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Notícia Capital – Paulo Câmara reafirma compromisso com a transparência
Paulo Câmara promove debate sobre transparência no setor público
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara, fez a abertura de uma Mesa Redonda para reforçar a divulgação das normas para a transparência na gestão pública – que constam na Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Desde que assumiu a Presidência do Legislativo Municipal, Paulo Câmara tem implantado uma série de ações em prol da transparência, como a ampliação do alcance da TV Câmara, agora na SIMTV.
Entre os dados disponíveis no Portal da Transparência, no site www.cms.ba.gov.br, estão informações sobre projetos, sessões, orçamento, contratos e licitações, despesas dos vereadores, recursos humanos, além do trâmite das proposições parlamentares. “Reafirmo nosso compromisso em prol de ações que visam fortalecer a transparência na Câmara, contribuindo para aproximar esta Casa do cidadão.”, frisou Paulo Câmara.
O encontro contou com a presença do vereador Claudio Tinoco, autor do projeto de regulamentação da lei no âmbito municipal, da ouvidora geral da Casa, Aladilce Souza, do ouvidor geral do município Humberto Viana e do coordenador do Núcleo de Ações e Prevenção da Controladoria Geral da União na Bahia (CGU-BA) Romualdo Santos.
O representante da CGU-Bahia realizou uma exposição sobre o Programa Brasil Transparente e as responsabilidades dos poderes executivo e legislativo frente à LAI. Os trabalhos foram coordenados pela presidente da Comissão de Implementação da Lei de Acesso a Informação na Casa, Cláudia Correia.
Participaram do encontro ouvidores de órgãos municipais, vereadores, assessores, servidores e diretores do Legislativo. A atividade é uma iniciativa da Comissão Interna de Implementação da LAI, com o apoio da Coordenação de Recursos Humanos do Legislativo Municipal, e foi realizada no anexo da Câmara, no auditório do Edifício Bahia Center.
Plano plurianual: mas o que é isso?
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento que todo gestor do Executivo municipal, estadual e federal deve fazer para um período de quatro anos. Ele está previsto e regulamentado pelo artigo 165 da Constituição Federal. O PPA deve estabelecer diretrizes, objetivos, ações e metas a serem seguidos pelo prefeito, governador e presidente.
O Plano Plurianual é a base para o orçamento e investimentos do governo durante os três anos finais de um mandato e o primeiro ano da gestão seguinte. A partir das informações contidas no PPA é que são elaboradas anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O governo não pode realizar gastos que não estejam previstos no Plano. Dentro dele devem estar contidas as despesas correntes e as de programas de duração continuada.
Após elaborado, o Plano é discutido pela sociedade civil, por meio de audiências públicas, depois é enviado para o poder Legislativo, para ser debatido e ser aprovado pelos vereadores.
O Plano Plurianual de Salvador, por exemplo, está em fase de realização das audiências públicas e deve ser enviado para a Câmara de Vereadores no dia 31 de agosto.
