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“É dever do Governo do Estado se posicionar sobre reajuste dos servidores”, diz Paulo Câmara após coletivo de carreiras entrar com ação no TJ-BA.

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) voltou a cobrar hoje (11) um posicionamento do Governo do Estado da Bahia sobre a reposição inflacionária dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste salarial desde 2015 e cujas perdas acumuladas desde então chegam a cerca de 44%.

“É dever do Governo do Estado se posicionar sobre o reajuste dos servidores. Uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF, a respeito do tema, diz que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização, concluindo que, ao final, deve o Poder Executivo pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs. Aqui na Bahia não se vê nenhuma coisa nem outra, nem a reposição nem a explicação do porquê não a fez, em uma total falta de respeito com as leis e com os servidores”, criticou Câmara.

Ontem (10), um Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que inclui entidades que representam procuradores públicos estaduais, gestores governamentais do estado, magistrados e defensores públicos, propuseram ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que o Executivo estadual apresente uma proposta de reposição das perdas acumuladas nos últimos sete anos.

Projeto na Alba
No último dia 7 de outubro, Paulo Câmara apresentou uma Indicação à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), solicitando ao governador Rui Costa (PT) que inclua a previsão da recomposição inflacionária dos servidores na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Indicação veio logo depois de o parlamentar ter realizado audiência pública com o CEO, mesmas entidades que impetraram ação junto ao TJ-BA, como o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB) e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB).

Na ocasião, os dados apresentados por Marcos Carneiro, presidente da IAF, mostraram que a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado nesse ano alcançou patamares de R$ 43,23 bilhões, um aumento de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre desse ano, o que vai impactar na redução do índice de comprometimento de pessoal de 40,2% para 37%, portanto, o Estado vem conquistando situação econômica financeira superavitária ao longo desses anos.

“Nosso desejo é que a PF encontre os responsáveis”, diz Paulo Câmara sobre investigação dos respiradores

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) afirmou nesta sexta-feira (23) ter expectativa de que a Polícia Federal (PF) possa encontrar os responsáveis pela escândalo dos respiradores. O caso é alvo de investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com publicação da VEJA, o governador Rui Costa (PT), que é considerado “potencial investigado”, foi ouvido pela PF.

“Já se passou mais de um ano e ainda seguimos sem resposta. A PF ouviu o governador e, agora, nossa expectativa é que as investigações avancem, de forma que possamos encontrar e punir o responsáveis por essa fraude que causou um rombo milionário aos cofres públicos da Bahia”, diz Câmara.

As investigações apontam que quase R$ 50 milhões foram pagos antecipadamente à empresa Hempcare, enquanto os respiradores nunca foram entregues. Em depoimento, Rui negou qualquer responsabilidade pela fraude. “A mim não cabe checar. Você imagina, no dia de hoje, quantas compras devem ter sido feitas no estado, milhares”, disse Costa no depoimento obtido por VEJA.

Para Câmara, é preciso que a investigação avance para evitar o “empurra empurra” de responsabilidade.

“Ninguém tem culpa, mas o dinheiro sumiu e nunca foi devolvido. É dinheiro do contribuinte, do povo da Bahia. É um caso escandaloso, de repercussão nacional. Alguém precisa pagar por isso”, frisou.

Esperamos que agora os responsáveis sejam punidos”, diz Paulo Câmara sobre envio de investigação contra Rui para CPI da Covid.

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) confirmou, nesta terça-feira (18), o envio, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da investigação contra o governador Rui Costa (PT) para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, do Senado. A apuração é sobre a compra mal sucedida de respiradores, que completou recentemente um ano e resultou em prejuízo milionário aos cofres do estado.

“Não vamos fazer nenhum julgamento prévio, mas precisamos de uma investigação minuciosa para apurar responsabilidades e punir os culpados. Estamos falando de uma compra que gerou prejuízo ao estado, uma vez que os valores foram pagos antes do recebimento dos respiradores, que nunca foram entregues. É um caso absurdo e que merece uma investigação aprofundada”, disse o deputado.

Câmara já havia defendido que o caso fosse analisado pela CPI da Covid. “Nossa expectativa é de que a CPI possa oferecer respostas que nós ainda não temos, mas que o povo da Bahia exige. Esse envio da investigação pela PGR à CPI é um avanço. Vai ser uma oportunidade para esclarecer os fatos”, frisou.

O caso já passou por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou “indícios de irregularidades nas aquisições realizadas para suprir as necessidades de respiradores/ventiladores pulmonares”. As estimativas apontam prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos dos estados nordestinos que participaram da compra.

Paulo Câmara propõe manutenção do emprego de trabalhadores terceirizados

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Por meio de dois projetos de indicação direcionados ao governador do estado, Rui Costa, e ao prefeito da capital baiana, ACM Neto, o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) propõe aos dois gestores a elaboração de projeto de lei garantindo a manutenção do emprego de trabalhadores terceirizados que prestam serviços aos órgãos da administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como em quaisquer outros entes públicos vinculados ao Governo do estado da Bahia e à Prefeitura de Salvador.

“As duas proposições têm caráter de urgência e visa garantir a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores que desempenham um papel fundamental para o funcionamento das cidades, neste momento de grave crise na saúde e na economia global advinda da pandemia do novo Coronavírus. O entendimento é de que situações extraordinárias e de repercussão geral devem ser tratadas com zelo”, defendeu o deputado nos dois projetos.

Paulo Câmara destaca que estes trabalhadores requerem atenção especial pela natureza da atividade desempenhada, além de representarem um efetivo importante na prestação de serviços como o de limpeza, vigilância patrimonial e fiscalização de portarias, entre outros.

“É de extrema importância a manutenção dessa mão de obra para evitar problemas sociais e também trabalhistas”, justifica.

Para Paulo Câmara, além de preventivas em face da calamidade pública, as medidas resguardam os poderes públicos de eventuais providências que poderão ser adotadas por contratados, uma vez que órgãos de jurisdição trabalhista atribuem ao tomador de serviços como subsidiário da responsabilidade pela inadimplência desses tipos de débito.

Oposição e governo divergem sobre os 100 dias do 2º governo Rui

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Paulo Câmara disse que o 2º governo Rui Costa precisa melhorar. “O que vejo são ações corretivas. Mas qual o projeto para 2019?”, questionou

A oposição e o governo divergem sobre os dias 100 dias da segunda gestão do governador Rui Costa (PT). Ambos concordam, no entanto, que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem deixado a desejar nos primeiros meses. Para o deputado estadual Alan Sanches (DEM), a segunda administração do petista baiano iniciou sem novidades. “O que tenho visto é muita queixa da base aliada. Falta de atendimento, falta de  atenção. E ainda não vi uma marca. O que vejo é um pacote de maldade sendo introduzido. Esse início de governo há um piora muito acentuada. Mas é cedo para fazer uma avaliação exata”, pontuou, em entrevista à Tribuna.

Sobre o governo Bolsonaro, que colecionou recuos em declarações e medidas diante de repercussões negativas nos 100 dias, o democrata afirmou que tem um “bate cabeças”. “Acho que está dando algumas cabeçadas, mas ainda estou com muita esperança de que a gente consiga acertar, porque acertando, melhora a nossa economia, o nosso desenvolvimento, a visão internacional do país. Não dá para Bolsonaro ficar dando cabeçadas com essa briga ideológica. Agora, é sentar na cadeira, acabou a campanha, e trabalhar pelo Brasil”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) disse que o segundo governo de Rui Costa precisa melhorar. “É um governo de continuação e deveria ter um planejamento para um segundo mandato. O que vejo são ações corretivas. Mas qual o projeto para 2019? Falar de VLT é passado. Faltar de metrô é passado. Falar de linha amarela, vermelha, azul, é passado. Para o segundo o mandato, o que teremos de novo? Ainda não vi efetivamente”, criticou. O tucano afirmou, ainda, que não pode deixar de apontar os erros da gestão de Bolsonaro mesmo tendo apoiado o presidente. “Precisa sair um pouco mais da mídia e chamar para si a liderança do processo. Mais de 50 milhões de brasileiros apostaram em um novo governo e precisa que ele lidere isso”, afirmou.

Líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT) defendeu o governador, mas cutucou o presidente. “O governador Rui Costa tem dado continuidade ao desenvolvimento da Bahia, enquanto o governo de Bolsonaro tem feito muitas atrapalhadas. Tem sido chacota de lideranças, enquanto Rui Costa tem servido de exemplo de como administrar um estado. Aqui eu espero que a Assembleia aprove os projetos que possam dar conforto ao governador, que nos 100 dias tem atendido as demandas do estado baiano”, ressaltou.

Fonte: Tribuna da Bahia

PI 96 e 97/2015 – Indica a criação do Projeto Maria da Penha Vai às Escolas

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Botão Maria da Penha Vai às Escolas

Despertar nos estudantes o interesse sobre assuntos ligados aos Direitos Humanos, especialmente os que envolvem o combate à violência contra a mulher. Esse é o principal objetivo do vereador Paulo Câmara ao propor a criação do Projeto Maria da Penha Vai às Escolas, através dos Projetos de Indicação N.os 96 e 97/2015 endereçados ao prefeito de Salvador, ACM Neto, e ao governador da Bahia, Rui Costa.

A proposta tem como modelo o projeto implantado em escolas da rede estadual de ensino do estado de Minas Gerais, lançado naquele estado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com a Secretaria de Educação desde agosto de 2012. Lá, o projeto integra a Rede de Educação em Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos.

Dentro dessa iniciativa, foi criado material didático que trata de uma forma lúdica o tema da violência doméstica contra as mulheres. A ideia é realizar atividades dentro do ambiente escolar que visam à reflexão e a crítica sobre o tema e os meios de combatê-lo.

O projeto, que foi dado entrada na Câmara Municipal de Salvador no dia 11 de março de 2015, tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa e segue na ordem do dia para entrar na pauta de votação.

Conheça os projetos na íntegra:

PI Nº 97-2015 – Indica ao prefeito ACM Neto criação do projeto Maria da Penha Vai às Escolas

PI Nº 96-2015 – Indica ao governador Rui Costa criação do projeto Maria da Penha Vai às Escolas