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“É dever do Governo do Estado se posicionar sobre reajuste dos servidores”, diz Paulo Câmara após coletivo de carreiras entrar com ação no TJ-BA.

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) voltou a cobrar hoje (11) um posicionamento do Governo do Estado da Bahia sobre a reposição inflacionária dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste salarial desde 2015 e cujas perdas acumuladas desde então chegam a cerca de 44%.

“É dever do Governo do Estado se posicionar sobre o reajuste dos servidores. Uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF, a respeito do tema, diz que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização, concluindo que, ao final, deve o Poder Executivo pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs. Aqui na Bahia não se vê nenhuma coisa nem outra, nem a reposição nem a explicação do porquê não a fez, em uma total falta de respeito com as leis e com os servidores”, criticou Câmara.

Ontem (10), um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui entidades que representam procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, propuseram ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que o Executivo estadual apresente uma proposta de reposição das perdas acumuladas nos últimos sete anos.

Projeto na Alba
No último dia 7 de outubro, Paulo Câmara apresentou uma Indicação à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), solicitando ao governador Rui Costa (PT) que inclua a previsão da recomposição inflacionária dos servidores na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Indicação veio logo depois de o parlamentar ter realizado audiência pública com o CEO, mesmas entidades que impetraram ação junto ao TJ-BA, como o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB) e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB).

Na ocasião, os dados apresentados por Marcos Carneiro, presidente da IAF, mostraram que a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado nesse ano alcançou patamares de R$ 43,23 bilhões, um aumento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano, o que vai impactar na redução do índice de comprometimento de pessoal de 40,2% para 37%, portanto, o Estado vem conquistando situação econômica financeira superavitária ao longo desses anos.

Paulo Câmara solicita ao governador Rui Costa que inclua na LOA a previsão da recomposição inflacionária dos servidores públicos estaduais; perdas chegam a 44%

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Através de uma Indicação apresentada hoje (7) à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) solicita ao governador Rui Costa (PT) que inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão da recomposição inflacionária dos servidores públicos estaduais, cujas perdas acumuladas desde 2015 chegam a cerca de 44%.

“Indico esta medida considerando a omissão reiterada e injustificada do Executivo baiano ao deixar de prever na proposta da LOA, de sua iniciativa, dispositivo sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado, o que tem causado violação indireta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, e, por consequência, lesão aos referidos preceitos fundamentais, além dos dispostos no art. 1º da Constituição Federal, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, afrontando ainda o princípio da igualdade e não discriminação e o princípio da legalidade”, justificou Câmara.

Na proposição, o parlamentar também citou decisão do ministro Edson Fachin, do STF, a respeito do tema, que diz que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização, concluindo que, ao final, deve o Poder Executivo pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs. “A revisão prevista na Constituição pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida”, diz a decisão do ministro citada na proposição.

“Em outras palavras, uma das formas de não promover a revisão anual prevista na Constituição seria justificando a impossibilidade prática de concedê-la, por razões fiscais ou outras razões de interesse público, fundamentação esta a qual não tem se atentado o chefe do Executivo baiano nos últimos seis anos”, argumenta Câmara, ao que finalizou “considerando também que a Lei Complementar Nº. 173/2020, de discutível aplicação sobre a recomposição inflacionária salarial, terá a sua vigência findada no próximo dia 31 de dezembro, reforça a necessidade de contemplar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na LOA a previsão de reajuste constitucional”, concluiu.

Audiência
A Indicação de Paulo Câmara vem logo depois de o parlamentar ter reunido em audiência pública, na última segunda-feira (4), um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui entidades que representam procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, os quais manifestaram insatisfação com o tratamento dado pelo governo do estado à categoria e pediram justificativas ao governador sobre a ausência de envio de lei para a recomposição inflacionária dos servidores públicos do estado da Bahia.

De acordo com dados apresentados na audiência por Marcos Carneiro, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado nesse ano alcançou patamares de R$ 43,23 bilhões, um aumento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano, o que vai impactar na redução do índice de comprometimento de pessoal de 40,2% para 37%.

Paulo Câmara pede justificativa do governo estadual sobre o não reajuste dos servidores

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Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) questionou o motivo de o governo estadual não conceder reajuste aos servidores públicos desde 2016 e pediu justificativa com relação a esta situação.

“No que diz respeito aos servidores estaduais, são quase seis anos sem sequer um reajuste e sem nenhuma justificativa. E a gente vê um silêncio, às vezes ensurdecedor, por parte desta Casa. Me chama mais atenção é que o STF, numa decisão do ministro Edson Fachin, diz claramente que o Poder Executivo deve se pronunciar fundamentalmente a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano”, citou o parlamentar.

Com isso, de acordo com Câmara, o governo do estado descumpre a Constituição Federal. “É obrigação do governador encaminhar na Lei Orçamentária Anual (LOA) a sua justificativa. É assim que pede as boas práticas, é assim que determina a Constituição. E, ademais de não querer reajustar o salário do servidor, não é por falta de recursos, mas talvez uma vontade pessoal de não querer fazer”, disse.

De acordo com dados apresentados pelo deputado, a Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano alcançou patamares de R$ 43,23 bilhões, um aumento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre deste ano, o que vai impactar a redução do índice de comprometimento de pessoal de 40,2% para 37%. “Então não há porque o governo não tratar desse assunto”, frisou Câmara.

Audiência
O pronunciamento do deputado se dá um dia após ter realizado audiência pública com o Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), o qual inclui procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, que manifestaram insatisfação com o tratamento dado pelo governo do estado à categoria.