Categoria: Projetos

PI Nº 01/2014 – Indica ao Governo do Estado a implantação de uma unidade exclusiva de atendimento ao Botão do Pânico

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A Lei Federal 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que sejam criados mecanismos de combate e prevenção à discriminação, exploração e violência contra a mulher.

Sensibilizado com os altos números da violência contra a mulher na Bahia, bem como buscando atender à referida lei, o vereador Paulo Câmara indicou a implantação do “botão do pânico” ao governo do Estado, bem como a instalação de uma unidade exclusiva para seus atendimentos.

O “botão do pânico” é o nome popular do Dispositivo de Segurança Preventiva, que visa dar mais segurança a mulheres vítimas da violência. A iniciativa foi implantada com sucesso no Espírito Santo e consiste em um pequeno aparelho que dispõe de GPS e gravador de áudio.

No momento em que a vítima sente-se ameaçada, pressiona o botão e a ação é registrada por uma central de monitoramento. Com ajuda do GPS, o dispositivo localiza a vítima e são enviadas viaturas para socorrer a mulher. O gravador de áudio também começa a funcionar e toda a conversa será armazenada e poderá ser utilizada como prova judicial contra o agressor.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica ao Governo do Estado a criação de uma unidade para atendimentos ao Botão do Pânico

 

PI N° 855/2013 – Indica a criação do Programa Comércio Legal

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É grande o número de estabelecimentos comerciais que funcionam sem estar regularizados junto aos órgãos competentes. A informalidade, além de prejudicar a arrecadação de impostos, impede o comerciante de fornecer nota fiscal, ter acesso a empréstimo e outros benefícios.

Visando facilitar a formalização de pequenos estabelecimentos, o vereador Paulo Câmara indicou à Prefeitura a criação do programa Comércio Legal. O projeto de indicação 855/2013 foi inspirado no programa Casa Legal, que legaliza imóveis construídos em terrenos públicos.

O Comércio Legal é voltado para micro e pequenos empresários que tenham construído o seu estabelecimento em terrenos públicos e não tenham alvará de funcionamento. Para ser beneficiado, é preciso estar há pelo menos cinco anos no local, ter renda de até seis salários mínimos e que a construção não ultrapasse 250m².

A formalização, através da emissão de um alvará de funcionamento, permitirá a expansão dos negócios, aumento da renda, geração de empregos, além de aumentar a arrecadação da Prefeitura. O projeto de indicação que cria o programa Comércio Legal tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador.

Conheça o projeto:
Projeto indica a criação do programa Comércio Legal

 

PI Nº 833/13 – Indica ao Governo do Estado a criação do projeto Alerta Amber

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Hoje (4) é o Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes da Violência e da Agressão, e todos os nossos esforços são mais do que necessários para combater os vários tipos de violência infantil, incluindo o desaparecimento de crianças.

Pensando nisso, o vereador Paulo Câmara sugeriu ao Governo do Estado, através do Projeto de Indicação Nº 833/13, uma versão brasileira do Projeto de Alerta Amber, que surgiu nos Estados Unidos em 1996, após o desaparecimento de uma garotinha de 9 anos, Amber Hagerman, que motivou a criação da Lei.

O Projeto consiste no Alerta Emergencial determinando que a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes comece imediatamente após a notificação às autoridades responsáveis pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e aos órgãos competentes.

O desaparecimento também deverá ser comunicado a rodoviárias, aeroportos e portos que dão acesso ao município, assim como a todo o aparato Judiciário e de segurança local. O poder público deverá, ainda, enviar informações e foto sobre o desaparecimento às emissoras de rádio e de televisão, aos jornais e aos provedores de conteúdo da internet, que definirão sua divulgação.

Estima-se que desapareçam, no Brasil, cerca de 40 mil crianças e adolescentes. Cerca de 10% a 15% destes não são localizados de imediato e permanecem desaparecidos por longos períodos ou jamais são reencontrados. Em Salvador, a Delegacia de Proteção à Pessoa, no seu site, informa que há hoje mais de 500 pessoas desaparecidas na Bahia somente em 2013. Com a implantação desse projeto, estima-se que esse número caia drasticamente.

Conheça o Projeto de Indicação 833/13 na íntegra:

Projeto de Indicação Alerta Amber ao Governo do Estado

 

PI Nº 832/2013 – Indica criação do programa “Alerta Amber”

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De acordo com a página da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aproximadamente dez mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes são registradas anualmente nas delegacias de todo o País.

Especialistas afirmam que as primeiras horas após o desaparecimento são fundamentais. Quanto mais tempo demora em procurar a criança, maior é a chance de ela ser levada para mais longe. Por isso, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 832/2013, que determina a criação do Projeto Alerta Amber.

O projeto do se baseia em uma iniciativa implantada nos Estados Unidos em 1996, após o desaparecimento de uma garotinha de 9 anos, Amber Hagerman, que motivou a criação da Lei.

A iniciativa consiste em um alerta emergencial determinando que a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes comece imediatamente após a notificação às autoridades responsáveis pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos  e aos órgãos competentes.

O desaparecimento também deverá ser comunicado a portos, rodoviárias e aeroportos que dão acesso ao município, assim como a todo o aparato Judiciário e de segurança local. O poder público deverá ainda enviar informações e foto sobre o desaparecimento às emissoras de rádio e de televisão, aos jornais e aos provedores de conteúdo da internet, que definirão sua divulgação.

Leia o projeto na íntegra

Proposição indica criação do projeto Alerta Amber

PI Nº 812/2013 – Indica regularização de bandeira 2 para taxistas em dezembro

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Nas ruas de Salvador circulam quase 7 mil taxistas. Estes profissionais atuam, em sua maioria, como profissionais liberais, ou seja, trabalham por conta própria. Por este motivo, não tem carteira assinada e deixam de contar com vários benefícios do trabalhador CLT.

A maioria dos trabalhadores conta com a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário. O benefício foi instituído pela Lei 4.090/1962. A quantia a ser paga corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário para cada mês trabalhado. O pagamento deve ser feito como referência ao mês de dezembro.

Em Salvador, os taxistas têm direito a circular com bandeira 2 no mês de dezembro, de forma a assegurarem este rendimento extra no fim do ano. Este benefício se dá graças ao Decreto Municipal 17.004/2006.

Para que este benefício não seja revogado, o vereador Paulo Câmara protocolou o projeto 812/2013. A proposição indica o envio de um projeto de lei pela Prefeitura que torne a gratificação natalina permanente.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica a oficialização da bandeira 2 em dezembro

PI Nº 664/13 – Indica ao Governo do Estado distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino

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Estudos científicos revelam que atos simples de higiene, como escovar os dentes e usar o fio dental diariamente, ajudam a reduzir a incidência de cáries. Embora este seja um hábito muito disseminado, pessoas de baixa renda não têm acesso a este tipo de benefício por não dispor de condições financeiras para fazer a higiene dental de forma adequada.

Com o objetivo de proteger a saúde de crianças e adolescentes, o vereador Paulo Câmara indicou ao Governo do Estado a distribuição de um kit de higiene bucal – contendo creme dental, escova e fio dental – em escolas estaduais da Bahia. O PI Nº 664/13 aguarda parecer do relator na Câmara Municipal de Salvador.

Iniciativas semelhantes se mostraram bem sucedidas em todo o país, como nas ações da Turma do Bem e do programa Minha Boca tem Língua, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).

Conheça a indicação na íntegra:

Projeto indica ao Governo do Estado a distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino

PI Nº 665/13 – Indica a distribuição, a todos os alunos da rede pública municipal de ensino, de um kit de higiene bucal

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A manutenção de um hábito simples é fundamental para promover nossa saúde bucal. Estudos mostram que o creme dental é o principal agente de prevenção às cáries, juntamente com o uso da escova e do fio dental.

Porém, o acesso aos instrumentos básicos para higiene bucal não é universal. Entre os membros de classes sociais menos favorecidas não é todo mundo que dispõe de uma escova de dentes, fio dental e creme dental com facilidade.

Visando promover a redução da incidência de cáries e prevenir outras doenças bucais, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Indicação Nº 665/13. A proposição sugere que a Prefeitura de Salvador distribua a todos os alunos da rede pública municipal de ensino um kit de higiene bucal, contendo creme dental fluoretado, escova dental e fio dental.

Veja o projeto na íntegra.

Projeto indica distribuição de kit de higiene bucal a crianças de escolas municipais de Salvador

PI Nº 472/2013 – Indica a criação do Programa Padrinho Fraterno – PPF

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Crianças que vivem em abrigos sonham com o dia em que serão recebidas por uma nova família. Infelizmente, as chances não são iguais para todos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 97,2% dos pais que se candidatam à adoção desejam uma criança entre zero e cinco anos de idade.

O desejo de muitos casais não corresponde à realidade dos abrigos brasileiros. Consta no banco de dados do Cadastro Nacional para Adoção que quase 90% das crianças aptas a ter uma nova família têm mais de 6 anos de idade. Do total dos menores moradores de abrigos, 77,3% têm mais de dez anos.

Reconhecendo a importância da convivência familiar para crianças e adolescentes, o vereador Paulo Câmara protocolou um projeto que indica ao Executivo a criação do Programa Padrinho Fraterno. O objetivo do programa é proporcionar a convivência familiar com padrinho ou madrinha, para aquelas crianças e adolescentes abrigados com poucas chances de serem adotados.

Esse tipo de programa já é uma realidade em várias cidades do Brasil, a exemplo de Porto Alegre (RS) – Programa Apadrinhamento Afetivo – e o de Cuiabá (MT) – Padrinho Solidário. O Projeto de Indicação Nº 472/ 2013 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador e aguarda votação em plenário.

Conheça o projeto em detalhes:

Projeto indica a instituição de um padrinho fraterno.docx

PI Nº 401/2013 – Indica a criação do “Agente Embasa”, nos moldes do Agente Coelba

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Com o objetivo de conscientizar a população quanto ao uso do nosso bem maior, a água, Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação 401/2013, no qual propõe para o Governo do Estado a criação do Agente Embasa, nos moldes do Agente Coelba.

O serviço é executado por jovens contratados e capacitados pela Coelba para atuar nas comunidades onde residem, prestando atendimento comercial em domicílios e orientando os consumidores sobre o uso consciente e seguro da energia elétrica.

Para Paulo Câmara, todos ganhariam com a implantação do projeto, inclusive a Embasa, pois com a criação do Agente, os atendimentos personalizados alcançariam públicos específicos, a exemplo de proprietários de lava jatos, que utilizam ligações irregulares. Os agentes iriam orientá-los sobre as formas de legalizar o seu funcionamento, podendo, inclusive, terem os beneficíos da Tarifa Social e pagar menos da metade da tarifa normal.

Inserção de jovens no mercado de trabalho

 

Além de facilitar a vida dos consumidores e estreitar o relacionamento com a comunidade, o Agente Coelba colabora com a inserção de jovens de baixa renda no mercado de trabalho. No início, o projeto contava com seis Agentes e contemplava cinco comunidades. Uma década depois, são 100 Agentes prestando atendimento a 65 comunidades de Salvador, Lauro de Freitas e Simões Filho.

Confira o projeto na íntegra 

Projeto_ Agente Embasa_Paulo Camara