Categoria: Projetos de Indicação

PI Nº 209/11- Indica a criação do projeto “IPTU Verde”

Publicado em por .

Diante da necessidade da existência de políticas públicas que estimulem ações em defesa do meio ambiente, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação nº 209/11.

O projeto denominado IPTU Verde sugere ao prefeito de Salvador a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

A proposição tem como base o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações.

Leia o projeto na íntegra 
Projeto_ Iptu verde_Paulo Câmara

PI Nº 122/11- Indica ao prefeito de Salvador implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas

Publicado em por .

Ir para o trabalho ou para a faculdade de bicicleta. Essa já é uma realidade em diversos lugares do mundo. Em Copenhague, por exemplo, um em cada três habitantes da cidade utiliza a bicicleta como meio de transporte. A implantação de ciclovias ajuda a diminuir o número de carros nas ruas e, consequentemente, a poluição do ar e os congestionamentos. Além disso, o uso constante da bicicleta oferece benefícios para a saúde da população.

Seguindo este exemplo e levando em consideração os problemas que os soteropolitanos enfrentam diariamente com o trânsito da cidade, Paulo Câmara indicou para a Prefeitura de Salvador a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas, por meio da criação de ciclovia ou ciclo faixas.

De acordo com a proposição, as ciclovias devem ser construídas nos trechos de rodovias, em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais de Salvador.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto de Indicação_ Ciclovias_Paulo Camara

PI Nº 59/2011- Indica isenção de todos os tributos municipais de creches, creches escolas e/ou similares

Publicado em por .

A educação é fundamental para o pleno desenvolvimento das pessoas, sobretudo no que se refere ao exercício da cidadania. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “A educação é um direito de todos e dever do estado”. Creches, creches escolas, escolas comunitárias, centros assistenciais filantrópicos e/ou similares enfatizam a importância da brincadeira como metodologia para o desenvolvimento infantil.

Essas instituições necessitam de apoio técnico, pedagógico e financeiro para dar continuidade aos serviços. Nesse sentido, Paulo Câmara deu entrada no projeto de Indicação 59-2011, sugerindo à Prefeitura que isente todos os tributos municipais das creches, creches escolas e/ou similares.

“Isentá-las dos tributos municipais não só garantiria a aplicação da Constituição Federal, mas também seria um incentivo para que elas continuem melhorando suas estruturas e apoiando os pais e crianças, em sua maioria de origem humilde”, diz Paulo Câmara.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ isenção de impostos _creches_Paulo Camara

PI Nº 256/10 – Projeto indica a criação de um Banco Digital Balístico

Publicado em por .

A morte do jovem capoeirista Joel Castro comoveu toda a Bahia. O menino de apenas dez anos foi atingido por uma bala perdida enquanto dormia em casa. As investigações poderiam ser aceleradas se os restos do projétil estivessem identificados. Com o objetivo de dar celeridade a resoluções de casos como este, o vereador Paulo Câmara indicou ao governo do Estado a criação de um Banco Digital Balístico.

O Projeto de Indicação Nº 256/2010 propõe o registro das ranhuras de todas as armas de fogo pertencentes às polícias Civil e Militar no estado da Bahia. Toda pistola, metralhadora ou similar, possui rugosidades microscópicas que deixam marcas em cada projétil disparado. A formação de um banco de dados com todas as “impressões digitais”, facilitando a identificação de balas disparadas por policiais.

O projeto foi aprovado em plenário em maio de 2011. Baseado em uma iniciativa canadense, a criação do Banco Digital Balístico dará mais transparência às ações das polícias militar e civil baianas.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de um Banco Digital Balístico das polícias civil e militar

PI Nº 205/10 – Indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

Publicado em por .

A gravidez na adolescência é uma situação delicada para as famílias que passam por ela. Também é um momento difícil para as jovens que engravidam cedo, pois se sentem confusas ao saber que terão que assumir uma responsabilidade deste porte.

Se a situação é complexa para as meninas que contam com apoio e proteção familiar, torna-se ainda mais difícil para aquelas que vivem em situação de rua. Muitas delas consideram como única opção não ter este filho e, muitas vezes, se submetem ao risco de fazer um aborto.

Visando proteger estas adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº205/10. A proposição determina a criação de abrigos públicos para acolher adolescentes grávidas. O projeto foi aprovado no plenário da Casa em 2010.

Confira o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de abrigo público para adolescentes grávidas

PI Nº 204/10. Sugere a criação de um abrigo público para adolescentes usuários de psicoativos no Município de Salvador

Publicado em por .

Muitas famílias sofrem quando há jovens usuários de drogas. O vício em substâncias psicoativas é perigoso e difícil de superar.  Os adolescentes correm ainda mais riscos quando estão em situação de rua, expostos a todo tipo de violência e sem proteção.

O Artigo 277 da Constituição Federal determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Foi pensando nos riscos que correm os adolescentes usuários de drogas nas ruas de Salvador que o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação N° 204/2010, aprovado em plenário no dia 27 de abril de 2011. A proposição sugere à Prefeitura de Salvador a criação de um abrigo público para adolescentes usuários de substâncias psicoativas no município.

Leia o projeto na íntegra: 

Projeto de Indicação- Abrigo Público para Adolescentes

PI nº 139/2010 – Indica ao governador da Bahia a disponibilização de um psicólogo em período integral na Dercca

Publicado em por .

Crianças e adolescentes são um dos elos mais frágeis da sociedade. Quando submetidos a uma situação de violência tornam-se ainda mais vulneráveis e precisam estar cercados de cuidados e atenção. É nesta época que o caráter e a personalidade de uma pessoa estão em formação.

Traumas ocorridos nesta época podem deixar marcas para a vida toda. Crianças e adolescentes são vítimas de abandono, violência física e psicológica e abuso sexual, crimes geralmente cometidos por pessoas próximas. Devem ser protegidos também os menores infratores, com o objetivo de resgatá-los de um contexto violento e evitar que continuem a praticar ações criminosas.

Visando proteger essa parcela da população, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação nº 139/2010. A proposição indica ao governador Jaques Wagner a disponibilização de um psicólogo em tempo integral na Delegacia de Repressão de Crimes Contra a Criança (Derca). A indicação foi aprovada em plenário no dia 2 de agosto de 2010.

Leia o projeto completo: 

Projeto indica atendimento psicológico a jovens apreendidos no DERCA

PI Nº 134/10 – Indica a criação de um abrigo público para adolescentes entre 14 e 17 anos no município de Salvador

Publicado em por .

Está expresso no artigo 277 da Constituição Federal que é dever da sociedade, do Estado e da família proteger as crianças e adolescentes. Eles devem ter acesso a direitos fundamentais como à vida, educação, saúde, alimentação, além de ser protegido de toda forma de violência, crueldade ou opressão.

São inúmeros os casos divulgados constantemente na imprensa de crianças e adolescentes sujeitos a condições desumanas. Muitos são induzidos a se envolver com o tráfico de drogas, são vítimas de violência física, psicológica e sexual.

Os adolescentes estão próximos de chegar à vida adulta e numa fase importante de constituição da consciência e do caráter. Como em Salvador não existe um abrigo público voltado para receber adolescentes, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação 134/10. Nele, indica a criação de um abrigo público para adolescentes de 14 a 17 anos. O projeto foi aprovado em 2010.

Leia o projeto na íntegra.

Projeto indica a criação de um abrigo público para menores de 14 a 17 anos

 

PI Nº 113/2010 – Indica a criação de uma força tarefa policial para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes

Publicado em por .

Visando cumprir o dever Constitucional de proteção às crianças, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 113/2010, indicando ao Governo do Estado a criação de uma força-tarefa formada pelas polícias Civil e Militar, em caráter permanente, com funções específicas de prevenção, combate e investigação à violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes em Salvador.

Salvador ostentou um vergonhoso título em 2010 como a capital brasileira que mais registrou denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH). Se por um lado o dado indica a facilidade de registrar queixas e procurar ajuda junto ao poder público, por outro ponto de vista demonstra o perigo a que nossas crianças estão expostas.

O vereador Paulo Câmara tem desenvolvido um trabalho para combater a violência e exploração sexual de menores de idade. Em 2009, preocupado com o bem-estar dessa parcela da população, deu entrada no projeto que criou a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de uma Força Tarefa de Combate à Exploração sexual de crianças e adolescentes