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Uma audiência pública realizada na manhã de hoje (5) pelo deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), através das redes de transmissão da TV Alba, ampliou e fortaleceu o debate sobre o atendimento jurisdicional à advocacia em todo o estado da Bahia durante a pandemia. Entre as principais reinvindicações, destacam-se a prestação dos serviços pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), como o Balcão Virtual e a Central de Atendimento, bem como o funcionamento da Justiça neste período para garantir o pleno exercício da advocacia.

“Abrimos as portas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para ouvir, debater e fazer os encaminhamentos necessários visando o entendimento do tema proposto”, destacou Paulo Câmara.

Com o tema “Quem precisa de Justiça não pode esperar: é dever do magistrado atender a advocacia”, o debate contou com a participação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro; do Desembargador Osvaldo Bomfim, corregedor das Comarcas do Interior (TJBA); do Conselheiro André Luís Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Weber; do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Luiz Coutinho; bem como de centenas de advogados baianos.
Em sua fala, o presidente da OAB-BA, Fabricio Castro, destacou a importância dessa campanha idealizada pelo órgão. “A realização desta audiência pública na Casa do povo baiano revela a importância da advocacia e deste ato em prol do efetivo funcionamento do TJBA. Nós não queremos um atendimento irresponsável, mas seguindo todos os protocolos sanitários estabelecidos, sendo imprescindível que os fóruns estejam abertos para que os processos físicos andem”, disse.

Por sua vez, o corregedor Osvaldo Bomfim reconheceu as limitações estruturais do TJBA e elencou a função constitucional da advocacia. “O advogado é indispensável à Justiça. É direito dele ingressar livremente nas salas de sessões e dirigir-se aos magistrados, independentemente de horário ou outra condição”, observou, no que ponderou o bom senso entre as partes. “O clima de harmonia deve ser estabelecido entre advogados e juízes, OAB e TJBA, porque, na outra parte, estão as partes”, frisou.

Durante sua participação, o conselheiro André Godinho destacou que o Judiciário teve que se reinventar, elencando as ações do CNJ no enfrentamento à pandemia, como o balcão virtual e a realização de sessões virtuais. “São desafios dos tempos modernos que surgiram a partir de vontades coletivas e nos permitiram manter a prestação jurisdicional da melhor forma possível”, disse.

A presidente da Amab, Nartir Weber, frisou o desequilíbrio entre a quantidade de juízes existentes para atender à demanda de milhares de advogados de toda a Bahia. “Existem 600 magistrados para atender 40 mil advogados. Como a magistratura pode atender a advocacia com a dignidade que ela merece?”, questionou. “Estamos aqui somando esforços para melhorar o trabalho da magistratura na Bahia”, destacou.

Louvando a iniciativa do deputado Paulo Câmara, o presidente da CAAB, Luiz Coutinho, apresentou diversas dificuldades enfrentadas pela classe com a suspensão dos atendimentos desde o início da pandemia. “O problema hoje é a impossibilidade de os advogados terem acesso para dar entrada nos seus processos. A advocacia está passando fome. Não é possível que os processos físicos estejam parados há tanto tempo, que os cartórios fiquem fechados. A população precisa da Justiça e a advocacia precisa comer, restabelecendo os serviços judiciários de forma adequada”, pontuou.

Dezenas de advogados de toda a Bahia também puderam participar da audiência, relatando suas experiências e dificuldades neste período. Entre as principais queixas estão a falta de acesso ao serviço judiciário, seja de forma remota ou presencial com protocolos de segurança, além dos problemas recorrentes no balcão virtual.

Finalizando as discussões, Paulo Câmara colocou o seu mandato à disposição para acompanhar os encaminhamentos desta pauta. “A alba sempre foi parceira de primeira mão do TJBA, aprovando projetos em prol da instituição, então a Casa não irá se furtar de dar atenção para a melhoria estrutural do tribunal e com isso melhorar o atendimento à população. Dá para ter planejamento estratégico, com medidas de segurança, mas dizer que não vai atender é um desrespeito. Enviaremos a ata deste debate para as instâncias envolvidas e meu compromisso é levar esse tema adiante para acompanhar e tirar esse obstáculo da vida dos advogados”, frisou o deputado.

Com aumento da violência contra a mulher, Ronda Maria da Penha mantém atendimento e órgãos pedem providências.

Com a nova rotina de isolamento social imposta pela pandemia do novo Coronavírus, muitas mulheres estão mais expostas e vulneráveis à violência doméstica, que é aquela praticada no âmbito familiar, estando o agressor morando na mesma casa ou não. Pela amplitude do problema neste período de confinamento, esta tem sido uma preocupação recorrente de líderes globais, como o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres e, infelizmente, uma triste realidade.

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a violência contra a mulher cresceu 9% no Brasil após o isolamento social. Um dado que só piora a condição brasileira neste quesito, uma vez que o país ocupa a quinta colocação no Ranking Mundial de Mortes de Mulheres.

Em Salvador, a Ronda Maria da Penha mantém o atendimento de mulheres vítimas de violência, com a diferença de que, para evitar o contágio com o vírus, em vez de atendimento presencial a patrulha vai até a frente da casa da mulher, faz uma ligação para a denunciante e registra a denúncia por telefone. O objetivo é marcar presença da polícia e fazer com que a mulher se sinta segura. Ao todo, na capital baiana, a Ronda atende 159 mulheres que estão sob medidas protetivas.

Subnotificação na Bahia

Dados divulgados ontem, 15 de abril, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/Bahia) apontam que as denúncias caíram 90% nos registros de denúncias de violência contra a mulher. De acordo com o órgão, no mês de fevereiro, período que ainda contou com o carnaval, foram 176 atendimentos realizados pela Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem). Já em março, durante o período em que houve atendimentos presenciais (até o dia 18 do mês), o número registrado foi de 221.

Segundo o órgão, desde então, quando a Defensoria passou a fazer seus atendimentos por telefone (129 ou 0800 071 3121, para todo o estado) e de forma virtual (agendamento on-line pelo site da Defensoria; pelo aplicativo Defensoria Bahia, apenas para sistemas Android; e por ChatBot com atendimento psicossocial na página Defensoria Bahia no Facebook), os registros caíram para apenas 16 neste período entre 19 de março e 14 de abril. Uma redução de 90,9% em relação a fevereiro e 92,7% comparado aos 18 primeiros dias de março.

A Defensoria explica que os dados acima referem-se apenas aos atendimentos jurídicos, com entradas ou acompanhamentos de pedidos de medidas protetivas. Quanto aos dados do atendimento psicossocial, o quadro é ainda mais agravante. Apenas um caso foi registrado desde o início do atendimento remoto da Defensoria, em comparação aos 41 realizados em fevereiro e os 54 nos primeiros 18 dias de março.

O órgão entende que essa queda revela uma subnotificação dos casos na Bahia, uma vez que os números divulgados pelo governo federal demonstram o contrário, que houve um aumento nos registros nesse período de confinamento.

Para enfrentar o problema no estado durante a pandemia, a Defensoria enviou, na semana passada, um despacho à Secretaria de Segurança Pública mostrando que no estado de São Paulo já foi liberada a utilização da delegacia eletrônica para a denúncia de casos de violência contra a mulher, no intuito de ser implementada na Bahia.

OAB solicita providências

Iniciativas semelhantes foram tomadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que encaminhou ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, propondo medidas para proteção das mulheres neste período, como a implantação de delegacias digitais ou outros mecanismos de denúncia, como WhatsApp e aplicativos, assim como delegacias móveis para registro de ocorrências e pedidos de medidas protetivas. Além da realização de uma campanha nacional com a divulgação de canais para realizar denúncia e procurar auxílio.

Ao CNJ, a OAB solicitou que juízes prorroguem automaticamente as medidas protetivas de urgência e defira novos pedidos com prazo indeterminado, além da execução de campanhas informativas em farmácias, bancos, supermercados e redes sociais. Também pede que o órgão monitore os casos e divulgue os dados de ocorrências e medidas judiciais.

Às mulheres vítimas de violência doméstica, a orientação é: fiquem em casa para se proteger do novo Coronavírus, mas não deixem de registrar a denúncia contra o agressor. Então siga a campanha: “mulher, ficar em casa não significa ficar calada”.

Como denunciar:

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
Pela internet – Site da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos ou pelo aplicativo Direitos Humanos BR, disponível para Android e iOS. No site da Ouvidoria, além do registro das ocorrências, a mulher pode enviar vídeos, fotos e áudios.

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Audiência realizada por Paulo Câmara amplia debate sobre o atendimento à advocacia na Bahia durante a pandemia