A Assembleia Legislativa da Bahia foi palco, nesta sexta-feira (30), de uma audiência pública proposta pelo deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), com o objetivo de debater os impactos da venda casada de livros e plataformas didáticas em escolas particulares. O encontro, que reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, do setor educacional, da sociedade civil e de pais de alunos, marcou também a apresentação do Projeto de Lei nº 25.827/2025, de autoria do parlamentar.
“Estamos diante de uma prática que fere o direito de escolha das famílias e impõe uma lógica perversa ao acesso à educação. Nosso papel como legisladores é ouvir a sociedade, ouvir todos os lados e buscar soluções equilibradas. Por isso apresentamos esse projeto, que pretende dar um freio de arrumação nessa distorção que penaliza pais, alunos e professores”, afirmou Paulo Câmara na abertura dos trabalhos.
O projeto apresentado pelo deputado proíbe a cobrança de módulos escolares no ato da matrícula ou no decorrer do ano letivo e obriga que, caso adotados pelas instituições, esses materiais sejam fornecidos gratuitamente. Além disso, a proposta determina que livros e recursos didáticos, físicos ou digitais, tenham validade mínima de três anos, com conteúdo inalterado nesse período, salvo atualizações sem custo para os alunos.
Durante a audiência, mães como Jussara Baqueiro e Juliana Brandão relataram casos concretos de abuso, como a exigência de compra de kits completos de livros, impossibilidade de reutilização por irmãos e alteração proposital de páginas e exercícios para inviabilizar o reaproveitamento de material de anos anteriores. “Nos sentimos extorquidas”, afirmou Brandão, visivelmente emocionada. Outra mãe resumiu: “Essa venda é tão casada que nem divórcio é permitido. Perdeu um livro, tem que comprar tudo de novo”.
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado da Bahia (Sinepe-BA), Wilson Abdon, admitiu que o debate é legítimo e que o setor precisa avançar no diálogo com as famílias. “A função do sindicato é conciliar. Já estamos em tratativas com plataformas e editoras para rever modelos contratuais e práticas adotadas pelas escolas”, explicou.
O diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, trouxe a base legal para o debate, destacando que a chamada “venda casada” é uma prática abusiva prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ele também alertou para o papel das editoras, que muitas vezes impõem contratos restritivos às escolas. “Essa é uma venda casada oblíqua, que impede na prática o direito de escolha das famílias”, disse.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), da Codecon e do Conselho Estadual de Educação também participaram do encontro. Mário Sérgio Aragão, representante do Conselho, reconheceu que a questão é grave, mas disse que a atuação do órgão se limita ao campo pedagógico. A declaração foi questionada pelo deputado Paulo Câmara, que cobrou maior envolvimento: “O Conselho da Educação não pode lavar as mãos diante de práticas que comprometem a dignidade de alunos e pais. Se o material imposto sequer foi escolhido pelos professores, há, sim, uma questão pedagógica envolvida”.
O clima de comoção ficou evidente quando mães relataram que seus filhos foram discriminados em sala de aula por não possuírem os livros exigidos. “Isso é o oposto de acolhimento. É perverso. A escola, que deveria ser um lugar de inclusão, está virando um espaço de exclusão”, declarou o deputado, ao final da audiência.
O debate resultará na consolidação de sugestões que serão incorporadas ao texto final do PL 25.827/2025. Paulo Câmara propôs ainda a criação de um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil, órgãos públicos e do setor educacional para acompanhamento da tramitação da proposta. “Nosso compromisso é com a justiça, o equilíbrio e o respeito às famílias baianas. A educação não pode ser transformada em balcão de negócios”, concluiu o parlamentar.
Foto: Ascom/Deputado
