A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou na sessão de hoje (05) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PLEOM) nº 01/2015, de autoria do vereador Paulo Câmara, que institui voto aberto também para o julgamento de prefeito e vereadores (em caso de cassação) e deliberação sobre projetos vetados.

Para esses dois casos ainda estava previsto o voto secreto, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município (incisos I e II). O inciso III, que trata da eleição da Mesa, é o único que não pode ser alterado por lei municipal, por estar previsto na Constituição Federal.

“A campanha a favor do voto aberto agora é vitoriosa na Câmara de Salvador com a ampliação da transparência na Casa. Superamos esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”, frisou Câmara.

Apreciação de contas
Por iniciativa do vereador Paulo Câmara, através da Emenda à Lei Orgânica (PLEOM 001/2013), passou a ser através do voto aberto a apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Municipal (TCM) sobre as contas do prefeito.

A primeira votação de contas de prefeito na Casa pelo regime do voto aberto aconteceu no dia 30 de setembro de 2013, quando os vereadores rejeitaram as contas do exercício de 2011 da gestão do ex-prefeito João Henrique. Na votação do último dia 1º de julho, também através de votação aberta, os vereadores aprovaram o parecer do TCM que recomendava a rejeição das contas de 2012 do então prefeito.

“A população clama por ética na política. E o caminho para tal fim é justamente a transparência. Este movimento pelo voto aberto é irreversível”, destacou Câmara.