PI Nº 150/14 – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes

A Bahia ocupa o terceiro lugar na perversa lista de incidência de casos de abuso e exploração de crianças e adolescentes no Brasil. Só no ano passado foram 3252, sendo que 60% não tinham sido apurados. O pequeno município de Una, por exemplo, situado a cerca de sessenta quilômetros de Ilhéus, está na lista das cidades baianas com maior número de denúncias de abuso e exploração contra crianças e adolescentes no Estado da Bahia.

Para garantir a proteção das crianças e adolescentes em toda a Bahia, o vereador Paulo Câmara deu entrada no Projeto de Indicação Nº 150/14, requerendo ao governador Jaques Wagner a criação de 14 Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes. Uma para cada Região Econômica do Estado (Região Extremo Sul, Região Oeste, Região Serra Geral, Região Litoral Norte, Região Sudoeste, Região Litoral Sul, Região Médio São Francisco, Região Baixo Médio São Francisco, Região Irecê, Região Chapada Diamantina, Região Recôncavo Sul, Região Piemonte Diamantina, Região Paraguaçu e Região Nordeste).

A Bahia tem uma população estimada em mais de quinze milhões de pessoas e é o quinto maior estado do Brasil. “Não é justo, com um número crescente de casos no nosso imenso estado, que haja apenas uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes (Derca), lotada em Salvador”, afirmou Paulo Câmara.

“Com a crescente demanda de casos, uma delegacia não suporta investigar tamanha quantidade de ocorrências em diversas cidades baianas, a exemplo de Una. Onde não há investigação, a impunidade aumenta pela certeza da quase total impunidade, seis em cada dez no nosso estado”, finalizou.

Leia o projeto na íntegra:

Projeto indica a criação de Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes

Projetos de Paulo Câmara beneficiam crianças e adolescentes

Pre alfabetizacaoUma das frentes de atuação do mandato do vereador Paulo Câmara é a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Conforme está expresso no Artigo 277 da Constituição Federal Brasileira, é dever do Estado, da sociedade e da família proteger as crianças e adolescentes, garantindo-lhes acessos aos direitos fundamentais.

São pelo menos 15 iniciativas que beneficiam direta ou indiretamente esta parcela da população de Salvador. Uma das primeiras a ser implementada foi a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PRE 62/09). A Frente está em atuação na Câmara Municipal de Salvador desde 2010.

Bem-estar – A maior parte desta gama de projetos do vereador é de indicação para a Prefeitura e o Governo do Estado implantarem iniciativas que promovam a saúde, o bem-estar e a segurança desse público. Alguns deles são o Kit de Higiene Bucal (PI 665/13), que indica a distribuição de escova, pasta de dente e fio dental para estudantes de escola pública, e o Padrinho Fraterno (PI 472/13), que possibilita que crianças e adolescentes com dificuldades de adoção sejam apadrinhados por uma família.

Conheça os projetos:

Frente Parlamentar Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Programa Padrinho Fraterno

Distribuição de kits de higiene bucal em escolas da rede pública

Alerta Amber

Obrigatoriedade de banheiros infantis em shoppings

Isenção de tributos para creches

Proamamenta

Criação de abrigo público para adolescentes grávidas

Criação de abrigos para adolescentes usuários de substâncias psicoativas

Disponibilidade de psicólogo em período integral na Dercca

Criação de abrigo público para adolescentes entre 14 e 17 anos

Projeto Minha Segunda Mãe

Proibição de tatuagens e piercings em menores desacompanhados

Política Municipal de Portadores do Autismo  

Economize na compra de material escolar

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Foto: Wilson Dias/ Ag. Brasil

O mês de janeiro é uma época com muitas despesas para as famílias. Além dos gastos com férias, impostos, há a compra do material escolar para os filhos. Este ano, estima-se que o custo do material escolar tenha subido em média 12%, podendo atingir a faixa dos 18% em Salvador. Conheça algumas estratégias para economizar com essa despesa.

A primeira dica é reaproveitar o que sobrou do ano anterior. Compre somente o que for necessário e use de novo mochilas, lancheiras, estojos e outros itens que estiverem em bom estado. Reaproveite livros também, trocando-oscom alunos de outras séries ou comprando seu material didático usado. Não se esqueça de procurar livros em sebos, onde os preços podem sair bem mais em conta.

Na hora de comprar, a dica é a mesma que na realização de qualquer outra aquisição: pesquise sempre antes de fechar negócio. Os preços podem variar muito entre uma loja e outra. E aproveitando a era digital, não se esqueça de estender a procurar à internet. Na hora do pagamento, vale perguntar se há desconto a vista.

Alguns pais recorrem a outras estratégias, como se reunir em grupos para barganhar descontos. Vale também conferir se a escola é conveniada com alguma livraria ou papelaria, que pode vender o material escolar por um preço mais baixo.

Lição financeira
A última dica é evitar levar as crianças para comprar o seu próprio material. Elas são mais suscetíveis a apelos comerciais e podem preferir os produtos de personagens (que são mais caros). Se resolver atender ao pedido dos seus filhos, negocie: escolha quais produtos ele poderá levar e mostre o que é possível comprar com o dinheiro economizado.

Imposto de Renda pode ser doado para Fundo Municipal da Criança

Foto: EBC
Foto: EBC

Até o próximo dia 30, moradores de Salvador podem fazer doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O valor doado pode ser deduzido integralmente do Imposto de Renda da pessoa física, desde que não ultrapasse o valor de 6% da taxa. Já em relação à pessoa jurídica, a quantia a ser deduzida é de até 1% do valor total do imposto.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), arrecada recursos financeiros para projetos socioeducacionais, culturais, psicopedagógicos, esportivos e de entretenimento e lazer. As atividades são executadas durante todo o ano e atendem a crianças e adolescentes carentes de toda a cidade.

Como doar
Para efetuar as doações, os interessados devem realizar depósito bancário, na conta: Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta Corrente 930400-2. Os recursos são aplicados exclusivamente em projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização é realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Controladoria Geral do Município (CGM). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (71) 3176-7046 ou pelo site www.cmdca.salvador.ba.gov.br

Política na Rede – Paulo Câmara propõe Alerta Amber em Salvador

09.12.2013_Política na Rede_Paulo Câmara propõe Alerta Amber para Salvador

PI Nº 832/2013 – Indica criação do programa “Alerta Amber”

De acordo com a página da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aproximadamente dez mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes são registradas anualmente nas delegacias de todo o País.

Especialistas afirmam que as primeiras horas após o desaparecimento são fundamentais. Quanto mais tempo demora em procurar a criança, maior é a chance de ela ser levada para mais longe. Por isso, o vereador Paulo Câmara protocolou o Projeto de Lei 832/2013, que determina a criação do Projeto Alerta Amber.

O projeto do se baseia em uma iniciativa implantada nos Estados Unidos em 1996, após o desaparecimento de uma garotinha de 9 anos, Amber Hagerman, que motivou a criação da Lei.

A iniciativa consiste em um alerta emergencial determinando que a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes comece imediatamente após a notificação às autoridades responsáveis pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos  e aos órgãos competentes.

O desaparecimento também deverá ser comunicado a portos, rodoviárias e aeroportos que dão acesso ao município, assim como a todo o aparato Judiciário e de segurança local. O poder público deverá ainda enviar informações e foto sobre o desaparecimento às emissoras de rádio e de televisão, aos jornais e aos provedores de conteúdo da internet, que definirão sua divulgação.

Leia o projeto na íntegra

Proposição indica criação do projeto Alerta Amber

Programa Padrinho Fraterno é aprovado na Câmara de Vereadores

aprovado projeto padrinho fraternoO projeto que indica a criação do Programa Padrinho Fraterno foi aprovado na última quarta-feira (29) durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador. O PI Nº472/2013, de autoria do vereador Paulo Câmara, visa viabilizar a convivência familiar a crianças que vivem em abrigos.

“Como pai, sei da importância da convivência familiar para o desenvolvimento saudável de qualquer pessoa. Fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que pode fazer a diferença na vida das nossas crianças e adolescentes”, frisou Paulo Câmara.

Convivência familiar
A proposta do Programa Padrinho Fraterno é voltada para crianças e jovens que vivem em abrigos e têm poucas chances de adoção. Elas seriam apadrinhadas e assim poderiam desfrutar da convivência familiar com o padrinho ou madrinha. Os principais beneficiados seriam aqueles com 6 anos de idade ou mais, pois, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 97,2% dos pais que se candidatam à adoção desejam uma criança entre zero e cinco anos de idade.

Iniciativas semelhantes já existem em várias cidades do Brasil, como Porto Alegre (RS) – Programa Apadrinhamento Afetivo – e o de Cuiabá (MT) – Padrinho Solidário, e têm se mostrado bem sucedidas.

Uso indevido da internet coloca adolescentes em situações perigosas

 

Foto: Dan Barbus/Creative Commons
Foto: Dan Barbus/Creative Commons

Uma mania entre os adolescentes está deixando muitos pais em alerta. Os jovens estão aderindo a uma prática denominada “sexting”, que é a expressão da sexualidade pela internet. Uma das formas desta atividade que tem sido muito noticiada ultimamente, inclusive em programas televisivos de alcance nacional, como o Fantástico, é o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos pela rede.

Recentemente, vieram à tona alguns casos de vazamentos de vídeos íntimos de adolescentes nas redes sociais. O conteúdo que o jovem imaginava circular em um grupo fechado acaba sendo compartilhado com várias outras pessoas e a situação foge do controle. O resultado disso, na maioria das vezes, é muita vergonha, bullying e um trauma que pode ficar por muito tempo.

Na última semana, o Brasil chocou-se com o suicídio da jovem Júlia Rebeca, de apenas 17 anos, após o vazamento em celulares de um vídeo íntimo em que ela aparecia. Os pais devem alertar os filhos com relação ao perigo da exposição exagerada na internet, segundo recomendações de um relatório do International Institute for Child Rights and Development – IICRD, (Instituto Internacional para os Direitos e Desenvolvimento da Criança e Adolescente). Eles precisam entender que o ambiente virtual é uma extensão da vida real.

Orientação
A pesquisa “Meninas adolescentes brasileiras em um mundo digital”, encomendada ao IICRD, revelou que as meninas sentem necessidade de orientação. Elas desejam que os pais acompanhem suas atividades no mundo virtual e que as ajudem na percepção do que é ou não seguro no ambiente digital. Entre as recomendações do estudo para garantir a segurança dos jovens na internet está a orientação expressa a respeito de como fazer uso seguro da rede.

Safernet
A Safernet (http://www.safernet.org.br/site/), entidade de Direito Privado que é referência nacional no enfrentamento aos crimes e violações aos Direitos Humanos na Internet, realiza atendimento online para esses jovens, além de dar várias recomendações voltadas para crianças e adolescentes sobre o uso seguro da rede. Retiramos do site da instituição alguns cuidados para serem tomados na internet:

Cuidados
• Os pais devem conscientizar seus filhos que a internet é um ambiente público. Comportamentos que não são adequados em público também não são adequados no ambiente virtual.

• Assim como eles não devem falar com estranho na rua, não devem falar com quem não conhecem na internet.

• Qualquer arquivo compartilhado com outra pessoa fica nas mãos dela para sempre. Não há como garantir que o outro não vá fazer mau uso destas informações.

• Os pais devem sempre estar abertos para conversar com seus filhos, estimulando o diálogo dentro de casa.

• É importante acompanhar como seu filho usa a internet, para saber se ele está envolvido em situações perigosas e intervir a tempo.

 

PI Nº 664/13 – Indica ao Governo do Estado distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino

Estudos científicos revelam que atos simples de higiene, como escovar os dentes e usar o fio dental diariamente, ajudam a reduzir a incidência de cáries. Embora este seja um hábito muito disseminado, pessoas de baixa renda não têm acesso a este tipo de benefício por não dispor de condições financeiras para fazer a higiene dental de forma adequada.

Com o objetivo de proteger a saúde de crianças e adolescentes, o vereador Paulo Câmara indicou ao Governo do Estado a distribuição de um kit de higiene bucal – contendo creme dental, escova e fio dental – em escolas estaduais da Bahia. O PI Nº 664/13 aguarda parecer do relator na Câmara Municipal de Salvador.

Iniciativas semelhantes se mostraram bem sucedidas em todo o país, como nas ações da Turma do Bem e do programa Minha Boca tem Língua, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).

Conheça a indicação na íntegra:

Projeto indica ao Governo do Estado a distribuição de kit de higiene bucal a alunos da rede pública estadual de ensino