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Debate sobre a LOUOS começa na Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de Salvador começa amanhã (07) o primeiro debate entre a série de seis sobre o Projeto de Lei Nº 190/2016, que trata da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Todas as audiências públicas são abertas à participação popular e serão sempre às 8h30, no Centro de Cultura da Câmara, ao lado do Elevador Lacerda.

LOUOS
A LOUOS orienta e disciplina a implantação de atividades e empreendimentos no município, bem como estabelece como cada propriedade pública ou privada pode ser edificada ou utilizada em Salvador.

A Lei de Ordenamento define o que pode e quanto pode ser construído nos lotes ou terrenos da cidade ou se determinada área está destinada à proteção ambiental. Estabelece também como construir em cada lote e o que pode funcionar em cada edifício.

Audiências públicas
As próximas audiências públicas sobre a Louos serão nos dias 14, 18, 21, 26 e 30 de julho. A previsão de o projeto ser apreciado pelos vereadores em plenário é na primeira quinzena do mês de agosto.

Participação
No Portal Transparência (www.cms.ba.gov.br), qualquer cidadão pode enviar sua proposta de alteração do projeto, bem como ter acesso às informações gerais. Para enviar sua sugestão, basta encaminhar um email com o arquivo da proposta anexado para o email louos@cms.ba.gov.br.

Foto: Antonio Queirós

Plano plurianual: mas o que é isso?

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Infográfico Plano PlurianualO Plano Plurianual (PPA) é o planejamento que todo gestor do Executivo municipal, estadual e federal deve fazer para um período de quatro anos. Ele está previsto e regulamentado pelo artigo 165 da Constituição Federal. O PPA deve estabelecer diretrizes, objetivos, ações e metas a serem seguidos pelo prefeito, governador e presidente.

O Plano Plurianual é a base para o orçamento e investimentos do governo durante os três anos finais de um mandato e o primeiro ano da gestão seguinte. A partir das informações contidas no PPA é que são elaboradas anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O governo não pode realizar gastos que não estejam previstos no Plano. Dentro dele devem estar contidas as despesas correntes e as de programas de duração continuada.

Após elaborado, o Plano é discutido pela sociedade civil, por meio de audiências públicas, depois é enviado para o poder Legislativo, para ser debatido e ser aprovado pelos vereadores.

O Plano Plurianual de Salvador, por exemplo, está em fase de realização das audiências públicas e deve ser enviado para a Câmara de Vereadores no dia 31 de agosto.