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Bahia Notícias – Contas de JH serão votadas em setembro; será primeiro teste do voto aberto
Voto secreto é extinto na Câmara de Salvador
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, em fevereiro, foi aprovado ontem, 6 de agosto, por unanimidade, em segundo turno, no plenário do Legislativo Municipal. Sendo sancionado pelo prefeito ACM Neto, significa o fim do voto secreto na Câmara Municipal de Salvador.
No dia 10 de julho, o projeto tinha sido aprovado em primeiro turno, também por unanimidade. “Agradeço aos vereadores e à população de Salvador, da qual obtive diversas manifestações de apoio para a aprovação deste marco legal em prol da transparência e da ética na política. Hoje conquistamos um avanço histórico nesta Casa Legislativa”, comemorou.
Segundo o vereador, a partir de agora o eleitor pode acompanhar de forma transparente a atuação do vereador. Paulo Câmara diz que a luta agora é pela aprovação do voto aberto, indistintamente, em todas as votações em qualquer Parlamento do País, seja nas instâncias federal, estaduais ou municipais.
“Vamos lutar por mais esta vitória e assim superar esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado nos parlamentos brasileiros, em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”.
Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também agilizaram o trâmite das matérias que visam instituir o voto aberto no Parlamento.
O Senado criou um calendário especial para a PEC 20/2013, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52,55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto.
Segundo o calendário especial, a proposta não precisará mais do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. Para a aprovação da proposta, são necessários 49 votos em cada turno.
De acordo com o site do Senado Federal, processos de votação, como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados passarão a ser abertos e públicos, caso a matéria seja aprovada.
E a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB- PR), que acaba com o voto secreto. Agora, a matéria precisa passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
População espera que voto aberto seja aprovado em segundo turno
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, criado por Paulo Câmara, que propõe o voto aberto na Câmara Municipal de Salvador – aprovado em primeiro turno na sessão ordinária realizada no último dia 10 – vai ser votado em último turno na próxima quarta-feira (24). A equipe de reportagem do site de Paulo Câmara foi às ruas para saber qual a expectativa da população para essa etapa final de votação, e constatou que a maioria apoia o voto aberto e espera a aprovação do texto.
“O voto tem que ser totalmente aberto. Se eles estão com o poder, temos que saber o que estão fazendo, porque nós que damos o poder a eles. O povo está lutando para que a aprovação ocorra, por isso está nas ruas”, disse Cássia Nunes.
O posicionamento do estudante Pedro Pinho é o mesmo de Cássia. “Uma vez que é povo que elege os vereadores, deveríamos ter o direito de poder observar o trabalho deles e saber como estão agindo lá dentro (na Câmara). Esperamos que o projeto do vereador Paulo Câmara seja aprovado para que isso aconteça”.
Consciente da importância do voto aberto, como instrumento de transparência na Câmara Municipal, Gabriel Soares diz que “esse é mais um passo para a consolidação da democracia. É algo que já deveria existir há muito tempo”, pontuou.
“Esperamos que o projeto seja aprovado em segundo turno. Será uma vitória em prol da transparência na política e da sociedade soteropolitana. Foi muito importante a pressão da opinião pública, clamando por mais ética na política”, afirmou Paulo Câmara.
Bahia Notícias – Sintonia da Câmara com a rua
Câmara Municipal de Salvador conta com Ouvidoria para atender o cidadão
Receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões dos cidadãos relativas ao funcionamento da Câmara Municipal; à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais. Essas são apenas algumas atividades desenvolvidas pela Ouvidoria da Câmara.
Regulamentada há oito anos, por meio da Resolução nº 1.558/2005, compete a Ouvidoria ampliar os canais de comunicação direta entre a população e a administração municipal, contribuindo para disseminar as formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços e fomento à prática da cidadania.
Ajudando o cidadão
No último dia 19, a parceria firmada entre a Ouvidoria da Câmara e da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) ajudou Juciara Moreira (57) a regularizar a Associação Cultural, Social e Religiosa Recanto do Cisne, que atua há 36 anos, em Cajazeiras.
Juciara procurou a Ouvidoria da Câmara e apresentou a solicitação no dia 16 de abril. Após a abertura do requerimento, a Ouvidoria entrou em contato com Aleluia Castro, ouvidora da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), que de imediato orientou a cidadã a comparecer ao setor responsável com todos os documentos para a efetiva regularização e funcionamento da entidade, sem qualquer cobrança.
Parceria
“É fundamental que os cidadãos saibam que têm um canal direto para as suas demandas no Legislativo. Reconhecemos a importância dessa parceria com a Ouvidoria da Sucom e queremos fortalecer nossa rede de articulação com outras ouvidorias municipais e estaduais”, afirmou a ouvidora geral da Câmara Municipal, vereadora Aladilce Souza (PCdoB).
Competências
– Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
– Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
– Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade;
– Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades;
– Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou a outros órgãos competentes;
– Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos.
Como funciona
– A Ouvidoria está instalada no Paço Municipal, na Praça Thomé de Souza, s/nº, Centro, ao lado do Plenário Cosme de Farias, Salvador/Bahia. CEP: 40020-010. A sua manifestação também pode ser enviada por e-mail, através do endereço eletrônico: ouvidoriacms@cms.ba.gov.br. Ou ainda pelos telefones: (71) 3320-0438 | 3320-0113 | 3320-0406 | 3320-0252.
– No site da Câmara (www.cms.ba.gov.br) também é possível clicar no banner Estamos te Ouvindo e enviar o seu registro.
O que a Ouvidoria Resolve
– A Ouvidoria não tem o poder de resolver os possíveis problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços públicos municipais, já que a resolução cabe a cada órgão responsável. A Ouvidoria possui, porém, o poder de buscar soluções junto às secretarias municipais, quando o atendimento não for realizado com a qualidade que o público merece.
Assembleia Legislativa se une à Câmara Municipal na luta pelo voto aberto
Tendo como principal bandeira do mandato a luta por transparência na política, sobretudo no Legislativo Municipal, no início deste ano, ao assumir a presidência da Casa, Paulo Câmara deu entrada nos Projetos de Lei 03-2013 e 19-2013, que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador.
As proposições, em tramitação na Casa, suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.
Assembleia Legislativa adere ao movimento
Na manhã da última segunda-feira (28), o parlamentar recebeu a visita da deputada estadual Luiza Maia (PT), por meio da qual a Assembleia Legislativa da Bahia voltou a tratar o fim do voto secreto, a partir da reapresentação da proposta de emenda à Constituição da Bahia. A ação evidencia que a causa está ganhando força no Estado.
Na oportunidade, os parlamentares combinaram que o fim do voto secreto será tratado em audiência pública conjunta das duas casas. A deputada também entregou ao presidente do Legislativo Municipal uma pasta contendo suas propostas de emenda à Constituição Estadual, extinguindo o voto secreto na Assembleia Legislativa da Bahia, além de uma moção de aplauso ao presidente pela iniciativa de propor o voto aberto na casa legislativa soteropolitana.
“Agradeço à deputada Luiza Maia pela moção e parabenizo por reapresentar na Assembleia Legislativa a proposta de Emenda à Constituição findando com o voto secreto. Estamos em sintonia e vamos caminhar juntos neste debate que é de interesse da sociedade”, afirmou o presidente Paulo Câmara.
Tribuna da Bahia – Câmara Municipal e Assembleia debatem o voto aberto
Leis com foco na transparência fortalecem o processo democrático
Transparência na administração pública é um desejo antigo da sociedade brasileira. Diante deste cenário, nos últimos anos o Governo Federal criou dispositivos legais com o objetivo de disponibilizar para o cidadão informações que até então só eram acessadas internamente pelos órgãos responsáveis.
A Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei da Transparência ou Capiberibe, e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tratam sobre a temática abordada e garantem ao cidadão o poder de fiscalizar o dinheiro público.
Lei da Transparência (131/2009)
Sancionada pela Presidência da República em 27 de maio de 2009, a Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à transparência da gestão fiscal.
De acordo com a lei, União, estados, municípios e Distrito Federal devem disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira, pela internet, através do site da instituição.
Em Salvador, a Câmara Municipal lançou no mesmo ano o portal www.cms.ba.gov.br, com uma aba denominada Transparência, na qual você tem acesso aos dados das áreas administrativa e financeira, a exemplo de gestão fiscal e execução orçamentária, divulgação de licitações e dos relatórios de viagens dos vereadores.
Já a Prefeitura de Salvador disponibiliza dados sobre receitas, planejamento e demonstrações contábeis por meio do site da transparência (www.transparencia.sefaz.salvador.ba.gov.br).
Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
A Lei Federal 12.527/2011 também regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, além do acesso a essas informações pela internet, através dos portais, esta legislação dá ao cidadão o direito de solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido e obter a resposta no prazo de até 30 dias.
Outra diferença é que na Lei da Transparência a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de regras específicas.
De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), após um ano da sanção, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em apenas 12 estados. A Bahia está entre eles. O estado fez a regulamentação através da Lei Estadual 12.618, em 28 de dezembro de 2012.
De acordo com a Ouvidoria Geral do Governo do Estado, já foram recebidos 15.917 pedidos de informação e 99% deste total foram respondidos. Os pedidos mais frequentes estão relacionados a informações turísticas (21%) e ações de governo (20%), a maioria relacionada aos programas sociais. Saiba como solicitar informações através do site http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br/ .
Lei de Acesso à Informação na Câmara
Na Câmara Municipal, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei. E algumas mudanças já foram implantadas, a exemplo da inclusão das seções Resumo de Produção Legislativa Anual e Recursos Humanos, na aba Transparência. Além disso, a seção Contrato foi aperfeiçoada e passou a fornecer mais detalhes. “A transparência é a prestação de contas à sociedade. Ela é fundamental para a plenitude do processo democrático”, pontuou Paulo Câmara.
