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Câmara Municipal tem contas de 2015 aprovadas por unanimidade pelo TCM

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Por unanimidade, as contas da Câmara Municipal de Salvador relativas ao exercício de 2015, sob a gestão do presidente Paulo Câmara, foram aprovadas por todos os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Durante a sessão pública realizada na tarde de hoje (6), o voto favorável do relator Plínio Carneiro da Silva Filho foi acompanhado pelos outros seis conselheiros do TCM: Francisco Netto (presidente), Fernando Vita Souza (vice-presidente), José Alfredo Rocha Dias, Mário Negromonte, Paolo Marconi e Raimundo Moreira.

No parecer, o relator destacou que a gestão da Câmara Municipal de Salvador cumpriu rigorosamente os dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orçamentária Anual, não havendo qualquer observação ou ressalva por parte dos conselheiros. Foi reforçado ainda o cumprimento integral dos limites de gastos com pessoal. A aprovação unânime revela que o controle interno da Câmara cumpriu com todas as resoluções do TCM.

Prestação de contas do Legislativo e Executivo

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infografico_prestacao_de_contas001No último dia 6 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador aprovaram o projeto que institui o voto aberto na Casa Legislativa para análise das contas de prefeito. A autoria da proposição, aprovada por unanimidade, é do vereador Paulo Câmara.

Mas você sabe o que é e como é feita a prestação de contas? Todo aquele que usa dinheiro público, como os três Poderes, órgãos públicos, e até mesmo projeto social, devem fazer a prestação de contas. Isso acontece porque não é o governo o dono do dinheiro público, mas sim, o povo. Logo, todos têm o direito de saber como a quantia arrecadada através de impostos está sendo usada.

Esfera Municipal
Por serem instâncias públicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura prestam conta de todos os seus gastos. No início de cada ano, os poderes enviam um relatório de despesas (junto com os documentos que comprovem a sua realização) ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Câmara de Salvador segue rigorosamente o prazo estabelecido.

Antes do envio, as duas prestações de contas – do Legislativo e do Executivo – ficam à disposição do cidadão na Controladoria da Câmara e permanecem disponíveis ao cidadão durante 60 dias, nos meses de abril e maio. Na primeira semana de junho são enviadas ao TCM.

Pareceres
O TCM analisa as contas e dá seu parecer, com caráter opinativo. Se o Tribunal opinar pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição, o gestor (presidente da Câmara ou prefeito) pode entrar com recurso administrativo. Após o julgamento, o TCM envia o parecer final para apreciação da Câmara.

Trâmite na Câmara Municipal
Na Câmara, primeiro as contas passam pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que emite um parecer e encaminha para votação única em plenário pelos vereadores. Somente pelo voto de 2/3 poderá ser rejeitado o parecer do TCM, através de Decreto Legislativo.

Com a votação encerrada, a Câmara envia ofício ao TCM comunicando a decisão da Casa, com cópia do Decreto Legislativo já publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal.

Após a aprovação do projeto de Paulo Câmara, todos os vereadores terão que revelar como votaram ao avaliar as contas do prefeito. A votação das contas de 2012 da Prefeitura de Salvador será neste modelo e está prevista para acontecer ainda este ano.