13.

A proposição sugere à Prefeitura a criação de uma unidade exclusiva, nos moldes da cidade de Vitória, para atendimentos ao DSP – Dispositivo de Segurança Preventiva.

Leia o projeto na íntegra

Projeto_Paulo Camara_Botao do panico

 

 

 

PI Nº163/13 – Indica a criação do PROAMAMENTA (Projeto Amamentação)

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O aleitamento materno (AM) e a alimentação complementar estão incluídos entre as 23 intervenções viáveis, efetivas e de baixo custo para a redução da mortalidade infantil. Esse foi um dos dados que motivou Paulo Câmara a criar um projeto de indicação, para a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, para a criação do PROAMAMENTA – Projeto Amamentação, cujo objetivo é integrar entidades, profissionais e pessoas da comunidade interessados na defesa e incentivo ao aleitamento materno.

Confira o projeto na íntegra

Paulo Câmara criou projeto de indicacao em prol da amamentação

PI N°171/2013 – Projeto indica acesso ao procedimento de remoção das tatuagens das crianças e adolescentes em situação de risco através do SUS

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Fazer uma tatuagem é um procedimento que exige cuidado e reflexão. É preciso estar atento às condições de higiene e assepsia do local onde se vai realizar o processo e ter certeza da vontade de fazer para que não haja frustrações. No entanto, mesmo quando o desenho é feito voluntariamente, ocorrem arrependimentos. A questão torna-se ainda mais delicada quando se é tatuado contra a própria vontade ou o desenho lhe identifica como alguém marcado para morrer.

Muitos jovens que estão sob a tutela do Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte (Ppcaam) carregam no corpo tatuagens feitas por facções criminosas que os identificam como realizadores de atividades ilícitas ou portadores de condições vexatórias. Esses desenhos têm significados como: matadores de policiais; denunciadores de traficantes; abusados sexualmente; traficantes; etc. Esses adolescentes não conseguem retirá-los, mesmo após deixar a atividade criminosa, já que não têm dinheiro para pagar o procedimento.

Para que esses meninos e meninas tenham o direito de escolha, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação N° 171/2013, requerendo ao governador Jaques Wagner que autorize que os adolescentes de Salvador que estejam em situação de risco possam retirar essas tatuagens a laser gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A retirada com laser é um processo moderno que não deixa cicatrizes e permite que esses jovens possam de fato mudar de vida sem ter que carregar no corpo cicatrizes do passado. O tratamento é feito em várias sessões, de acordo com o tamanho do desenho, a profundidade e a pigmentação utilizada no procedimento. É preciso que a sociedade garanta, sob todos os aspectos, as chances de nossos jovens recomeçarem.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica acesso ao procedimento de remoção das tatuagens a laser das crianças e adolescentes em situação de risco através do SUS

 

PI Nº 244/11 – Indica a vacinação itinerante de barraqueiros e feirantes contra meningite

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A importância da vacinação, a exemplo da recente campanha contra a gripe, nos lembra da importância de outras, a exemplo da meningite. Trata-se de uma doença infecciosa que pode deixar sequelas graves e até levar à morte, caso não seja tratada. A enfermidade é uma infecção nas meninges, membranas que revestem órgãos do sistema nervoso central como a medula espinhal e o encéfalo. Existem várias modalidades de meningite, a por contaminação de vírus, de bactérias, de fungos, parasitas, etc. As mais comuns são a viral e a bacteriana.

Apesar de pouco comum, a meningite fúngica merece atenção e cuidado. Ela atinge geralmente pessoas em que o organismo não tem boa resposta imunológica (capacidade de combater corpos estranhos que entram no organismo) como os portadores de doença renal crônica, AIDS, lúpus e diabetes. O fungo avança com facilidade pelo corpo e causa infecção das meninges.

O fungo mais comum a causar este tipo de infecção é o Cryptococcus neoformans, causando a chamada meningite criptocócica. O microrganismo é encontrado em fezes de pássaros, principalmente pombos, mas também pode estar presente em frutas, vegetais ou no solo.

Feirantes e barraqueiros são profissionais que têm constante contato com os vetores de contaminação da meningite fúngica. Pensando em proteger a saúde desta parcela da população, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura de Salvador a vacinação itinerante desses profissionais no município.

Confira o projeto na íntegra: 

PI – Indica ao Executivo Municipal a vacinação itinerante de feirantes e barraqueiros em Salvador